STJ diz que é possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um grupo de herdeiros contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que havia reconhecido fraude à execução, habilitando na sucessão os titulares de créditos que seriam recebidos do falecido. De acordo com o processo, o devedor alienou aos filhos todos os seus bens um dia antes de morrer. Assim, em ra ...

Dez estados já editaram provimentos para garantir alteração de nome e sexo de transgêneros em cartório

* Atualizada em 25/06/2018 Enquanto o CNJ não padroniza, em âmbito nacional, o procedimento de alteração do nome de transgêneros em cartório, 10 estados já editaram provimento regulamentando a prática cartorária para a realização da alteração. São eles: Rio Grande do Sul; Goiás; São Paulo; Pará; Pernambuco; Sergipe; Cear&aacu ...

Vice-presidente Nacional do IBDFAM é nomeada conselheira da Aliança Nacional LGBTI+

A Aliança Nacional LGBTI+, presidida por Toni Reis, nomeou, recentemente, a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Maria Berenice Dias, como Conselheira da entidade, que visa contribuir para a promoção e defesa dos direitos humanos e cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais ((LGBTI+). De acordo com a Aliança, a nomeaçã ...

IBDFAM participa de realização da Jornada Nacional da Mediação

Fomentar e disseminar a mediação no Brasil junto à sociedade civil. Este é o objetivo da Jornada Nacional da Mediação, movimento que busca dar maior visibilidade ao método de resolução de conflitos. A Jornada é uma realização conjunta de diversas instituições voltadas para a mediação, entre elas o Instituto Brasileiro de Direito de ...

Guarda e Convivência Compartilhada: diferenças e aplicações, confira em artigo da Revista Científica do IBDFAM

A Lei 13.058/2014 que regulamentou a guarda compartilhada ainda é recente no ordenamento jurídico brasileiro. Por esse motivo, refletir sobre essa norma é essencial. E é essa a proposta do artigo “Guarda Compartilhada e Convivência Compartilhada: diferenças e aplicações no sistema híbrido brasileiro”, de autoria do professor e advogado Cássio Augusto Barros Brant, ...

Provimento permite casamentos de refugiados sem documentos em cartórios do Distrito Federal

O gabinete da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autorizou que refugiados podem se habilitar para se casar mesmo se não tiver documentos. A mudança veio de acordo com o Provimento 24/2018, que modificou as regras dos serviços notariais e de registro com atuação distrital. De acordo com a nova norma, o estrangeiro que se encontra no Brasil como refugiado, apátrida ou asilado, e nã ...

Diante de provas insuficientes e divergências testemunhais, TJRS nega reconhecimento de união estável post mortem

Os desembargadores da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, à unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma mulher que buscava o reconhecimento de relação de união estável post mortem. Segundo os pais do falecido, os dois tinham apenas um namoro. Para o desembargador José Antônio Daltoé Cezar, relator e membro ...

Pai biológico não pode impedir que filho menor inclua o sobrenome do padrasto em seu registro civil

A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou como procedente a inclusão do sobrenome do padrasto no registro civil de um menor. A decisão foi baseada no entendimento da Lei de Registros Públicos - alterada pela Lei 11.924/09 -, que autoriza que enteados adotem o nome de família da madrasta ou do padrasto sem que seja necessário que o p ...

Parentalidade Socioafetiva e Multiparentalidade: temas de palestra em congresso inédito do IBDFAM

O I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito Previdenciário, que acontece nos dias 20 e 21 de junho, na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (Rua Albita, 250, Cruzeiro), em Belo Horizonte, irá reunir juristas renomados, que vão debater novos temas e situações que têm entrelaçado cada vez mais as duas áreas. Inscreva-se já! Marcelo Truzzi, adv ...

Com a morte do cônjuge é possível restabelecimento do nome de solteira, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma viúva retome o seu nome de solteira. De forma unânime, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento representaria grave violação aos direitos de personalidade. O colegiado fixou entendimento segundo o qual, o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a diss ...