Turma do TRT-MG não permite a penhora de jazigo perpétuo

A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), seguindo o voto do juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, confirmou decisão que impediu a penhora de jazigos perpétuos pertencentes a um empregador executado na Justiça do Trabalho. O pedido foi feito por um ex-empregado que falhou na tentativa de penhora de outros bens para pagamento de seu crédito trabalhista. Entretanto, o juiz de 1º Grau e ...

Turma do STJ libera homem de pagar pensão a ex-mulher depois de 18 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça liberou um homem de pagar pensão à ex-mulher, por entender que o pagamento de pensão não pode servir para estimular o ócio ou o enriquecimento sem causa. A ex-mulher recebeu o benefício por mais de 18 anos, mudou-se para outro país e conseguiu um novo emprego. O caso chegou à Corte após o Tribunal de Justiça do Paran&aacu ...

Vara de Família e Sucessões do TJSP concede pensão alimentícia a ex-marido

O juiz Nelson Fonseca Júnior da 3ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que mulher pagaria pensão alimentícia a ex-marido incapacitado para o trabalho. Após ter se separado judicialmente da esposa, em 2006, o ex-marido ingressou com ação de alimentos em face da ex-mulher.   De acordo com a defensora púb ...

Câmara analisa PL que proíbe demissão sem justa causa de vítima de violência doméstica e familiar

O Projeto de Lei 6883/13 está sendo analisado na Câmara dos Deputados e tem como objetivo proibir a demissão arbitrária ou sem justa causa, após o retorno ao trabalho, das trabalhadoras vítimas de violência doméstica e familiar no período de um ano. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) já dispõe que o juiz pode determinar que a mulher vítima de violênci ...

Justiça autoriza adoção de bebê mesmo antes do julgamento final do caso

A Justiça de Santa Catarina acatou, no dia 25 de julho, recurso do Ministério Público daquele estado autorizando que o processo de adoção de um bebê na cidade de Lages (SC) seja iniciado antes do julgamento final do caso. A criança vinha sofrendo agressão por parte dos pais biológicos, que acabaram perdendo o poder familiar sobre a criança, sendo esta encaminhada ao acolhimento ...

IBDFAM/AL promove campanha sobre paternidade responsável

A juíza Ana Florinda Dantas, presidente do IBDFAM/AL, reuniu depoimentos sobre a importância da paternidade responsável e promove campanha de conscientização na TV e nas redes sociais. Os vídeos gravados estão sendo veiculados desde o início do mês de agosto na grade de programação da TV Gazeta, afiliada da TV Globo no Estado de Alagoas. Um dos integrantes da campanha de ...

IBDFAM/SE promove Congresso sobre violência contra a família

O Congresso Família, Gênero e Concretização dos Direitos Fundamentais é promovido pelo IBDFAM/SE, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil – Sergipe e pela Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania, e terá como tema a "Violência contra a família: violação dos Direitos Humanos". O evento será realizado de 3 ...

TJGO concede guarda de criança à mãe, após o pai praticar alienação parental

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu, por unanimidade de votos, a guarda unilateral de uma menina à sua mãe, após comprovação de que o pai praticava alienação parental. O relator e desembargador Zacarias Neves Coêlho aponta que, com o fim do casamento, o casal que tem um filho deve manter o respeito mútuo e supera ...

Criança pode ser registrada com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição

O juiz Luiz Cláudio Broering, titular da 1ª Vara da Família de Santa Catarina, decidiu que um casal homoafetivo, em união estável desde 2011, tem autorização judicial para registrar o filho com os nomes dos pais. A criança foi gerada por inseminação artificial, e a irmã de um dos companheiros cedeu o útero e o óvulo para a gestação. A decis&at ...

Espólio de viúva não pagará pensão retroativa a filho reconhecido tardiamente pelo marido

O espólio de uma viúva será dispensado de pagar a metade da pensão por morte do marido, que reconheceu tardiamente a existência de um filho. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue o voto do ministro João Otávio de Noronha e questiona se o espólio da viúva de um funcionário público federal, que recebeu a totalidade da pens&a ...