Mulher de empregado vítima de acidente de trabalho receberá pensão mensal cumulada com benefício previdenciário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu recurso de uma empresa que tentou reverter decisão que concedeu pensão mensal cumulada com o benefício previdenciário à companheira de um empregado que faleceu em acidente de trabalho. O trabalhador foi admitido na empresa como auxiliar de movimentação de materiais, e morreu quando entrou em um grande depósito para rastelar farelo ...

STJ autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convivência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um homem que procurava alterar o registro de nascimento de uma criança em que ele constava como pai. A desconstituição da paternidade registral foi autorizada diante da constatação de vício de consentimento, ou seja, o tal homem, que vivia com a mãe da criança, só descobriu que não era o pai biológic ...

Defensoria Pública da Bahia tenta reduzir pena por beijo forçado no carnaval

Na Bahia, a Defensoria Pública do Estado entrou com recurso de apelação para impedir que um homem de 30 anos seja condenado a cumprir sete anos de prisão por ter beijado, à força, uma foliã no carnaval de Salvador. O episódio aconteceu em fevereiro de 2008 e o suposto beijo foi classificado como estupro, crime previsto no artigo 213 do Código Penal. O réu permaneceu sob cust&oa ...

Menina terá duas mães e um pai no registro de nascimento, no Rio Grande do Sul

Na última semana, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) autorizou que uma criança tenha o nome do pai biológico e de suas duas mães no registro de nascimento. Os três recorreram da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de multiparentalidade por impossibilidade jurídica. No caso, o casal possui um relacionamento de profunda amizade com o homem e, desde 2012, preparam- ...

Projeto simplifica regras para estrangeiro homologar divórcio

Está pronto para ser votado no Senado projeto que simplifica as normas de homologação da sentença estrangeira de divórcio. Além de desburocratizar o processo, a proposta tem por objetivo reduzir os custos para as partes interessadas. A proposta determina que a confirmação dessa sentença no Brasil dispensará a audiência da outra parte, o pedido de cooperaç&ati ...

Internautas se mobilizam contra Estatuto da Família

A mobilização contra o Projeto de Lei nº 6.583/2013, denominado Estatuto da Família, que aconteceu nesta terça-feira, dia 24, teve grande adesão nas redes sociais. O PL, que restringe o conceito de família à união entre homem e mulher e seus descendentes, foi desarquivado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), há duas semanas. Convocados pel ...

ANGAAD e IBDFAM promovem mobilização contra o Estatuto da Família

A Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (ANGAAD) e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) propõe uma mobilização online, amanhã, dia 24, ao meio-dia, contra o desarquivamento do Estatuto da Família, projeto proposto pelo deputado Anderson Ferreira (PR-PE), em 2013, que restringe o conceito de família à união entre um homem ...

Projeto de lei visa dar preferência a processos de adoção conjunta de irmãos e de crianças negras

Garantir celeridade na tramitação de processos de adoção de crianças negras, de menores com mais de quatro anos ou de irmãos que sejam adotados pela mesma família ou por famílias diferentes é o intuito do Projeto de Lei (PL 8051/14), do deputado Marco Feliciano (PSC-SP). A proposta, que segue em análise pela Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Criança e do ...

Revista Justiça

O Revista Justiça destaca nesta quinta-feira, no quadro Direito Processual, o Novo Código de Processo Civil. O colaborador do programa, juiz e doutorando em Direito Constitucional José Herval Sampaio Junior traz os destaques do novo CPC. O ouvinte também acompanhará uma entrevista com Rogério Greco, procurador de justiça em Minas Gerais, sobre a influência dos princípios penais nas d ...

Jurista comenta decisão que validou alienação de imóvel sem anuência de companheiro

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável. Acesse a decisão na íntegra ao final do post. No caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienaç&atil ...