05/08/2015
Segundo especialistas lei beneficiou, mas morosidade e engessamento do Judiciário prejudicam Adoção
Nesta segunda-feira, dia 3, a Lei da Adoção completa seis anos. Para a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, a norma tem vários aspectos positivos, como a fixação do prazo máximo de acolhimento institucional e a reavaliação semestral da situação da criança acolhida, um capítulo específico para o ...
05/08/2015
Câmara aprova projeto que destina herança sem herdeiros para Santas Casas e hospitais filantrópicos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que transfere a herança vacante (aquela que não tem herdeiros) para as Santas Casas de Misericórdia que prestam serviços de saúde (PL nº 259/11), se houver uma unidade atuando na localidade onde viveu o falecido. Atualmente, na falta de herdeiros, a herança é declarada vacante e os bens são incorporados ao patrim&o ...
29/07/2015
Adotados na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica
Netos adotados na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido dos adotados aplicando a regra do Código Civil de 2002, segundo o qual, com a adoção, não há mais qualquer ...
29/07/2015
Em Brasília, mulher que devolveu criança adotada a abrigo é condenada por danos morais
A Justiça de Brasília condenou uma mulher a pagar 100 mil reais por danos morais a uma menina que devolveu para o abrigo,seis anos depois de adotá-la. A jovem, atualmente com 12 anos, foi adotada aos seis. Após seis anos de convívio, a mulher, alegando "mau comportamento" da garota, formulou pedido de revogação da guarda. Segundo o processo, isso teria causado prejuízos emocion ...
29/07/2015
Projeto de lei visa tornar crime hediondo homicídio contra o idoso
Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 373/2015, para tornar o homicídio contra o idoso crime hediondo. De acordo com informações da assessoria do senador Elmano Férrer, autor do projeto, de 2011 ao primeiro trimestre de 2014 o Disque-100 registrou mais de 77 mil denúncias de violações de direitos humanos contra a pessoa idosa, e os tipos mais comuns de viola&c ...
29/07/2015
I Congresso Internacional e IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo
Evento vai reunir renomados palestrantes nacionais e internacionais Nos dias 2, 3 e 4 de setembro, a OAB-RJ promove o I Congresso Internacional e IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. O evento vai debater as questões referentes às relações homoafetivas e suas consequências jurídicas, atentando para as discussões mais recentes em todo o mundo, tais como a questão de refugi ...
29/07/2015
Liminar suspende decisão que determinava prisão de avó que não pagava valor total da pensão alimentícia ao neto
Sem condições financeiras, a avó não fazia o pagamento de meio salário mínimo por mês, conforme havia sido determinado em 2012 Uma liminar impediu a prisão civil de avó que foi condenada a pagar pensão alimentícia a seu neto. A senhora, que recebe menos de R$ 800,00, havia sido condenada a pagar meio salário mínimo ao neto. Porém, em razão ...
22/07/2015
X Congresso Brasileiro de Direito de Família
O evento terá vasta programação com temas inovadores A programação do X Congresso Brasileiro de Direito de Família já está disponível no site do evento. No primeiro dia, quinta-feira (22/10), após a conferência de abertura, os congressistas poderão escolher entre dois painéis: Adoção; Direito das famílias e internacionalidades, ...
22/07/2015
Curatela compartilhada para pessoas com deficiência é aprovada pela Câmara
A proposta que inclui no Código Civil a possibilidade de curatela compartilhada para maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental foi aprovada na última quinta-feira (16), pela Câmara dos Deputados, e segue para análise do Senado. De acordo com a proposta aprovada, o novo modelo de curatela seguirá os mesmos parâmetros da guarda compartilhada, dividindo a respon ...
22/07/2015
Vínculo biológico não exclui o socioafetivo de registro de nascimento
“Parentalidades são diversas, consolidadas pelo sangue, pela consanguinidade com afeto e pelo trato, fama e nome, como a posse do estado de filho; todas importando em vínculos e reconhecimento jurídico das situações fáticas que transcendem as normas, como verdades concretas de realidades vividas, fundadas no afeto como valor jurídico”. Com esse entendimento, a Justiça do Rio ...