Companheiros em união estável têm direito a usar sobrenome comum

 O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou registro de escritura pública de união estável com acréscimo do sobrenome do companheiro ao da companheira, possibilitando, dessa forma, a adoção de sobrenome comum. A decisão é do dia 18 de março.   O Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Sa ...

Registro civil de recém-nascidos pode ser realizado em maternidades

    Na última quarta-feira, 21, o Hospital Clemente de Faria, da Universidade Estadual de Montes Claros de Minas Gerais realizou o parto de gêmeas, que receberam o beneficio da retirada gratuita da certidão de nascimento na própria maternidade. As duas foram as primeiras beneficiadas da unidade de Registro Civil de Nascimento da Maternidade do Hospital Universitário, que foi inaugurada neste mesmo dia ...

Mesmo não sendo herdeiro, enteado tem direito à metade do imóvel

Mesmo não estando relacionado na herança, um enteado ganhou o direito a 50% de um imóvel, deixado por seu falecido padrasto para filha reconhecida após a morte. A decisão é do juiz de Novo Hamburgo (RS) Ramiro Oliveira Cardoso, em sentença publicada no último dia 21. O enteado morou no imóvel em questão desde 1984, quando tinha quatro anos, época em que sua mãe e ...

1º Congresso Gaúcho de Direito de Família origina livro que discute a relação entre vínculo afetivo e direto de família

Na configuração atual do direito de família é possível observar a formação de famílias plurais e instrumentais possibilitadas por novas características originadas na Constituição Federal de 1988, que reconheceu a significativa influência dos vínculos afetivos sobre casos judiciais relacionados ao Direito de Família.    Estas profundas tran ...

Entrevista: Marcos Alves da Silva fala sobre uniões simultâneas

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou na última terça-feira (20), um pedido de reconhecimento de união estável por falta de fidelidade. Por unanimidade, os ministros entenderam que a fidelidade, mesmo não sendo exigida por lei para caracterizar a união estável, é dever de respeito e lealdade entre os companheiros.   No caso, uma mulher recorreu a ...

Relatório da CPI de tráfico de pessoas sugere mudanças na Lei de Adoção

 O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas no Brasil, aprovado esta semana, por unanimidade, na Câmara dos Deputados, resultou no Projeto de Lei 6934/13, que pede a alteração de vários aspectos da legislação brasileira para combater com maior rigor o crime no Brasil. Os resultados dessa CPI serão apresentados no IV Simpó ...

Antes conhecida como Lei da Palmada, Lei Menino Bernardo é aprovada na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a redação final da proposta que proíbe castigos físicos em crianças e adolescentes (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora “Lei Menino Bernardo”.   O ...

Dia de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes é celebrado com programação especial

No último domingo, 18, foi celebrado o Dia Nacional de Enfretamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. De autoria da deputada Rita Camata (PMDB/ES), presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente do Congresso Nacional, a data foi sancionada em maio de 2000, como Lei 9.970, e estabelecida em concordância com as diretrizes contidas no Plano Nacional de Enfrentamento à Violê ...

Lei da Palmada pode ser votada hoje na Câmara

Está prevista para hoje à tarde a votação do Projeto de Lei 7.672/10, conhecido como Lei da Palmada. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está analisando o projeto há dois anos. Em sessão, na manhã de hoje, depois de uma grande confusão, o colegiado decidiu adiar a votação. O projeto enviado pelo governo al ...

Agora é lei: exploração sexual de crianças é crime hediondo

 A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem à tarde a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. A nova lei é sancionada durante a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.  Quem for condenado por esse tipo de crime terá pena prevista de quatro a dez anos de reclusã ...