Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero é entregue ao Senado Federal. Iniciativa recebeu o apoio de mais de 100 mil assinaturas

A Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB e a Aliança Nacional LGBTI entregaram à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, na manhã de quinta-feira, 23 de novembro, o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. A ação foi realizada na Ala Senador Nilo Coelho (Plenário 6) e contou com a presença de membros de subse ...

Advogada de Goiás é o número de inscrição 12.500 do IBDFAM

O IBDFAM registrou, esta semana, a inscrição do associado de número 12.500. Trata-se da advogada Christine Carrijo da Cunha Menezes, atuante na cidade de Iporá, localizada na região Oeste do estado de Goiás. Formada em 2012 pela Faculdade Montes Belos-GO, Christine teve dentro de casa a inspiração para seguir a carreira de advocacia. “Desde pequena convivo com o Direito. Meus pais ...

Quando a prestação de alimentos se torna responsabilidade dos avós

Diante da impossibilidade total ou parcial do cumprimento da obrigação alimentar por parte dos pais, o compromisso recairá sobre os avós. Assim decidiu a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao aprovar a súmula 596, a partir da proposta de redação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A deliberação, conforme Maria Luiza Póvoa, presid ...

Embasado por mais de 100 mil assinaturas, Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero será entregue amanhã no Senado

A Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB e a Aliança Nacional LGBTI farão a entrega, nesta quinta-feira, 23 de novembro, às 10 horas, ao Senado Federal, do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Na oportunidade, também serão entregues as 100 mil assinaturas que foram recolhidas ao longo de seis anos, ratificando a necessidade de ser in ...

Pela preservação dos direitos das mulheres, IBDFAM repudia PEC 181-2015

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) divulgou Nota Pública em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015, que trata da ampliação da criminalização do aborto no Brasil. A votação, iniciada na tarde de terça-feira (21), foi retomada na manhã desta quarta-feira (22), mas acabou adiada. Até o fechamento da ...

Especialistas avaliam Provimento que autoriza reconhecimento da socioafetividade em cartórios

O Provimento n° 63, publicado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última sexta-feira (17), que institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito a serem adotadas pelos ofícios de registro civil, continua gerando debates no meio jurídico. Entre as principais novidades está uma antiga reivindicação do Instituto Brasileiro de Direit ...

O IBDFAM quer saber a opinião dos associados sobre o Anteprojeto do Estatuto das Sucessões. Participe!

O IBDFAM apresentou durante o XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado de 25 a 27 de outubro, em Belo Horizonte, o Anteprojeto do Estatuto das Sucessões, que busca corrigir equívocos técnicos do Código atual, promover a uniformização da sucessão do cônjuge e do companheiro, reduzir as formalidades na elaboração do testamento e assegu ...

NOTA PÚBLICA do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em repúdio à PEC 181-2015

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, entidade científica sem fins lucrativos e de Utilidade Pública Federal (Portaria nº 2.134, de 27/05/2013), CNPJ nº 02.571.616/0001-48, com sede em Belo Horizonte- MG, Rua Tenente Brito Melo, nº 1.215, 8º andar, foi criado em 1997 e reúne hoje mais de 12 mil associados. Visando a construção de um direito mais ético e rente ...

Provimento nº 63 da CNJ permite reconhecimento da socioafetividade diretamente em cartórios de registro civil. IBDFAM fez Pedido de Providências a respeito da matéria

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira, 17 de novembro, o Provimento nº 63, que institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. Entre as novas regras está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva. Esta era u ...

Projeto de Lei que exclui herdeiro que comete homicídio depende de sanção presidencial

Foi aprovado pelo Senado Federal na quinta-feira, 9 de novembro, e encaminhado para sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (9/2017) que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão de direito à herança do herdeiro autor de homicídio doloso ou de tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens. Atualmente o Código Civil de 1916 menciona e ...