Reconhecimento de paternidade “por piedade” é restabelecido pelo STJ

A compaixão de um pai socioafetivo, que assumiu a paternidade de dois gêmeos, foi preservada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O homem, já falecido, deixou um bilhete e, nele, declarou que, por piedade, assumiu as crianças. A sentença do STJ contrapôs decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia anulado a deliberação e determinado a rea ...

Avós podem figurar como parte em ação que busca anular reconhecimento de paternidade

Os avós podem figurar como parte em ação que busca anular o reconhecimento de paternidade. Eles suspeitam que seu filho, falecido, foi induzido a erro ao declarar-se pai. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Anteriormente, o casal foi considerado parte ilegítima e, segundo a decisão, não poderia propor a ação.&nb ...

Justiça autoriza que mulher mantenha plano de saúde mesmo após divórcio

Uma mulher assegurou na Justiça o direito de manter o plano de saúde familiar, mesmo após ter se divorciado do marido. Conforme a decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), se a legislação reconhece que a viúva tem direito a continuar no convênio em caso de morte do marido, não há motivo para tratar de maneira d ...

Corte Europeia de Direitos Humanos decide que internação compulsória viola direito à liberdade

A Corte Europeia de Direitos Humanos definiu em julgamento que a internação involuntária de pessoa incapaz, sem o devido controle pelo poder judiciário e baseada apenas no consentimento do guardião, é considerada violação do direito humano à liberdade. A decisão baseou-se no caso de um homem que perdeu sua capacidade jurídica depois da sentença do Tribunal do Qu ...

Decisão do TJ-SP concede guarda a pai socioafetivo

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi pela concessão da guarda ao pai socioafetivo, que cuida da criança de cinco anos de idade desde o nascimento. A 10ª Câmara entendeu que a guarda provisória deve ser do pai socioafetivo, mesmo o pai biológico tendo dado amparo material e afetivo e convivido quinzenalmente com a criança. A mãe morreu em 2015 e o ma ...

Padre que impediu aborto de feto com malformação é condenado por danos morais

A interferência direta de um líder religioso sobre a gestação de uma mulher, em Anápolis, no interior de Goiás, gerou muita polêmica e o caso foi parar na Justiça. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um padre deverá pagar R$ 60 mil de indenização a um casal por impedir, por meio de habeas corpus, um aborto que já havia sido ...

Estudantes do Paraná poderão usar nome social nas escolas

A decisão do Conselho Estadual de Educação do Paraná foi divulgada por Toni Reis, diretor executivo do Grupo Dignidade e secretário de Educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Segundo ele, o Conselho aprovou o uso do nome social para estudantes travestis e transexuais menores de 18 anos. De acordo com Reis, a decis&at ...

Prisão por dívidas alimentares: juristas têm posicionamentos diferentes

Há seis anos, a Subsecretaria de Administração Prisional de Minas Gerais iniciou estudos para a criação de um local específico para abrigar presos pelo não pagamento de pensão alimentícia. A ideia era preservá-los do contato com outros detentos que, movidos por uma ética interna, consideram intoleráveis os crimes contra mulheres e crianças. Hoje, de acord ...

STJ decide se evolução patrimonial após separação pode ser considerada para efeitos de partilha

Está em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise de um Recurso Especial sobre a definição do marco temporal para a avaliação de cotas de empresa comum da qual apenas um dos ex-cônjuges é sócio: se a data da separação de fato do casal ou a data da partilha. O julgamento teve início em 25 de outubro e foi suspenso por conta do pedido de vist ...

CPC 2015: possíveis conflitos em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Dentre as inúmeras inovações trazidas pelo CPC/2015 estão aquelas referentes aos direitos da pessoa com deficiência. O Código de Processo Civil estabelece que estão legitimados a propor interdição não somente membros da família e do Ministério Público, mas também o responsável pela instituição em que o indivíduo – p ...