Decisão do Supremo traz à tona críticas a lei que discrimina companheiros na sucessão

Em decisão recente o STF cassou acórdão do TJ-SP que equiparou companheira a esposa para fins sucessórios O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18.896 e cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação do artigo 1.790 do Código Civil (CC) e reconheceu a ...

Lei dos Servidores Públicos Federais tem nova interpretação para garantir aos homens direito à licença adotante

Na última quinta-feira (20), o Ministério do Planejamento informou que a partir de agora, no Poder Executivo Federal, os servidores públicos do sexo masculino podem obter licença em caso de adoção de crianças. Antes, a licença adotante era um benefício exclusivo das mulheres, nos termos do artigo 210 da Lei 8.112/90. Para ter direito à da licença adotante, o servidor ...

IV Congresso de Direito de Família do IBDFAM/RJ começa nesta semana

O evento será realizado nos dias 05 e 06 de dezembro de 2014, em Búzios (RJ), no Hotel Atlântico Resort e terá como tema central “Família e Patrimônio”. Constantes modificações sociais acarretaram significativas alterações sobre o tema em questão no âmbito do Direito das Famílias e do Direito Sucessório. As divergências quanto &agrav ...

STJ determina que cônjuge casado em separação convencional pode ser herdeiro necessário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo a mulher no papel de inventariante. Para a Quarta Turma do STJ, é o artigo 1.829, inciso 1°, do Código Civil (CC) de 2002 que atribui esta condição. A viúva concorre com os ...

Entrevista: Maria Berenice Dias

A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, esteve nesta segunda-feira, 17, na sede nacional do IBDFAM, em Belo Horizonte, e falou sobre os desafios e tendências do Direito das Famílias. Confira a entrevista:   Quais foram as principais vitórias das últimas duas décadas na área de Direito de Família?   Temos que reconhecer ...

Programa Com Viver abre inscrições para apadrinhamento afetivo

No dia 1° de novembro, a Praça da Liberdade, tradicional ponto de Belo Horizonte (MG), foi tomada pela caminhada simbólica para abrir o período de inscrições ao apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes que vivem em abrigos da Capital, além de Sete Lagoas e Ibirité, municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O programa Com Viver é promov ...

TST determinou que ex-esposa pode mover ação trabalhista em nome do marido morto

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o espólio de um motorista que trabalhava para a Prefeitura de São José da Laje (AL) e morreu, representado por sua ex-esposa, pode propor reclamação para pedir verbas trabalhistas resultantes de vínculo empregatício com o município. A defensora pública Cláudia Tannuri, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iacu ...

Justiça do Piauí concede pensão por morte a homossexual que vivia em união estável na década de 90

A Sétima Vara Federal concedeu pensão por morte a uma lésbica de Teresina que perdeu a companheira, funcionária do Ministério da Fazenda, em 1997. A ação foi ajuizada pelo Grupo Matizes em 2012, ano em que a homossexual descobriu ter direito de receber o benefício, após a divulgação de outro caso semelhante. O Grupo Matizes é uma organização da socie ...

Reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva pode ser realizado em cartório em São Paulo

Decisão da Corregedoria de Justiça permitiu a criança ter o nome das duas mães no registro de nascimento sem que o casal tivesse que recorrer à Justiça O reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva pode ser realizado em cartório sem a necessidade de apresentação de provas de filiação. Com este entendimento, a Corregedoria Geral de Justi&cc ...

Artigo: Um novo Direito de Família que se projeta

por Mário Luiz Delgado   Está reaberto o debate em torno do projeto de lei que institui o chamado “Estatuto das Famílias”, reapresentado perante o Senado Federal pela Senadora Lídice da Mata, agora aperfeiçoado e sob nova roupagem. Esse projeto (PLS nº 470/2013), como se sabe, desmembra do Código Civil o título que trata do Direito de Família e reestrutura toda a ...