02/09/2015
Após 15 anos, ex-marido vai continuar pagando pensão para a ex-mulher
No caso apreciado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o ex-marido pediu que fosse autorizado a parar de pagar pensão para ex, da qual está separado há mais de 15 anos. No entanto, o TJPR rejeitou o pedido do homem por entender que uma pessoa idosa, com problemas de saúde e sem possibilidade de se inserir no mercado de trabalho, tem direito a continuar recebendo pensão alimentícia&nb ...
02/09/2015
Na Itália, transexual trocará de sexo em documento antes de fazer cirurgia
A Suprema Corte de Cassação da Itália decidiu que, para mudar de sexo no papel, o transexual não precisa fazer nenhuma cirurgia. Basta comprovar que se sente de um gênero diferente do seu corpo. Assim, uma pessoa com o corpo de um homem pode ser identificada nos documentos oficiais como mulher, e vice-versa. No Direito Comparado existe o reconhecimento dos direitos dos transexuais, seja por via administrativa ...
02/09/2015
STJ edita súmula sobre violência doméstica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última semana a Súmula 542, que definiu que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Segundo o advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a med ...
02/09/2015
IBDFAM e OAB/RO promovem o II Congresso de Direito das Famílias
O II Congresso de Direito das Famílias será realizado de 10 a 12 de setembro, no Teatro Palácio das Artes, em Porto Velho, Rondônia. O objetivo é discutir diversos temas contemporâneos relacionados ao Direito das Famílias, com o enfrentamento de temas polêmicos, de interpretações jurisprudenciais a assuntos ético-morais nas relações conjugais, passando por q ...
27/08/2015
88% dos estados têm política de proteção às mulheres
Políticas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica foram identificadas em 24 das 27 unidades da federação, mostra pesquisa no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados referem-se ao ano de 2014. Quando a análise da pesquisa ficou nas cidades brasileiras, foi constatado que 45,2% dos municípios do País possuíam ...
26/08/2015
TJSC retira poder familiar de casal por despreparo absoluto na educação dos filhos
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso de um casal contra sentença que destituiu o poder familiar sobre dois filhos, um de sete meses e outro de três anos, e os encaminhou para o sistema de adoção oficial. A decisão da Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC foi baseada em provas trazidas ao processo, que mostraram a total falta de condições e aptidões do ...
26/08/2015
Lei da Alienação Parental completa cinco anos. Especialistas comentam
Nesta quinta-feira, dia 27, a Lei da Alienação Parental completa cinco anos. Nos termos da lei, a alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós ou outra pessoa que detenha a guarda na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores. A ...
26/08/2015
Juiz do TJPB não concede majoração de pensão alimentícia e fixa prazo para o término da concessão do beneficio
O desembargador José Ricardo Porto, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) disse, em julgamento de Agravo de Instrumento, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, que marido não é órgão previdenciário, por isso a concessão de alimentos, após a ruptura do matrimônio, deve ser fixada com moderação, ...
26/08/2015
Regime de bens na união estável pode retroagir se assim estiver firmado em contrato
Efeito ex tunc das disposições patrimoniais No dia 18 de agosto, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de uma mulher em ação de dissolução de união estável contra sentença que admitiu a retroatividade dos efeitos do regime de separação absoluta de ...
26/08/2015
CNJ promove reunião para discutir anteprojeto sobre sequestro internacional de crianças
Na última semana, a Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu reunião, na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), para discutir anteprojeto de lei que vai tratar do sequestro de crianças levadas do Brasil ou trazidas para o país ilegalmente. A proposta está em ...