Tribunal de Justiça do Espírito Santo normatiza apadrinhamento

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) publicou, no dia 27 de agosto, o Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, que dispõe sobre os requisitos necessários à elaboração e à execução dos projetos de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos no Estado. A iniciativa de normatizar o apadrinhamento no Espírito Santo teve como fundamento ...

Diretor do IBDFAM é homenageado em eventos pelo País

No ano de comemoração dos 450 anos da atividade notarial no País, o Colégio Notarial do Brasil (CNB) lançou o Prêmio Nacional de Monografia Notarial Zeno Veloso. O Prêmio homenageia, segundo o site da Instituição,“um dos grandes juristas da atualidade: o notário paraense Zeno Veloso, membro honorário do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), at ...

“É melhor ser filho ou não do DNA do que ser filho da presunção”

A recusa imotivada da parte investigada – mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai – a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base neste entendimento, a Terceira Turma rejeitou recurso de herdeiros contra decisão que reconheceu um cidadão como filho do pai deles. Segundo o relator do ...

Após 15 anos, ex-marido vai continuar pagando pensão para a ex-mulher

No caso apreciado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o ex-marido pediu que fosse autorizado a parar de pagar pensão para ex, da qual está separado há mais de 15 anos. No entanto, o TJPR rejeitou o pedido do homem por entender que uma pessoa idosa, com problemas de saúde e sem possibilidade de se inserir no mercado de trabalho, tem direito a continuar recebendo pensão alimentícia&nb ...

Na Itália, transexual trocará de sexo em documento antes de fazer cirurgia

A Suprema Corte de Cassação da Itália decidiu que, para mudar de sexo no papel, o transexual não precisa fazer nenhuma cirurgia. Basta comprovar que se sente de um gênero diferente do seu corpo. Assim, uma pessoa com o corpo de um homem pode ser identificada nos documentos oficiais como mulher, e vice-versa. No Direito Comparado existe o reconhecimento dos direitos dos transexuais, seja por via administrativa ...

STJ edita súmula sobre violência doméstica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última semana a Súmula 542, que definiu que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Segundo o advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a med ...

IBDFAM e OAB/RO promovem o II Congresso de Direito das Famílias

O II Congresso de Direito das Famílias será realizado de 10 a 12 de setembro, no Teatro Palácio das Artes, em Porto Velho, Rondônia. O objetivo é discutir diversos temas contemporâneos relacionados ao Direito das Famílias, com o enfrentamento de temas polêmicos, de interpretações jurisprudenciais a assuntos ético-morais nas relações conjugais, passando por q ...

88% dos estados têm política de proteção às mulheres

Políticas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica foram identificadas em 24 das 27 unidades da federação, mostra pesquisa no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados referem-se ao ano de 2014. Quando a análise da pesquisa ficou nas cidades brasileiras, foi constatado que 45,2% dos municípios do País possuíam ...

TJSC retira poder familiar de casal por despreparo absoluto na educação dos filhos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso de um casal contra sentença que destituiu o poder familiar sobre dois filhos, um de sete meses e outro de três anos, e os encaminhou para o sistema de adoção oficial. A decisão da Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC foi baseada em provas trazidas ao processo, que mostraram a total falta de condições e aptidões do ...

Lei da Alienação Parental completa cinco anos. Especialistas comentam

Nesta quinta-feira, dia 27, a Lei da Alienação Parental completa cinco anos. Nos termos da lei, a alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós ou outra pessoa que detenha a guarda na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores. A ...