Usufruto sobre a legítima: tire dúvidas acerca do inventário de bens

Quando o assunto é inventário de bens, surgem, naturalmente, dúvidas e questionamentos. Portanto, é importante se ter conhecimento de que o direito de propriedade assegura ao seu titular o poder de usar o bem, usufruir e dispor dele, além de reivindicá-lo de quem o detenha (ilegalmente). Tais atribuições podem ser destinadas a mais de uma pessoa. Quando isso ocorre, os envolvidos se tornam ...

Naturalidade: Antes e depois da Medida Provisória 776/2017

  INTRODUÇÃO                           Sem delimitação jurídica, o termo “naturalidade” no Brasil sempre foi usualmente compreendido como local de nascimento.   Na literalidade da Língua Portuguesa, “naturalidade” significa: “... 2. Local (município, estado, etc) de nascimento...&rdq ...

IBDFAM Educacional: jurista revela detalhes sobre o mais recente curso on-line do Instituto

A poucos meses de completar 20 anos de existência, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) investe na disseminação do conhecimento e na formação de seus associados. Há um mês, foi lançado o curso à distância “A prática dos recursos em família e sucessões e o CPC 2015”, promovido pelo Instituto, por meio da plataforma Ibdfam E ...

Prisão preventiva se converte em domiciliar, para que apenada cuide de filha menor de idade

Mãe de uma garotinha de um ano, uma apenada teve a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar. A conversão da pena partiu do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, que, por meio da decisão, buscou garantir que a criança receba o devido tratamento e cuidados, sob o amparo de sua genitora. Mello ponderou, entretanto, a necessidade de se demonstrar que a presença da prisio ...

'Decisão de excluir ex-marido falecido de adoção é interpretativa e poderia ter visado interesses do menor', afirma diretor do IBDFAM

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor de quem ambos tinham a guarda judicial. O casal estava separado apenas de fato. De acordo com o advogado e diretor nacio ...

Justiça de Goiás segue resolução do CNJ e reconhece paternidade pelo WhatsApp

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás inovou em recente decisão de reconhecimento de paternidade. O Juiz de Direito, Eduardo Perez Oliveira, a partir do Programa Pai Presente, realizou videoconferência com um homem que vive em Portugal por meio do aplicativo WhatsApp e foi registrado que ele é pai de um menino que mora em Goiânia. Representado pela avó materna, a criança teve o registro p ...

IBDFAM divulga lista de palestras e palestrantes do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família

Foi divulgada nesta quarta-feira (26) a lista de palestrantes que marcarão presença no XI Congresso Brasileiro de Direito de Família, organizado pelo IBDFAM,  nos dias 25, 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte. Entre os juristas, estão Maria Berenice Dias, Zeno Veloso, Paulo Lôbo, Rolf Madaleno, Giselda Hironaka, Andréa Pachá, Gustavo Tepedino. Os temas das palestras também foram ...

Curso do IBDFAM Educacional busca domínio das práticas recursais de acordo com o Novo CPC

Os operadores do direito, acadêmicos e estudiosos da área devem sempre buscar atualizações para estarem antenados às novidades do Direito de Família. Exatamente por isto, o curso “A Prática dos Recursos em Família e Sucessões e o CPC 2015”, promovido pelo IBDFAM Educacional, é uma ótima oportunidade para aprimorar o conhecimento em relação &agr ...

STF decidirá se transexuais poderão registrar nome social sem passar pela cirurgia de mudança de sexo

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsão de julgar, nesta quinta-feira, 20, o Recurso Extraordinário (RE 670422) que visa à possibilidade da mudança do nome incluso no registro de nascimento, mesmo sem a cirurgia de transgenitalização das pessoas transexuais. O julgamento é o primeiro da pauta e está marcado para começar às 14h. O Instituto Brasileiro de Direito de Fam&i ...

Conjunto de leis amplia direitos de crianças e mães brasileiras

O Governo Federal promulgou, em 12 de abril, algumas mudanças na legislação que beneficiam crianças e mães brasileiras. A Lei 13.436 altera a Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para garantir o direito de acompanhamento à mãe com relação à amamentação. Já a Lei 13.435 institui agosto como o mês do Aleitamento Materno e, por fim, ...