Rapaz de 20 anos tem direito a certidão de nascimento

Não se pode permitir que o formalismo inflexível suplante a necessidade de se reconhecer o direito ao exercício pleno da cidadania. Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu que um rapaz de 20 anos de idade tem direito ao registro de nascimento. Os desembargadores deram provimento a uma apelação interposta pelo rapaz contra sentença que julgou improced ...

Filho maior civilmente incapaz continua recebendo pensão alimentícia decide TJRS

 No dia 11 de junho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, em decisão unânime, provimento ao recurso interposto por um pai contra decisão que o condenou ao pagamento de alimentos ao filho no valor equivalente a 30% do salário mínimo.  O homem alegou que não tem condições de pagar a pensão alimentícia porque está desempregado e sobrevivendo de ...

STF concede direito à pensão a menor sob guarda de servidor público

Na última semana, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que menor sob guarda de servidor público tem direito de receber pensão até completar 21 anos. Com isso, o ministro determinou o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor da menor que estava sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A procuradora de Justiça K& ...

Novo aplicativo do IBDFAM já está disponível também em Android

 As edições da Revista IBDFAM já podem ser acessadas a qualquer momento, também por meio do aplicativo do Instituto na versão Android. Na última semana, anunciamos que o serviço encontrava-se disponível  apenas aos usuários do sistema operacional IOS, da Apple.   Até o momento, 11 edições da revista estão disponíveis. O servi&cce ...

Revista informativa é referência para profissionais

Com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos defensores públicos, o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Cejur-RJ) assinou, recentemente, a Revista IBDFAM - publicação mensal, temática e colecionável, que apresenta, a cada edição, interessantes temas relativos ao Direito das Famílias no Brasil e no mundo.& ...

Mostra grátis de cinema em São Paulo discute conflitos familiares e humanos

 Configurações diversas de relações e conflitos familiares e humanos serão apresentadas na mostra grátis Portas Abertas: lar, família e intimidade no cinema, que ocorre entre os dias 15 e 27 de julho no Sesc Pompeia, localizado na cidade de São Paulo.   Na programação da mostra estão 12 filmes nacionais e internacionais e dentre os quais se destaca a produ&cc ...

Conferência mundial discute Direito de Família em múltiplos aspectos

Com o tema “Universidades e Singularidades”, a XVª Conferência Mundial da International Society of Family Law (ISFL) aporta no Recife entre os dias 6 e 9 de agosto, no auditório principal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF). Com o objetivo de fazer com que operadores do Direito, do Brasil e do mundo, troquem experiências e debatam, juntos, com sensibilidade, a complexidade inerente aos c ...

Diretor do IBDFAM é homenageado em Congresso

 O jurista Zeno Veloso, diretor nacional do IBDFAM, será o homenageado no I Congresso Nacional do Instituto Proteger. O evento acontece entre os dias 16 e 18 de outubro, em Porto Alegre/RS, e vai debater a Responsabilidade em Proteger.   O Congresso é direcionado a profissionais e estudantes de diferentes áreas do conhecimento, bem como àqueles envolvidos, direta ou indiretamente, no atendimento a grupos vu ...

Divórcio pode acontecer mesmo sem consentimento de um dos cônjuges

 Liberar as partes para realização da felicidade afetiva. Com esse entendimento, a Justiça baiana decretou, no último dia 26, o divórcio de um casal com o consentimento de apenas um dos cônjuges.    De acordo com o juiz Alberto Raimundo Gomes Santos, presidente do IBDFAM/BA, não há impedimento para realização do divórcio, com o consentimento de apenas uma ...

Justiça concede Habeas Corpus a homem que não tinha condições de pagar pensão

 No dia 12 de junho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu Habeas Corpus a um homem que havia sido preso por não pagar pensão alimentícia. Ao ser intimado a pagar a dívida referente àquela pensão, o homem justificou o porquê de não ter quitado o débito e alegou situação financeira incompatível com o pagamento do valor que, acrescido d ...