STJ nega renúncia à herança por entender que houve aceitação tácita do herdeiro

Entende-se por herança o conjunto de obrigações, bens e direitos que o falecido deixa aos seus sucessores. Conforme trecho do artigo 1.805 do capítulo IV do Código Civil Brasileiro, “a aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita”, ou seja, o herdeiro declara sua vontade em receber o patrimônio, mediante declaração p&uac ...

IBDFAM Educacional: curso “A prática dos recursos em família e sucessões e o CPC 2015” já está disponível

Com o objetivo de permitir o domínio das técnicas recursais pelo advogado, em consonância com o atual Código de Processo Civil, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) lançou o curso de formação continuada: A prática dos recursos em família e sucessões e o CPC 2015. Disponível no portal ibdfameducacional.com.br, é destinado aos graduados em D ...

O que mudou na intervenção de terceiros a partir da vigência do Novo CPC

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) trouxe inovações no tocante à intervenção de terceiros, embora tenha mantido parcialmente a estrutura da legislação anterior. Na visão de Ricardo Calderón, advogado e diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), tais modificações acabaram por regular a temática de maneira mais c ...

Regra do CNJ traz maior segurança à vontade do falecido

Os resultados apresentados após a publicação do Provimento n° 56/2016 que visava assegurar a realização da última vontade das pessoas (expressa em seu testamento) têm sido satisfatórios. De acordo com Priscila Agapito, tabeliã e presidente da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM, o documento assinado pela Ministra Nancy Andrighi, em julho de 2016, trouxe m ...

IBDFAM Educacional: plataforma disponibilizará novo curso, em breve

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) está prestes a lançar seu segundo curso de formação continuada. Após o sucesso de “Introdução à mediação em Direito de Família”, lançado no ano passado, a entidade disponibilizará, em breve, “A prática dos Recursos de Família e Sucessões e o CPC/2015” ...

Homem se separa da mulher e pleiteia retirada de seu nome da certidão de filho socioafetivo... E agora?

A paternidade socioafetiva ganhou amplo destaque em setembro do ano passado, quando, por meio da Ação RE 898060-SC – a qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) participou como amicus curiae –, foi posta em igualdade em relação à paternidade biológica, após julgamento no Superior Tribunal Federal (STF). Na ocasião, os ministros decidiram pela possibilida ...

Decisão permite que prenome e gênero constem em registro civil de transexual

Decisão da 2ª Vara de Família de Belo Horizonte determinou a alteração do prenome e do sexo nas certidões de registro civil de uma pessoa transgênero, identificada com o sexo feminino desde os sete anos de idade. Agora, portanto, as informações contidas em seus documentos estarão de acordo com sua condição feminina, uma vez que a requerente já realizou cirur ...

Trabalhos científicos serão selecionados para apresentação no XI Congresso Brasileiro de Direito de Família

O XI Congresso Brasileiro de Direito de Família, realização do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, marcado para os dias 25, 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte, contará com a apresentação de quatro trabalhos científicos voltados ao tema do evento: “Famílias, afetos e democracia: 20 anos de transformações”. Os selecionados terã ...

STJ decide favoravelmente a homossexual que tenta adotar criança menor de três anos

O fato de uma pessoa manter relação homoafetiva não a impede de adotar menores de idade. Com este entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou pedido do Ministério Público do Paraná, que tentou impedir um interessado de adotar crianças de até três anos de idade, afirmando que o limite deveria ser de 12 anos, por ser “peculiar a condiç ...

STJ publica decisão que significa grande retrocesso para o Direito das Famílias no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta quarta-feira (22) uma decisão que significa grande retrocesso para o Direito das Famílias no Brasil. Em julgamento de recurso especial interposto por um casal que, em ação de separação, buscava a homologação pelo juízo das condições pactuadas, como recebimento de pensão, regulação de visita ...