Justiça definirá tese sobre sexo com menor de 14 anos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir, em julgamento de um recurso especial, se o consentimento da vítima menor de 14 anos possui relevância jurídico-penal para afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal). O tema vai a julgamento em razão da multiplicidade de recursos e da relevância da questão. Os demais processos que trat ...

Senado aprova nova redação de projeto que garante à mãe os mesmos direitos do pai para registrar filhos

Na última quinta-feira, 5, o Senado aprovou o PLC 16/2013, que autoriza a mulher a fazer registro de filho em igualdade de condições com o pai.Apresentado na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), que só permite que a mãe faça o registro quando o pai se omitir ou estiver impedido de registrar a criança. A proposta segue agora para a san&c ...

Nova Lei torna assassinato de mulheres crime hediondo

Nesta terça-feira, 9, a presidente da República Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.104/2015, que altera o artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848/1.940 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o artigo 1° da Lei no 8.072/1990. Com isso, o assassinato de mulher por condição de sexo passa a entrar na lista de crimes hediond ...

Sistema de Comissões do IBDFAM possibilita maior interação entre os associados

Sistema funciona como uma rede social exclusiva do Instituto Já está disponível o novo Sistema de Comissões do IBDFAM. O objetivo da sua implantação é fomentar discussões inovadoras e aumentar a interatividade entre os associados do Instituto. As comissões do IBDFAM são uma importante área de debate de temas referentes ao Direito de Família. O novo Sist ...

IBDFAM lança nova categoria de associação

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) é a maior instituição técnico-científica da área, na América Latina. O Instituto, fundado em 1997, tem representatividade em todos os estados do Brasil e no Distrito Federal. Além da produção de conhecimento, o IBDFAM atua nos âmbitos Legislativo e Judiciário, buscando contribuir para o avanço da ...

Caso de cuidadora que alegou união estável com incapaz traz à tona reflexões sobre afeto e sexualidade

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a união estável alegada pela cuidadora de um paciente portador de esquizofrenia grave. A cuidadora foi contratada para prestar cuidados ao rapaz e, conforme afirmou na ação de reconhecimento de união estável, com o decorrer do tempo o convívio transformou-se em amor. Em primeira instância, a senten& ...

Ex-companheiro de união estável homoafetiva pode ingressar com pedido de pensão alimentícia, decide STJ

Nesta terça-feira, dia 3, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex- companheiro de união homoafetiva pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união. A Turma determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) retome a análise do pedido de pensão alimentícia interposto por um homem que conviveu durante 15 anos com o parce ...

Evento marca lançamento do Núcleo IBDFAM em Campina Grande, na Paraíba

A cidade terá Núcleo próprio para atender a demanda acadêmica e da comunidade jurídica na região No próximo dia 13 será lançado o Núcleo do IBDFAM na cidade de Campina Grande, na Paraíba. Na ocasião, serão proferidas palestras com o tema “Judicialização das Relações de Família”, a partir das 19 horas, no aud ...

IBDFAM defende inconstitucionalidade de dispositivo da Lei de Planejamento Familiar

No último dia 27, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) como “Amigo da Corte” em ação que visa à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.263/96, conhecida como “Lei do Planejamento Familiar”. Tal dispositivo impõe como condição para se real ...

Esposa de fiador é preservada de aval de execução bancária concedido em contrato

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma mulher casada deve ter preservada a metade dos bens do casal por não ter assinado o aval que seu marido concedeu a um contrato de crédito bancário. Durante o ato, apresentado à 11ª Câmara Cível do TJMG, o marido informou que seu estado civil era solteiro. Para a juíza Ana Maria Louzada, presidente do Instituto Brasileiro ...