Justiça mineira não condenou casal que "devolveu" criança

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou improcedente ação civil pública que o Ministério Público interpôs contra um casal que adotou logo após o nascimento, ficou com a criança durante mais de dois anos e desistiu da adoção. A decisão é do dia 12 de agosto. O Ministério Público interpôs a ação pedindo a conde ...

STJ concede guarda de menor a casal acusado de burlar lista de adoção

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de habeas corpus, concedeu em decisão unânime, ordem de ofício para que uma criança de três meses, enviada a abrigo, fosse devolvida a um casal acusado de burlar a lista de adoção. O habeas corpus foi impetrado contra decisão que negou liminar, pois a Turma reconheceu que esse não é o instrumento process ...

Especialistas do IBDFAM comentam levantamento sobre irregularidades em casas de acolhimento de Porto Alegre

A procuradora de justiça Kátia Regina Maciel (MP-RJ), presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), entende que é notória a necessidade de firme fiscalização quanto aos prazos relativos aos processos da infância e juventude, especialmente das Ações de Destituição do Poder Familiar e adoç&a ...

Promotora apresenta levantamento sobre irregularidades envolvendo crianças e adolescentes acolhidos em Porto Alegre

Existem 103 instituições de serviço de acolhimento em Porto Alegre (RS) e nelas estão 1350 crianças e adolescentes acolhidos, além de 200 jovens com mais de 18 anos. Estes dados compõem um levantamento produzido e apresentado neste mês pela promotora Cinara Vianna Dutra Braga (MP-RS), que avaliou a situação jurídica e a condição de vida de cada crianç ...

IV Congresso Baiano de Direito das Famílias e Sucessões e IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo começam nesta 5 ª feira

Começam amanhã, dia 25, em Salvador (BA), o IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo e o IV Congresso Baiano de Direito das Famílias e Sucessões. Os eventos têm como tema principal “A plenitude de amar” e são promovidos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da sua Comissão Especial de Diversidade Sexual. A pa ...

Para TJMA, desejo de constituir família caracteriza união estável

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) determinou a partilha do imóvel em que residia o casal antes do casamento por reconhecer que o relacionamento não era apenas um namoro, mas sim uma união estável. A decisão, do dia 26 de agosto, reformou a sentença do juiz, que decretou o divórcio do casal. A mulher havia pedido o reconhecimento de união estável ante ...

STJ reconhece que competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que no confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade maior de quem o representa. A decisão foi exposta em julgamento de recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Mina ...

STJ inicia discussão sobre a constitucionalidade da sucessão em casos de união estável

Na última quarta-feira (17), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir a forma de sucessão ou herança em casos de união estável. Atualmente, o companheiro herda menos do que o cônjuge, legalmente casado. O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que trata das regras de direito sucess ...

Lançamento: Novos diálogos do Direito de Família

A obra é de autoria do desembargador Lourival Serejo, vice-presidente do IBDFAM/MA, e será lançada no dia 26 de setembro, às 10 horas, no Fórum do Calhau, em São Luís (MA). Trata da dinâmica das novas famílias contemporâneas e os rumos desse ramo do Direito, em diálogo com outras ciências afins.   Focalizado na complexidade das relaç ...

Empresa é condenada por impor política de controle gestacional a funcionárias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa de telemarketing deverá indenizar em R$ 50 mil uma operadora, por estabelecer “controle gestacional” de suas empregadas. A funcionária afirmou que a empresa teria realizado um “Programa de Gestação” para regular quais empregadas poderiam ou não engravidar. Segundo ela, a prática era ofensiva a sua honra e dignidade. ...