Paternidade socioafetiva não exclui direitos inerentes à filiação biológica

 A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, que a paternidade socioafetiva não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, em ação de pedido de investigação de paternidade biológica. A decisão é do dia 2 de julho.   A mulher entrou com ação de investigaç& ...

TJSC aplica perdão judicial em caso de adoção à brasileira

No dia 25 de junho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra um homem que registrou filho alheio como próprio, a chamada adoção à brasileira. Foi aplicado o perdão judicial previsto no artigo 242, parágrafo único, do Código Penal - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: ...

Provimento normatiza união estável no registro civil

No dia 7 de julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou provimento que normatiza a união estável no registro civil em todo o país. O Provimento 37 estabelece que o registro da união estável, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo é facultativo e que o registro da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução, ou extinç ...

Deputados de SP aprovam projeto que cria vagão exclusivo para mulheres em metrôs do Estado

 O registro de abusos provocados contra as mulheres em metrôs lotados nas grandes cidades impulsionou a aprovação de lei que prevê a criação de um vagão exclusivo para o público feminino no estado de São Saulo. A iniciativa dos deputados estaduais do estado segue os mesmos padrões do projeto no Rio de Janeiro.   De acordo com o projeto, metrô e trens da Companhi ...

TJMA reconhece direitos de família paralela ao casamento

Em decisão inédita no Maranhão, Justiça reconhece como união estável um relacionamento paralelo ao casamento. Uma mulher ingressou na Justiça pleiteando direitos patrimoniais após o falecimento de um homem casado com outra pessoa e com quem manteve um relacionamento paralelo por 17 anos. Para o desembargador relator Lourival Serejo, vice-presidente do IBDFAM/MA, o relacionamento preenchia to ...

Guardião de fato é equiparado a guardião judicial para fins previdenciários

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu pensão por morte a um menor  que vivia sob a guarda de um agricultor falecido. Ainda que não oficialmente adotado, o TRF considerou que o adolescente era dependente econômico e tinha direito ao benefício. Atualmente, o beneficiário está com 20 anos de idade, e deverá receber os valores retroativos à dat ...

4ª Turma do STJ nega sobrepartilha à mulher que sabia da existência de bens ocultados do ex-marido

Mulher teve negado recurso em que pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido foi recusado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois a requerente sabia da existência dos bens citados no momento da separação. A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento d ...

Projeto equipara violência doméstica a acidente de trabalho para fins previdenciários

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6.296/13, que visa instituir o pagamento do auxílio-transitório em casos comprovados de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, equiparando seus efeitos ao de um acidente de trabalho sofrido ainda que fora do horário e local de trabalho. A proposta vincula o pagamento à comprovação da situaç&a ...

Rapaz de 20 anos tem direito a certidão de nascimento

Não se pode permitir que o formalismo inflexível suplante a necessidade de se reconhecer o direito ao exercício pleno da cidadania. Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu que um rapaz de 20 anos de idade tem direito ao registro de nascimento. Os desembargadores deram provimento a uma apelação interposta pelo rapaz contra sentença que julgou improced ...

Filho maior civilmente incapaz continua recebendo pensão alimentícia decide TJRS

 No dia 11 de junho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, em decisão unânime, provimento ao recurso interposto por um pai contra decisão que o condenou ao pagamento de alimentos ao filho no valor equivalente a 30% do salário mínimo.  O homem alegou que não tem condições de pagar a pensão alimentícia porque está desempregado e sobrevivendo de ...