Pensão alimentícia pode ser descontada em folha salarial durante o processo, decide TJSC

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que enquanto o atraso de pensão é discutido na Justiça, os valores que vão vencer podem ser descontados na folha salarial do devedor de alimentos. A decisão é da última sexta-feira(13).   No caso, uma mulher recorreu da decisão de primeira instância em que o juiz determinou o p ...

STJ assegura direito a moradia vitalícia sem o reconhecimento de união estável

Na última semana, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher tem direito real de habitação em ação de manutenção de posse, ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável. Atualmente, o Código Civil apenas confere tal direito ao cônjuge.    Para o jurista e advogado Paulo Luiz Netto Lôb ...

Multiparentalidade preserva interesse do menor

 No caso, filha menor de idade pediu que o pai registral fosse desconsiderado pai biológico e, em contrapartida, que o suposto pai biológico fosse declarado como tal. A menor, de 10 anos de idade, sempre foi cuidada e educada por seus pais registrais, ambos analfabetos e empregados, durante muitos anos, da fazenda do suposto pai biológico, que tendo conhecimento da paternidade, ameaçava demitir todos da famí ...

Comissão Nacional de Mediação do IBDFAM publica carta de princípios

A Mediação, técnica de resolução de conflitos baseada na interdisciplinaridade, é utilizada também em processos judiciais. No Brasil, ainda não se tem uma lei para Mediação, somente a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interes ...

STJ rejeita pedido de filho para excluir o sobrenome do pai

 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso a um menor nesta semana, que representado por sua mãe, buscava reverter a inclusão do sobrenome do pai ao seu nome, determinada após ação de reconhecimento de paternidade. Na ação, combinada com pedido de regulamentação de visita, houve acordo entre as partes acerca do r ...

Em Goiás, detentos poderão reconhecer filho por videoconferência

Na última sexta-feira, dia 30, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) realizou a primeira videoconferência para reconhecimento de paternidade por parte de um preso. A iniciativa, inédita em Goiás, integra o programa Pai Presente. O órgão goiano apontou que a adesão da população carcerária ao projeto tem sido significativa, pois a entrada de crianç ...

Espólio pode cobrar seguro por invalidez, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o espólio tem legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado. A decisão é do último dia 4. No caso, o segurado foi aposentado por invalidez em novembro de 2005 e faleceu em julho de 2006. Em recurso ao STJ, foi alegada a existência de divergência jurisprudencial em relação à ilegit ...

Entrevista: testamentos, aspectos práticos e doutrina

Na edição de abril,a Revista IBDFAM abordou o tema Testamentos. A publicação informou sobre o projeto de lei inovador do Instituto Brasileiro de Direito de Família, por meio da Comissão de Assuntos Legislativos, que prevê a possibilidade das disposições testamentárias serem gravadas em vídeo. Nesta entrevista, o advogado Jamil Bannura (RS),membro do IBDFAM, fala sobre que ...

Audiência sobre adoção resulta em projeto de lei que visa coibir casos de devolução de crianças

 Na última quinta-feira (29), em audiência na Câmara dos Deputados, a deputada Liliam Sá (Pros-RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) 7632/14, que visa coibir os casos de devolução de crianças, por decisão judicial, que estão em processo regular de adoção e já convivem com a família substituta.   A proposta inclui no Estatuto da Criança e Ado ...

TJMG concede pensão alimentícia compensatória

No fim da última semana, o desembargador Geraldo Augusto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedeu alimentos compensatórios a uma mulher, quando o ex-marido ainda estava na posse dos bens comuns. No caso, o pai e ex-marido alimentante contribuía com alimentos inferiores ao padrão de vida que a família possuía e era insuficiente para as despesas da ex-mulher e filhas menores. Em sua decis&a ...