Vara de Família no Espírito Santo concede dupla maternidade a casal de mulheres

A Segunda Vara de Família da cidade de Vitória, no Espírito Santo, concedeu, pela primeira vez em sua história, a antecipação de tutela a um casal homoafetivo, reconhecendo a dupla maternidade para o bebê gerado por inseminação artificial. Segundo decisão da juíza Regina Lúcia de Souza Ferreira, a criança está sob a tutela de duas mulheres e pode re ...

Justiça concede salário-maternidade para viúvo

Na última quarta-feira, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) concedeu liminar para pai viúvo receber salário-maternidade. O homem ganhou o direito a licença de 120 dias, além de remuneração. No caso, após a morte da esposa, o pai passou a ser o responsável pelos cuidados com o recém-nascido. Ele solicitou o benefício do salário-maternid ...

Dispositivo que não prevê pensão por morte ao menor sob guarda é inconstitucional, afirma PGR

A Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou parecer favorável a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.083/DF), que questiona dispositivo da Lei de Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). O dispositivo excluiu do rol de dependentes dos beneficiários da previdência social o menor sob guarda. A ADI foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem ...

Justiça determina que direito à meação em união estável só é vigente para bens adquiridos após a Lei 9.278/96

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum, ou seja, o direito à meação, se limita aos bens adquiridos após a entrada da leiem vigor. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uma quest&ati ...

Mulher vai receber seguro por morte de nascituro em acidente de trânsito

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente apelação de um casal para condenar uma empresa ao pagamento do seguro DPVAT em seu favor, por óbito fetal registrado em acidente de trânsito, quando o nascituro contava 37 semanas de idade gestacional. O desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator do recurso, lembrou em seu voto a existência de pelo menos três teorias sobre a mat&eacu ...

Justiça reconhece união estável de homem casado

Decisão da Justiça do Mato Grosso concedeu pedido de união estável putativa a uma mulher cujo companheiro, já falecido, estava separado de fato da esposa. A modalidade putativa foi aplicada porque, embora a união estável tenha sido contraída com um dos impedimentos à sua constituição, foi contraída de boa-fé. Ainda que estivesse separada do falecido h& ...

TJMS nega pedido de pena mais branda em caso de violência doméstica

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou pedido de absolvição a um homem acusado de violência doméstica contra a companheira. A 3ª Câmara Criminal do TJMS decidiu manter a pena de 2 meses e 15 dias de prisão, no regime inicial aberto. De acordo com o inquérito policial, em janeiro de 2011 o apelante agrediu a vítima com apertões em seu pesco&ccedi ...

TJRS garante licença-maternidade à servidora temporária

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou que uma servidora temporária, que foi demitida durante o período de licença-maternidade, obtivesse o direito de receber os salários atrasados e por vencer referentes ao período de trabalho que foi estabelecido em contrato. A mulher foi contratada para a função de atendente de creche para o período entre fevereiro e dezem ...

Justiça determina pensão para mulher que se dedicou ao lar por 35 anos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão liminar que fixou pensão alimentícia para mulher, em ação de divórcio. O casal viveu em matrimônio durante 35 anos. O ex-marido pleiteava reformar decisão que estabeleceu pensão alimentícia para a ex-esposa no valor de dois salários mínimos. Ele alegou que vive com aposentadoria do INSS de po ...

IBDFAM lança novo serviço para associados

A partir de agora, o IBDFAM oferece mais uma ferramenta aos associados: as principais notícias do dia sobre Direito de Família, matérias especiais e entrevistas exclusivas produzidas pela área de comunicação do Instituto, divulgadas nos sites dos associados. O conteúdo ficará disponível na página inicial do site dos associados. Os interessados devem acessar ibdfa ...