Justiça de SP determina guarda compartilhada de animal de estimação durante processo de divórcio

A Segunda Vara de Família e Sucessões de Jacareí (SP) estabeleceu a guarda alternada de um cão entre ex-cônjuges. O juiz Fernando Henrique Pinto, membro do IBDFAM, reconheceu que os animais são sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares. Conforme o juiz, o cão não pode ser vendido, para que a renda seja dividida entre o antigo c ...

Dois anos após edição, lei que prioriza adoção de crianças com deficiência tem pouco resultado

A Lei 12.955/14, que dá prioridade de tramitação a processos de adoção de crianças ou adolescentes com deficiência ou doença crônica, completou dois anos no dia 5 de fevereiro, mas quase 70% das famílias inscritas no Cadastro Nacional da Adoção (CNA) não querem crianças com este perfil.   Atualmente, dos 6.323 crianças e adolescentes ...

É possível fazer inventário mesmo quando houver testamento?

Corregedorias pelo País divergem sobre o tema e especialista pede mudança legislativa   O Enunciado 16 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) prevê que mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial. O mesmo dispõe ...

Mulher terá que indenizar ex-companheiro enganado sobre paternidade de criança

A Justiça de São Paulo condenou uma mulher ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro. O homem descobriu que não era o pai depois de reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos. Ele argumentou que foi ridicularizado e que pagou pensão de maneira indevida, fato que prejudicou materialmente seu “verdadeiro&rdquo ...

Em ação de investigação de paternidade e anulação de registro civil STJ determina inclusão de pai biológico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria de votos, que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico, que foi reconhecido após investigação de paternidade. A ação de investigação e anulação de registro civil foi movida pelos filhos contra o pai biológico, quando eles j&aacu ...

Para partilhar as dívidas no término da união estável, é preciso provar que foram feitas em benefício da família

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão da comarca da Capital que negou pedido de um homem em compartilhar dívidas contraídas durante união estável com a sua ex-companheira. O homem não apresentou provas de que as dívidas de empréstimos e produtos adquiridos em prestação foram feitas em benefício da unidade fa ...

“Saga de alta sensibilidade humana”, diz juiz que determinou alteração de nome e gênero no registro de criança “trans”

“Todo ser humano mediano se sensibiliza com sua essência, sua origem, seu estágio de desenvolvimento mais expressivo; daí a razão de sempre haver sensibilidade e acuidade com questões que digam respeito à proteção de crianças, as quais possuem prioridade absoluta nas ações e políticas públicas, com preponderância dos seus interesses, sempre. O ...

Mulher não consegue anular pacto antenupcial que adotou regime de separação total de bens

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia anular pacto antenupcial com adoção do regime de separação total de bens. A mulher alegou que o pacto perdeu sua eficácia porque o casamento não foi celebrado no prazo de 90 dias, previsto no certificado de habilitação, expedido pelo cart&oac ...

TJSC suspende trâmite de inventário até que a união estável seja comprovada

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que suspendeu o trâmite de um inventário até que a companheira do falecido tenha reconhecida a alegada união estável pela via judicial e em processo autônomo. Na ação em que atua como inventariante, a mulher reuniu uma escritura pública de união estável firmada somente por ela e assinada por duas teste ...

Parlamento português confirma adoção por casais do mesmo sexo e aborto sem taxas

No dia 10 de fevereiro, a maioria esquerdista do Parlamento português confirmou a aprovação dos decretos da Assembleia da República que vão permitir a adoção de crianças por casais homossexuais, bem como o recurso das mulheres à interrupção voluntária da gravidez sem o pagamento de taxas moderadoras e com direito a acompanhamento psicológico. Até ...