IBDFAM protocolou no STF embargos de declaração sobre concorrência sucessória cônjuge-companheiro

O IBDFAM protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) embargos de declaração em que pede maiores esclarecimentos acerca do alcance da repercussão geral do Recurso Extraordinário 878.694-MG. Um dos pontos controvertidos é se o companheiro é herdeiro necessário na sucessão hereditária, conforme prevê o artigo 1.845 do CC/2002. Com a repercussão geral do RE, a Suprema Co ...

Congresso derruba vetos presidenciais e altera, mais uma vez, regras da Lei de Adoção

Na última terça-feira (20), em sessão no Congresso Nacional, deputados e senadores derrubaram, por unanimidade, vetos ao Projeto de Lei 5.850/16, que resultou na Lei 13.509/2017, e restabeleceram a redução de prazos para a adoção de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos. Com a votação, o prazo de reavaliação de crianças e adolescentes acolhidos em ...

Decisão do TJSP representa avanço em casos de pacto antenupcial, segundo especialista

O pacto antenupcial é o contrato formal firmado entre os noivos anterior ao casamento, em que as partes regulamentam questões patrimoniais, como a escolha do regime de bens que vigorará entre eles durante o matrimônio. No entanto, apesar de aparentar ocorrer de forma simples, este ato gera muitas dúvidas em diversas situações. Recentemente, o tema ganhou destaque após uma decisão d ...

Ministro do STF determina transferência de travestis para presídio compatível com a identidade de gênero

Uma decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ganhou destaque nesta semana. Ele determinou que duas travestis colocadas em celas masculinas desde dezembro de 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente (SP), fossem transferidas em estabelecimento prisional compatível com a identidade de gênero. Para tal ato, o ministro utilizou a Resolução Conjunta 1 do Conselho Nac ...

Boletim Informativo do IBDFAM - Retrospectiva 2017

O Boletim do IBDFAM segue com a retrospectiva das matérias mais acessadas, no ano passado. Entre as selecionadas, estão: “Casal pode escolher se a ação de divórcio consensual será pela via judicial ou extrajudicial”; “STJ publica decisão sobre informações de união estável em certidão de óbito”; “Especialistas comentam decis&a ...

Adoção: um direito que não existe

Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do IBDFAM É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescentes que estão encarcerados em abrigos? Que lá entram bebês e são despejados quando completam a maioridade, sem que ninguém tenha acesso a elas? Em que o Cadastro Nacional da Adoç ...

Boletim Informativo - Retrospectiva 2017

A Corregedoria Nacional de Justiça editou, em novembro de 2017, o Provimento nº 63 que instituiu normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. Entre as novas regras está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva. Este foi um dos temas ...

Tribunal alemão pretende acrescentar o gênero “intersexual” nas certidões de nascimento

“Masculino”, “Feminino” ou “Intersexual”. Ao se preencher o campo “Gênero” nas certidões de nascimento, as três opções serão possíveis. Pelo menos é o que pretende o Tribunal Constitucional da Alemanha, que, há alguns dias, fez a solicitação junto ao governo do país europeu. Em sua sentença, a instituiç ...

Participe da Consulta Pública sobre o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero

Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, convoca a todos a participarem da Consulta Pública sobre o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Assista ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=sOP8eECGoyA. O Estatuto, que traz regras de direito de famíli ...

Ministério Público agora tem legitimidade para pedir exclusão de herdeiro indigno

Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2017, que altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. A partir deste novo texto, o Ministério Público está autorizado a pedir a exclusã ...