Em Goiás, detentos poderão reconhecer filho por videoconferência

Na última sexta-feira, dia 30, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) realizou a primeira videoconferência para reconhecimento de paternidade por parte de um preso. A iniciativa, inédita em Goiás, integra o programa Pai Presente. O órgão goiano apontou que a adesão da população carcerária ao projeto tem sido significativa, pois a entrada de crianç ...

Espólio pode cobrar seguro por invalidez, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o espólio tem legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado. A decisão é do último dia 4. No caso, o segurado foi aposentado por invalidez em novembro de 2005 e faleceu em julho de 2006. Em recurso ao STJ, foi alegada a existência de divergência jurisprudencial em relação à ilegit ...

Entrevista: testamentos, aspectos práticos e doutrina

Na edição de abril,a Revista IBDFAM abordou o tema Testamentos. A publicação informou sobre o projeto de lei inovador do Instituto Brasileiro de Direito de Família, por meio da Comissão de Assuntos Legislativos, que prevê a possibilidade das disposições testamentárias serem gravadas em vídeo. Nesta entrevista, o advogado Jamil Bannura (RS),membro do IBDFAM, fala sobre que ...

Audiência sobre adoção resulta em projeto de lei que visa coibir casos de devolução de crianças

 Na última quinta-feira (29), em audiência na Câmara dos Deputados, a deputada Liliam Sá (Pros-RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) 7632/14, que visa coibir os casos de devolução de crianças, por decisão judicial, que estão em processo regular de adoção e já convivem com a família substituta.   A proposta inclui no Estatuto da Criança e Ado ...

TJMG concede pensão alimentícia compensatória

No fim da última semana, o desembargador Geraldo Augusto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedeu alimentos compensatórios a uma mulher, quando o ex-marido ainda estava na posse dos bens comuns. No caso, o pai e ex-marido alimentante contribuía com alimentos inferiores ao padrão de vida que a família possuía e era insuficiente para as despesas da ex-mulher e filhas menores. Em sua decis&a ...

Justiça Mineira concede indenização à mãe de falecido que teve nome negativado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma operadora de telefonia celular a indenizar, por danos morais, a mãe de um homem falecido, há aproximadamente 20 anos, que teve seu nome negativado pela empresa. A decisão é do dia 27 de maio.   A mulher contou, nos autos, que ao fazer uma consulta referente aos órgãos de proteção ao crédito foi surpreendida ao ver ...

Governo Federal aumenta o valor para a realização do procedimento de aborto no SUS

O Ministério da Saúde modificou em portaria publicada no último dia 22, a forma de registrar os casos de aborto legal feitos na rede pública. Os serviços credenciados seguem a Portaria 415 e recebem atualmente o valor de R$ 443,40 para aborto em casos de gravidez resultante de estupro, quando traz risco para a mulher ou em casos de anencefalia. Anteriormente, os serviços recebiam um valor fixo de R$170, i ...

Unesco lança guia com orientações técnicas de educação em sexualidade para cenário brasileiro

    O guia fala sobre o respeito e reconhecimento à diversidade das famílias, informa sobre os tipos de famílias, e como os temas devem ser abordados por faixa etária, já que a publicação tem foco em crianças e jovens de 5 a 18 anos. O guia para educadores é o resultado de uma adaptação para o cenário brasileiro de tópicos e objetivos de aprendi ...

Companheiros em união estável têm direito a usar sobrenome comum

 O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou registro de escritura pública de união estável com acréscimo do sobrenome do companheiro ao da companheira, possibilitando, dessa forma, a adoção de sobrenome comum. A decisão é do dia 18 de março.   O Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Sa ...

Registro civil de recém-nascidos pode ser realizado em maternidades

    Na última quarta-feira, 21, o Hospital Clemente de Faria, da Universidade Estadual de Montes Claros de Minas Gerais realizou o parto de gêmeas, que receberam o beneficio da retirada gratuita da certidão de nascimento na própria maternidade. As duas foram as primeiras beneficiadas da unidade de Registro Civil de Nascimento da Maternidade do Hospital Universitário, que foi inaugurada neste mesmo dia ...