22/04/2015
Mesmo com objetivo de formar família, período de namoro não se equipara a união estável, diz TJSC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pleito formulado por uma mulher contra a ex-companheira, no sentido de partilhar imóvel em que ambas conviviam durante relacionamento estável homoafetivo. O Tribunal entendeu que o período de namoro ou noivado, mesmo que tenha por objetivo futura constituição de família, não se equipara a união estável. O ex-casal discuti ...
17/04/2015
Pai é condenado a indenizar mulher ofendida no Facebook
Neste mês, o pai de um adolescente de 16 anos foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil reais depois que o filho comentou, em foto publicada em uma rede social, que a mulher que aparecia na imagem "fica com todo mundo". O caso ocorreu no município de Manoel Viana, no Rio Grande do Sul, em 2012. A sentença saiu três anos depois e foi decidida pela juíza da Comarca de S&atil ...
17/04/2015
SC- Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu parcialmente apelação de uma correntista, surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido. "Ao banco apelado incumbia utilizar-se da via própria para reaver a importância creditada em favor do pensionista falecido, se ...
15/04/2015
Inscrições abertas para o X Congresso Brasileiro de Direito de Família
Já estão abertas as inscrições para o X Congresso Brasileiro de Direito de Família, que acontecerá em Belo Horizonte, nos dias 22 e 23 de outubro, no Hotel Ouro Minas. Realizado a cada dois anos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), é o principal evento sobre o tema em toda a América Latina e reunirá os mais respeitados especialistas para a construç ...
15/04/2015
Fórum aborda aspectos do cotidiano dos profissionais que atuam em casos de alienação parental
No próximo dia 24, em Porto Alegre (RS), acontece o II Fórum de Debates sobre Alienação Parental - Problematizando a Questão. O evento tem como objetivo levantar e apontar problemas e soluções dentro das áreas de conhecimento envolvidas com a Alienação Parental, por meio de debates interdisciplinares. Propõe ainda fazer uma validação dos métodos ut ...
15/04/2015
Núcleo de Reconhecimento Voluntário de Paternidade é criado no Espírito Santo
A criação do Núcleo de Reconhecimento Voluntário de Paternidade foi feita por meio do Ato Normativo Conjunto n° 03/2015, de 7 de abril, do desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), e da desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, supervisora das Varas da Infância e Juventude. O objetivo do N ...
15/04/2015
STF mantém trâmite de ação penal contra acusado de agredir ex-companheira
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Reclamação (RCL 16031) para manter o curso de ação penal contra um morador da cidade de Osasco, em São Paulo, acusado de agredir a ex-companheira em ambiente doméstico. A reclamação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra decisão do ...
15/04/2015
Tabeliã do Rio de Janeiro se dispõe a realizar uniões estáveis poliafetivas
A tabeliã Fernanda de Freitas Leitão, do 15º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro, oficia desde o ano 2000 uniões estáveis entre casais do mesmo sexo, e atualmente ela espera realizar a primeira união estável poliafetiva da cidade carioca. Segundo Fernanda, o serviço já é oferecido há alguns anos, ao lado de uniões entre casais hetero e homoafetivos. No entanto, ...
15/04/2015
Diretor nacional do IBDFAM é indicado para vaga no STF
Nesta terça-feira, dia 14, a presidente Dilma Rousseff indicou o jurista Luiz Edson Fachin para ocupar a 11ª vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, Fachin marcará a diferença na Suprema Corte, como sempre faz em todos os lugares por onde passa. “Não só pela sua competência, como também pela sua ética ...
10/04/2015
STJ autoriza adoção de adulto por padrasto sem o consentimento do pai biológico
Uma vez estabelecido o vínculo afetivo, a adoção de pessoa maior não pode ser recusada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existe manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a adoção de jovem maior de idade pelo padrasto, mesmo sem o c ...