STJ divulga entendimento sobre alteração no regime de bens

Posicionamento se alinha com a doutrina contemporânea   Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou entendimento que deverá ser aplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo dos cônjuges em rever o regime inicialmente escolhido. Para o STJ, é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pe ...

INSS pode cobrar de ex-marido que matou a ex-mulher ressarcimento de pensão paga aos filhos do casal? STJ vai decidir

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir este ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e da desembargadora convocada, Diva Malerbi. ...

Conheça os enunciados de Família e Sucessões da VII Jornada de Direito Civil

Em setembro de 2015 foram aprovados os enunciados da VII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal. Das 80 propostas recebidas pela Comissão de Direito de Família e Sucessões, foram aprovadas 15. Para o advogado e professor Ricardo Calderón, diretor nacional do IBDFAM, dentre os enunciados aprovados destacam-se os que esclareceram direitos dos relacionamentos homoafetivos e os que ...

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor em janeiro e garante mais direitos

Em  2 de janeiro, entrou em vigor no país o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com novas regras e orientações para promover os direitos e liberdades dos deficientes. A chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parce ...

Homem que agrediu filha é condenado com base na Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) aplicou a Lei Maria da Penha em um caso de pai que agrediu a filha. A pena foi fixada em três meses de detenção, em regime aberto. A defesa argumentou que o réu apenas empregou meio corretivo para educar a filha, mas o argumento não foi aceito pela 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP. Conforme o processo, a vítima teria bri ...

Justiça de Goiás reconhece dupla maternidade de casal homossexual

Na comarca de São Simão, no estado de Goiás, a juíza substituta Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade determinou a realização de declaração de nascimento de criança constando nomes de casal homoafetivo como mães. Ela ainda decidiu que seja encaminhado ofício ao Cartório de Registro Civil de Nascimento determinando assento de nascimento com o nome escolhido ...

STJ decide que resposta do réu em agravo não vale como citação na ação revisional de alimentos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a um jovem que recebe pensão alimentícia e move ação contra o pai. O STJ entendeu que o comparecimento do réu para responder a um agravo de instrumento não supre a falta de citação na ação revisional de alimentos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da am ...

Comissão do IBDFAM divulga cartas de filhos de pais separados

O número de filhos envolvidos nos conflitos entre seus pais ou responsáveis, em situação de violência doméstica, de alienação parental, abandono afetivo ou material, e, principalmente, em disputas de guarda, é cada vez maior.  Partindo dessa premissa, neste Natal, a Comissão Nacional da Infância e Juventude do IBDFAM vai divulgar pedidos retirados da carta dos &ld ...

STJ adia decisão sobre o direito de menores sob guarda de avós receberem pensão por morte

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou julgamento de recurso especial em que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contesta o direito à pensão por morte a menores cujos avós detentores da guarda faleceram. Após nova análise, a ação será levada a julgamento pelo ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho. O Tribunal Regional Federal ...

Relatório do IBGE indica que o Brasil erradicou casos de crianças sem registro civil de nascimento

No dia 30 de novembro, o Relatório de Estatísticas do Registro Civil foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e revelou que, em 2004, a taxa de crianças sem certidão de nascimento no primeiro ano de vida era de 17%; hoje, está em torno de 1%. O número de crianças que não receberam a certidão de nascimento no primeiro ano de vida caiu para 1% e ...