CNJ lança novo Cadastro de Adoção

No dia 12 de maio foi apresentada a nova versão do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), na abertura da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo Cadastro foi elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça e no evento a  corregedora e ministra Nancy Andrighi anunciou as mudanças que procuram tornar o CNA mais moderno, simplificado e proativo, facilitando o preenchime ...

Faculdades da capital mineira adotam o nome social de estudantes

Desde abril, duas instituições de ensino superior em Belo Horizonte passaram a permitir que estudantes travestis, transgêneros e transexuais possam utilizar o nome social em documentos internos. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro Universitário UNA aprovou Resolução que garante que esses alunos sejam chamados pelos nomes com que se identificam, de acordo com a identidade de gê ...

Prefeitura de município do interior de São Paulo sanciona bolsa para mulheres vítimas de violência doméstica

Na última terça-feira, 11, a Prefeitura de Presidente Prudente sancionou a lei que estipula o pagamento da “Bolsa Mulher”, um benefício para mulheres que sofreram violência doméstica ou familiar. O projeto de lei foi proposto e aprovado pela Câmara Municipal e garante pelo menos cinco salários para as vítimas, de acordo com avaliação do Centro de Referência ...

STJ decide que legislação brasileira não se aplica à herança de imóvel do exterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou abertura de ação que pedia o pagamento do valor de uma propriedade, localizada na Alemanha, deixada em herança e entregue a apenas um familiar. O STJ entendeu que a legislação brasileira não se aplica à herança de imóvel fora do país. Durante a Segunda Guerra Mundial, um casal de alemães fez testamento deixando a proprie ...

Juíza do Pará permite guarda compartilhada entre pai e avó de menor

A juíza da Sétima Vara de Família da Capital do Estado do Pará, Rosa Navegantes, permitiu que a avó materna e o pai biológico de uma menina de 14 anos compartilhem a guarda da adolescente. A avó, de 66 anos, pensionista, e o pai, de 43 anos, corretor de imóveis, formalizaram a decisão durante audiência na última semana. O pai da menor ainda pagará uma pensão ...

Em Santa Catarina, Justiça determina pagamento de indenização por abandono afetivo de pai

Além de humilhar a filha, pai afetivo pediu para ser excluído da condição de pai no registro de nascimento da menina   O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão que negou pedido de anulação de registro civil formulado por um pai após 12 anos de convivência com filha afetiva. A Corte determinou, ainda, o pagamento de indenização por ...

Em São Paulo, devedor de alimentos terá nome protestado

  A medida é uma inovação prevista no novo CPC No dia 5 de maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deferiu pedido para efetivar o protesto de sentença condenatória de alimentos. No caso, o pai nunca pagou os alimentos devidos à filha e, além do protesto, foi decretada a prisão civil. Ainda durante o período de gestação, a Defensoria P&ua ...

15 de maio é o Dia Internacional da Família

A data foi instituída pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993, como Dia Internacional da Família, justamente para chamar a atenção para o fato de que o conceito de família tem se modificado muito ao longo das últimas décadas.  O objetivo é reforçar a mensagem de união, amor, respeito e compreensão necess&aac ...

Justiça catarinense retoma adolescente agredido e discriminado por pais adotivos

A Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que destituiu pais adotivos do poder familiar sobre uma adolescente que foi adotada ainda criança e começou a sofrer agressões e discriminações do casal adotante por causa do filho legítimo dos mesmos. O magistrado da comarca ordenou o retorno da jovem aos quadros de proteçã ...

Em disputa de herança entre irmãos e companheira, Justiça goiana reconhece companheira como única herdeira

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em decisão unânime, julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, no qual há diferenciação entre casamento civil e união estável para fins de divisão de herança. De acordo com a norma, o companheiro sobrevivente concorre com parentes colaterais do falecido, como tios, irmãos e so ...