Lei permite que município de residência da mãe conste na certidão do bebê

A Lei 13.484/17 - sancionada em 27 de setembro, pelo presidente Michel Temer -, estabelece mudanças nas regras para registro de nascimento e casamento, alterando a Lei de Registros Públicos (6.015/73). Um dos principais exemplos desta alteração está no fato de que, agora, será possível constar da certidão de nascimento do bebê o município de residência da mãe, ao ...

Anulação do registro civil não exclui filha adotiva de herança, decide TJCE

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em recente decisão, restabeleceu o direito a herança de uma servidora pública após a contestação dos familiares do pai adotivo, já falecido. Deste modo, uma mulher, adotada quando criança por um casal, deverá receber o patrimônio deixado pelo pai mesmo após o registro civil t ...

Justiça brasileira pode homologar acordo de guarda em benefício de avó que vive nos EUA

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a Justiça Brasileira é competente para homologar acordo de transferência de guarda de criança que já vive com a avó no estado da Califórnia, nos Estados Unidos. O colegiado concluiu, de maneira unânime, que a ausência de conflitos entre as partes, a adaptação do menor a ...

Especialistas comentam decisão do STJ sobre a interrupção da prescrição de inventário

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ interrompeu o prazo prescricional relativo ao requerimento de sucessão de patrimônio, num caso de disputa entre herdeiros da mesma família. O deferimento deixa claro que o período de vencimento é sustado no exato momento em que é realizada a abertura do inventário do falecido. De acordo com os ministros do STJ, o impedim ...

STJ publica decisão sobre informações de União Estável em certidão de óbito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, nesta quarta-feira (4), uma decisão tomada pela Terceira Turma que manteve a determinação do registro de estado civil “solteira com união estável” na certidão de óbito de uma mulher, assim como o nome de seu companheiro. Conforme a publicação, ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterizaç&atil ...

Poder de alcance das provas ilícitas no Direito de Família será tema do XI Congresso Brasileiro do IBDFAM

Faltam apenas três semanas para o início do XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado em Belo Horizonte, entre os dias 25 e 27 de outubro. O desembargador Lourival Serejo, presidente do IBDFAM Maranhão, será um dos palestrantes com o tema “Provas ilícitas no Direito de Família: qual o limite e o seu poder de alcance?”. “O tema ...

Curso “A prática cotidiana do Direito de Família e Sucessões”: fique atento à data de inscrições

As inscrições do curso de extensão (on demand) “A prática cotidiana do Direito de Família e Sucessões” podem ser feitas até o dia 29 de setembro (próxima sexta-feira). De iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e a Escola Nacional de Advocacia (ENA), o curso obj ...

Sexta edição do “Você sabia?” aborda o tema Guarda Compartilhada

O “Você sabia?” chega a sua sexta edição nesta quinta-feira (28) com o tema “Guarda Compartilhada”. O serviço, cujo conteúdo é exclusivo para os associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, traz, de forma clara e objetiva, informações sobre termos jurídicos, por vezes incompreendidos. Enviado via e-mail, o serviço tamb ...

Recente decisão do STJ gera polêmica sobre “adoção à brasileira”

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em recente decisão, que a pouca idade da criança e a não consolidação dos elos de convivência inviabilizam a flexibilização das regras para permitir a “Adoção à Brasileira” em nome da primazia dos interesses do menor. Deste modo, ficou determinado que uma criança de um ano seja rec ...

Projeto de Lei que inclui devedor de alimentos no SPC é aprovado na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, na terça-feira, 26 de setembro, um Projeto de Lei que torna obrigatória a inclusão dos nomes dos devedores de pensão alimentícia na lista dos serviços de proteção ao crédito (PL 799/11). A proposta altera a Lei 5.478/68, que dispõe sobre a aç&ati ...