Conferência mundial começa nesta quarta-feira

 A América do Sul vai sediar, pela primeira vez, a XV Conferência Mundial da Sociedade Internacional de Direito de Família (ISFL, da sigla em inglês). Com o tema Universidades e Singularidades, o evento será em Recife (PE) entre os dias 6 a 9 de agosto, no auditório principal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF). O objetivo é estimular entre os operadores do direito dos ...

Projeto obriga juízes a realizar audiência de admoestação em casos de violência doméstica

 Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6265/13, que obriga os juízes a realizarem a chamada “audiência de admoestação” sempre que revogarem a prisão preventiva de réu por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. A audiência de admoestação é para advertir o agressor sobre as consequê ...

Entrevista: especialista comenta a Lei da Palmada

 A Lei n° 13.010/2014, Lei Menino Bernardo, sancionada em junho pela presidente Dilma Rousseff, alterou o ECA para garantir às crianças e adolescentes brasileiros o direito de serem educados sem o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante. Nesta entrevista a procuradora de Justiça Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel (MP-RJ), presidente da Comissão Nacional da Infânci ...

Sistema de garantia de direitos é principal inovação nos 24 anos do ECA

    Ao entrar em vigor, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe inúmeras inovações e avanços ao direito infanto-juvenil. O principal deles, segundo a procuradora de Justiça Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel (MP-RJ), presidente da Comissão Nacional da Infância e da Juventude do IBDFAM, foi a criação do sistema de garantia de direito ...

Proposta impõe guarda compartilhada quando não houver acordo entre os pais

    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado vai analisar o Projeto de Lei da Câmara, PLC 117/2013, que prevê a imposição da guarda compartilhada em casos de litígio entre os pais.  Segundo a justificativa do projeto, do jeito que é hoje, a redação da lei induz os magistrados a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que ...

Projeto propõe que devedor de pensão alimentícia quite dívida por meio de saque do FGTS

Nesta semana, a Câmara dos Deputados começa a avaliar Projeto de Lei 7.340/14, do deputado Márcio França (PSB-SP), que permite o uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar dívida de pensão alimentícia. Na legislação atual, o pai devedor que não pagar pensão por mais de três meses pode ser preso até que a dívida seja ...

Cancelamento do V Congresso Internacional de Direito de Família

    Informamos que o V Congresso Internacional de Direito de Família, evento que seria realizado em Fortaleza (CE), de 19 a 21 de novembro, no Marina Park Hotel, foi cancelado pela organização local desta edição.   São várias as razões para esse cancelamento, alheias a nossa vontade, do IBDFAM Nacional, e, com certeza, também alheias à vontade do IBDFAM/CE, p ...

Presidente Dilma Rousseff apresenta sistema que reúne dados nacionais de registro civil

 A presidente Dilma Rousseff editou, neste mês, decreto que cria o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), banco de dados que irá captar, processar, arquivar e disponibilizar informações sobre registros de nascimentos, casamentos e óbitos. O sistema terá base de dados própria e facilitará a troca de informações entre os cartórios de re ...

TJGO determina que previdência pague pensão por morte a neta sob a guarda de avó falecida

A segunda câmara cível do Tribunal de Justiça de Goiás sustentou decisão que obriga a empresa Goiás Previdência (GoiásPrev) a pagar pensão por morte de avó à neta. A empresa disponibilizará o pagamento do beneficio até que a jovem complete 21 anos, independente de conclusão de ensino superior.   O promotor de justiça Cristiano Chaves de ...

CCJ aprova proposta que garante estabilidade no emprego à mãe adotante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, que estende a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar um filho.    De acordo com a proposta, a adotante não poderá perder o emprego por dispens ...