AGU ajuizou ações para agressores de mulheres ressarcirem o INSS

Em comemoração ao mês do Dia Internacional da Mulher, a Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou a atuação no combate à violência doméstica e ajuizou mais uma ação regressiva em Santos (SP). Esta é a décima segunda ocasião em que os advogados públicos acionaram a Justiça para obrigar o autor do crime contra a mulher a ressarcir o ...

Filho consegue na Justiça retirar sobrenome do pai que o abandonou

Nesta quarta-feira, dia 18, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a supressão do sobrenome do pai e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai desde a infância, foi criado pela mãe e pela avó. A decisão foi unânime. O rapaz recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que incluiu o ...

Câmara promove enquete sobre conceito de família. Vote Não.

A Câmara dos deputados continua promovendo a enquete: "Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família? " Divulgue e vote "NÃO".     Clique aqui para votar.   ...

Resoluções garantem direitos à população LGBTI

Resoluções 11 e 12, publicadas no Diário Oficial da União,  na semana passada,  reconhecem direitos da população LGBTI A Resolução 12, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais, da Secretaria de Direitos Humanos, garante o uso de banheiros, ve ...

Após a morte, dívidas devem ser cobradas do espólio

Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido, e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide. Com esse entendimento, na última segunda-feira, dia 16, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia. A advogada Tatiana S ...

Para especialista, Estado não deve intervir na liberdade de casal dispor do patrimônio

Nesta segunda-feira, dia 16, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou pedido de alteração no regime de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal. O Tribunal paulista entendeu que não há justo motivo para o pedido e que a vontade das partes não prepondera sobre a ...

Comissão discute criação de lei sobre subtração de crianças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições discutiram, neste mês, a elaboração de anteprojeto de lei para regulamentar a atuação das autoridades brasileiras em casos de crianças que entram ou saem ilegalmente do território nacional, normalmente levadas por seus genitores. As discussões ocorrem na esfera da Comissão Permanente sobre Subtraç& ...

STJ determina que convivência com expectativa de formar futura família não configura união estável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um homem que sustentava ter sido namoro, e não união estável, o período de mais de dois anos de relacionamento que antecedeu ao casamento entre ele e sua ex-mulher. No caso, a ex-namorada reivindicou metade do valor do apartamento adquirido pelo homem antes de se casarem. O relator e ministro da Terceira Turma do STJ, Marco Aurélio Bellizz ...

Novo Código de Processo Civil é sancionado

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, dia16, o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13105/2015. O texto propõe soluções para “destravar” a máquina do Judiciário, como a solução consensual de conflitos de família, mas estimula o litígio e o aumento da demanda com a volta da separação judicial. O CPC vigente foi edi ...

Campanha mobiliza Judiciário pelo fim da violência doméstica

Entre os dias 9 e 13 de março os Tribunais brasileiros se mobilizam pela resolução de casos de violência doméstica. A ação faz parte da campanha “Justiça pela Paz em Casa”. O objetivo da medida, proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é dar prioridade ao julgamento de casos de violência doméstica, principalmente aqueles que envolvam homicídio. ...