Proposta tenta eliminar entraves no processo de adoção

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7563/14, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que propõe desburocratizar o processo de adoção. O projeto visa eliminar os entraves ao processo de adoção, para isto, altera a Lei de Adoção (Lei 12.010/09) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90.  Segundo texto da proposta, a legislaç&atild ...

STJ decide que ação anulatória de registro de nascimento por falsidade ideológica pode ser movida por terceiros

Além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento. Esse entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de um recurso especial interposto por familiares do suposto pai, já falecido. ...

I Congresso Nacional do Instituto Proteger será realizado na próxima semana

Evento será realizado de 16 a 18 de outubro de 2014, no auditório do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. São vários temas sobre os desafios relacionados à proteção de vulneráveis, como a proteção do idoso no mercado de consumo, o direito a morrer com dignidade, o olhar da Justiça nos casos de violência sexual contra a crian&cce ...

Evento avalia os novos desafios do Promotor de Justiça de Família

Os novos caminhos no Direito de Família, filiação e multiparentalidade, a prática na resolução de conflitos familiares e a atuação do Ministério Público nas hipóteses de alienação parental serão debatidos no evento “Os Novos Desafios do Promotor de Justiça de Família”. O seminário acontece na próxima sexta-fe ...

IBDFAM participa da XXII Conferência Nacional dos Advogados

Entre os dias 20 e 23 de outubro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promove a XXII Conferência Nacional dos Advogados no Rio de Janeiro. Com o tema ”Constituição Democrática e Efetivação dos Direitos”, a Conferência discutirá questões ligadas aos direitos constitucionais. O evento, que acontece a cada três anos, terá programação variada, comp ...

Projeto modifica Lei Maria da Penha para ampliar lista de crimes contra a mulher

Tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, projeto que amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher. O Projeto de Lei 7163/14, acrescenta dispositivoà Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para definir novos comportamentos considerados violência contra a mulher. A proposta, de autoria da deputada Érika Kokay, inclui na lei situaç ...

Cônjuge deve dividir indenização trabalhista na dissolução conjugal

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito ao recebimento de proventos como o salário, a aposentadoria e honorários não se comunica no fim do casamento. No entanto, quando essas verbas são recebidas durante o matrimônio, as mesmas se tornam bem comum, seja em dinheiro ou os bens adquiridos com ele. Para a defensora pública Cláudia Tannuri, membro do Institu ...

Mudança de registro civil sem motivo plausível é negada pelo TJSC

O desembargador e relator Alexandre d'Ivanenko, da Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú para negar recurso de uma criança, representada pelos pais, que queria retirar um dos sobrenomes do pai de seu registro civil. A decisão foi unânime. Para a tabeliã de notas da cidade de São P ...

TRF3 concede pensão por morte a sobrinho de servidora pública federal

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, concedeu o direito à pensão por morte a um sobrinho de uma servidora pública federal, sem a comprovação legal de que a criança estivesse sob tutela da falecida. Entretanto, antes de morrer, a segurada havia entrado com ação de modificação de guarda, se ...

Comissão do IBDFAM divulga nota de repúdio sobre homofobia nas eleições 2014

A Comissão Nacional de Direito Homoafetivo do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) divulgou nota de repúdio em relação às declarações homofóbicas do candidato à presidência Levy Fidelix.  A posição é não só do IBDFAM, mas de todos que lutam há anos para que todas as formas de famílias sejam protegid ...