Cláusula de separação de bens afasta partilha de imóvel, diz STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que ex-casal, que viveu em união estável, não tem a obrigação de dividir o bem imóvel adquirido por uma das partes durante o relacionamento. O julgado levou em conta a adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública, firmado entre as partes. De acordo com o ...

Belo Horizonte sediará o 9º Encontro Anual da AASP

Entre os dias 7 e 9 de junho, Belo Horizonte irá sediar o 9º Encontro Anual da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP. O evento trará debates sobre temas atuais e de grande relevância para advogados, estudantes e demais interessados, contando com renomados palestrantes.   O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM marcará presença, com a par ...

Diante de prova inequívoca de vínculo familiar, STJ acolhe pedido de adoção póstuma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar. A decisão anterior havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida.   No caso, dois irmãos foram adotados de forma info ...

Vote SIM: o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero segue em Consulta Pública no Senado

O Projeto de Lei nº 134 de 2018, que institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, segue em consulta pública no Senado. A proposta contou em sua elaboração com a efetiva participação das Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB, a Aliança Nacional LGBTI e o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.   A iniciativ ...

IBDFAM promove o I Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Direito Previdenciário. Participe!

O I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito Previdenciário será realizado nos dias 20 e 21 de junho, na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Inscreva-se aqui.   O evento tem como objetivo promover um debate jurídico sobre as questões relacionadas ao direito da família e ao direito previdenciário, ampliando o tema no que alcança ...

Registro civil da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade: confira em artigo na Revista Científica do IBDFAM

"O registro civil da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade". Este é o tema do artigo assinado pela oficiala de registro civil, Márcia Fidélis Lima, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, um dos destaques da edição 25 da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. O Provimento 63/2017, publicado em 14 de novembro, impulsionou a criação ...

STJ: prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge.   Em julgamento, realizado no dia 19 de abril, o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a lei não faz distinção entre alimentados. Para ele, uma vez defini ...

Direcione três por cento do seu Imposto de Renda e colabore com o projeto do IBDFAM: curso para conselheiros tutelares

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda vai até o dia 30 de abril, e você ainda pode ajudar a consolidar a atuação do IBDFAM em defesa das crianças e adolescentes. Para isto, basta direcionar 3% do seu imposto de renda para o projeto de capacitação para atuação no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Trata-se de um curso vol ...

Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero está em Consulta Pública no Senado. Participe e vote SIM!

O Projeto de Lei nº 134 de 2018, que institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, está em consulta pública no Senado. A proposta, que traz regras de Direito de Família, Sucessório e Previdenciário e criminaliza a homofobia, contou com a efetiva participação das Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, da ...

IBDFAM concorre ao Prêmio ABRAFH de Respeito à Diversidade 2018

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM foi indicado pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas - ABRAFH ao Prêmio ABRAFH de Respeito à Diversidade 2018, na categoria “Entidade”. A cerimônia de premiação será um dos pontos altos do 2º Congresso Internacional da ABRAFH, que movimentará Brasília de 17 a 20 de julho. O P ...