STJ determina pagamento de pensão previdenciária a menor dependente dos avós

De acordo com decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se for comprovado que um menor de idade é dependente dos avós, ele tem direito à pensão previdenciária em caso de morte do seu responsável.   No julgado, o STJ determinou que o INSS coloque novamente uma jovem na lista de segurados de seu avô que faleceu. No caso, a menina teve a guarda solicitada ...

Adoção de crianças indígenas: confira em artigo da Revista Científica do IBDFAM

Com o objetivo de discutir a problemática da adoção de crianças indígenas, o artigo “Adoção de Crianças Indígenas X Doutrina da Proteção Integral”, de autoria da advogada Denise Abreu Cavalcanti Calil, é um dos destaques da edição 26 da Revista IBDFAM Famílias e Sucessões.   No artigo, Denise Abreu Cavalcanti, pre ...

Decisões ainda penalizam direitos da comunidade LGBTI, diz advogada trans

O Brasil, há pouco mais de dois meses, deu um importante passo na garantia dos direitos LGBTI, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a mudança de nome e sexo das pessoas trans no registro civil, mesmo sem cirurgia de transgenitalização. No entanto, recentemente, dois casos, em Santa Catarina e no Distrito Federal, demonstraram que ainda há um longo caminho pela frente quando se fala de respeito aos ...

Viúva consegue renunciar o apelido de família do marido

Possibilidade não está prevista em lei e foi resolvida pela via administrativa   A atuação de um Oficial do Registro Civil de São Paulo possibilitou que uma mulher viúva pudesse voltar a usar o nome de solteira. No caso, a mulher procurou o Registro Civil de Pessoas Naturais pretendendo renunciar o apelido de família do falecido marido, por motivo de foro íntimo.   Ao se ...

Reprodução Humana Assistida é um dos temas em Congresso inédito do IBDFAM

Nos dias 20 e 21 de junho, acontece o I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito Previdenciário. O evento, que tem como escopo promover um debate jurídico sobre as questões relacionadas ao Direito de Família e ao Direito Previdenciário, será na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Belo Horizonte – MG. Inscreva-se já!   Durante dois dias serã ...

Para STJ, inclusão de pai biológico em registro, configurando multiparentalidade, está condicionada ao melhor interesse da criança

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia a retificação do registro de sua filha para inclusão do pai biológico. Os ministros entenderam que essa não seria a melhor solução para a criança.   Acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o voto do Ministro Marco Auréli ...

TJRS determina que criança seja inscrita imediatamente no Cadastro Nacional de Adoção

Em um caso envolvendo um bebê entregue pelos pais, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, enquanto ainda tramita a ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos, pela continuidade do processo de adoção da criança. E pela sua imediata inscrição no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). ...

Impactos patrimoniais da multiparentalidade: confira em artigo da Revista Científica do IBDFAM

“O Direito das Famílias sofreu inúmeras alterações com o decorrer do tempo, adaptando-se sempre à realidade fática insculpida na sociedade. A filiação, um dos corolários básicos do ramo jurídico em tela, possui agora núcleo mais flexível, facilitando sua adequação à modernidade”. A afirmação do advogado Lucas ...

Pensão por morte será dividida entre as duas famílias do segurado, decide TRF5

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por maioria de votos, determinou o rateio do benefício da pensão por morte de um servidor público federal que manteve, concomitantemente, um casamento e uma união estável. O benefício será dividido entre a esposa, a companheira e a filha desta última. Para o desembargador federal Rubens Canuto, condutor do ...

25 de Maio - Dia Nacional da Adoção: data para refletir sobre a situação de milhares de crianças e adolescentes no Brasil

O número de crianças e adolescentes no Brasil que estão à procura de um lar é grande. Segundo dados do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), atualmente são 47.842 crianças e adolescentes* em abrigos esperando por uma família, sendo que destes, apenas 4.960*** estão disponíveis para a adoção no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Sob ...