Projeto admite cirurgia de esterilização sem consentimento do cônjuge

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) apresentou projeto de lei que admite cirurgia de esterilização sem consentimento do cônjuge. O PL 7364/14 anula dispositivo da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96), segundo o qual, durante o casamento, a esterilização depende da concordância expressa de ambos os cônjuges.    A proposta tramita vinculada ao Projeto de Lei 3637/12, que possui o mesmo ...

Congresso na Faculdade de Direito da UFMG discute diversidade sexual e de gênero

Feminismos e Intersecções raciais; Laicidade e debates sobre direitos sexuais e reprodutivos; Transfeminismo; Gênero e Sexualidade nas Artes; Identidade de gênero; Gênero e diversidade sexual no sistema carcerário; Nome Social e Registro Civil; e Diversidade Sexual são alguns dos assuntos que serão discutidos no I Congresso de Diversidade Sexual e de Gênero. O evento ocorre entre os dias ...

Em decisão inédita, Justiça acreana reconhece o direito à multiparentalidade

Decisão inédita na Justiça do Acre garantiu que uma menor de idade passe a ter o nome de dois pais em sua certidão de nascimento: o que a registrou e o biológico. O acordo de reconhecimento de paternidade foi solicitado pelo pai biológico, o pai registral, a mãe e a menina. A decisão é do dia 27 de junho.   O juiz sentenciante, Fernando Nóbrega, da 2ª Vara de Fa ...

30 de julho é Dia Mundial de Enfrentamento ao tráfico de pessoas

"Vestindo" o Coração Azul, você ajuda a conscientizar sobre o tráfico de pessoas e adere à campanha para lutar contra esse crime O primeiro Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas é marcado por mobilização nacional pelo enfrentamento ao tráfico de pessoas, através da campanha Coração Azul, coordenada pela Organização das Naç ...

TJGO anula prisão de avô que não arcou com pensão alimentícia aos netos

No último dia 21 de julho, em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, do Tribunal de Justiça de Goiás, invalidou decreto de prisão a um avô que não pagou pensão alimentícia aos netos. O idoso deveria permanecer 60 dias no cárcere, por ter descumprido a obrigação alimentar e não apresentar justificativa.   De acordo ...

Entidades pedem regulamentação de direitos dos transexuais

No dia 7 de julho, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) enviaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências solicitando a regulamentação da substituição de prenome e de sexo nos registros de nascimento de transexuais e travestis, por seus nomes sociais públicos e notórios, independent ...

TJPB obriga pai de registro a manter alimentos provisórios em favor de menor

Em decisão unânime, o relator e desembargador José Ricardo Porto, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou a manutenção dos alimentos provisórios fixados pelo juízo de primeiro grau, em favor de uma menor, em detrimento da pretensão exoneratória de seu pai, que moveu ação de agravo de instrumento.  &nbs ...

Nascimento da criança não impede o arbitramento de alimentos gravídicos

No dia 2 de julho, o Tribunal de Justiça Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento ao agravo interposto por um homem contra decisão que determinou o pagamento de alimentos gravídicos no valor de 30% do salário mínimo.    Em agosto do ano passado, uma menor de idade, representada pela mãe, recorreu à Justiça solicitando alimentos gravídicos. A jovem manteve na ...

Comissão aprova projeto de lei que impulsiona campanha contra o bullying em escolas

No último dia 16 de julho, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as escolas brasileiras a realizarem campanha contra a prática do bullying. O texto determina que as campanhas devem ser anuais, com duração de uma semana, na primeira quinzena de abril do período escolar, em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Foi aprovado ...

Cartilha esclarece sobre Alienação Parental

A Cartilha Alienação Parental editada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), tem  com o objetivo ajudar as pessoas a compreenderem e identificarem esse fenômeno social em que crianças e adolescentes sofrem abuso psicológico (do pai ou da mãe) para dificultar ou destruir os vínculos do filho (ou filha) com um ou outro genitor. O trabalho é coordenado pela juíza An ...