Projeto que torna guarda compartilhada obrigatória é aprovado na CCJ

  A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, dia 2 de setembro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2013, que determina que, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para e ...

Juiz nega pedido de usucapião de sogra que vivia por comodato em imóvel da nora

O juiz Rodrigo de Silveira, da Quarta Vara Cível de Goiânia (GO), negou ação de usucapião de um lote a uma sogra e deu procedência à ação de reintegração de posse da área à nora. A sogra reside no local desde 1978, por comodato (ou empréstimo gratuito). Com o divórcio, a nora passou a ser a proprietária do lote, mas concordou em manter ...

TJBA inaugura sala especial para depoimento de crianças e adolescentes vítimas de violência

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) inaugurou a primeira sala para depoimento especial naquele estado, seguindo a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O espaço foi inaugurado no dia 25 de agosto, no Fórum Criminal, em Sussuarana, e irá abrigar o serviço especializado para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no ...

Defensoria Pública promove mutirão de reconhecimento de paternidade em Minas

Promover o reconhecimento da paternidade e, em especial, a aproximação das crianças com seus pais, ainda nos primeiros anos de vida, de modo a evitar os transtornos e estigmas que o reconhecimento tardio pode ocasionar. Com esse objetivo a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), com o apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) promove, nos dias 25 e 26 de setembro, o Mutirão Direit ...

Projetos pedem ampliação da licença-paternidade

Na tentativa de ampliar o período de licença-paternidade no Brasil, estão em análise na Câmara dos Deputados, cerca de vinte projetos sobre o tema. Atualmente a licença é de cinco dias consecutivos, a partir do nascimento da criança. O Projeto de Lei 879/11 de autoria da Deputada Erika Kokay (PT-DF) amplia o período de licença-paternidade para 30 dias. O PL 3935/08  aum ...

Congresso vai discutir proteção de crianças, adolescentes e idosos

Entre os dias 16 e 18 de outubro, acontece o I Congresso Nacional Instituto Proteger. O evento vai abordar a responsabilidade em proteger e visa atingir profissionais e estudantes de diferentes áreas do conhecimento, divulgando e aprofundando entre eles a doutrina da proteção integral à criança, ao adolescente e ao idoso expostos aos conflitos familiares e institucionais. Confira a entrevista com o homenageado ...

Arrependimento não justifica desconstituição do vinculo de filiação

O ato de reconhecimento de filho é irrevogável. Se o autor registrou a ré como filha não pode pretender a desconstituição do vínculo, uma vez que presente a voluntariedade do ato. Foi com esse entendimento que no dia 2 de julho, os desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), negaram provimento a apelação de sent ...

TJSC retira poder familiar de casal sobre filha recém-nascida

A Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sustentou decisão de comarca do norte do Estado, que retirou o poder familiar de um casal sobre filha recém-nascida por não proporcionar um ambiente familiar saudável e organizado para a formação do menor e ainda negligenciá-lo. De acordo com o casal, não existem motivos para a perda do poder fam ...

Turma do TRT-MG não permite a penhora de jazigo perpétuo

A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), seguindo o voto do juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, confirmou decisão que impediu a penhora de jazigos perpétuos pertencentes a um empregador executado na Justiça do Trabalho. O pedido foi feito por um ex-empregado que falhou na tentativa de penhora de outros bens para pagamento de seu crédito trabalhista. Entretanto, o juiz de 1º Grau e ...

Turma do STJ libera homem de pagar pensão a ex-mulher depois de 18 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça liberou um homem de pagar pensão à ex-mulher, por entender que o pagamento de pensão não pode servir para estimular o ócio ou o enriquecimento sem causa. A ex-mulher recebeu o benefício por mais de 18 anos, mudou-se para outro país e conseguiu um novo emprego. O caso chegou à Corte após o Tribunal de Justiça do Paran&aacu ...