Ex-companheiro pode visitar animal de estimação após dissolução da união estável, garante STJ

Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. A decisão é inédita no âmbito do STJ. Por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribu ...

Famílias Homotransafetivas será tema de simpósio acadêmico em congresso da ABRAFH; IBDFAM concorre a prêmio

Com o tema “As famílias LGBTI+ e a resistência no afeto. Contra qualquer tipo de retrocesso, avançaremos em proteção, dignidade e respeito”, o 2º Congresso Internacional da ABRAFH – Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas será realizado entre os dias 17 a 20 de julho, em Brasília. E um dos destaques do evento será o “Simpó ...

OMS retira a transexualidade da lista de doenças mentais; especialista comemora

A Organização Mundial da Saúde (OMS) deixou de considerar a transexualidade como um transtorno mental, segundo a nova edição da Classificação Internacional de Doenças (CID), publicada nesta segunda-feira (18). A CID é a base para identificar tendências e estatísticas de saúde em todo o mundo e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. A última ...

Mulher que cuidou do ex-marido após ele sofrer um AVC tem direito a pensão integral

Uma mulher que cuidou do seu ex-marido após ele sofrer um AVC tem direito a pensão integral, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).   No caso, após se separar, a mulher havia recebido pensão alimentícia referente a 15% do salário do ex-marido, que era servidor público municipal e trabalhava como auxiliar de manutenção e conserva&c ...

Homem é condenado ao pagamento de danos morais por stalking

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por “stalking”, ou seja, perseguir uma mulher.   A mulher entrou na Justiça em busca da reparação por danos morais sofridos ao ser perseguida, no período entre janeiro e dezembro de 2014, por um homem que a ...

Decisão comentada sob a ótica do TJRS: confira na 26ª edição da Revista Científica do IBDFAM

Além dos artigos científicos e jurisprudência selecionada, a Revista IBDFAM Famílias e Sucessões também tem uma seção de decisão comentada. O destaque na edição 26 é o artigo: “A (DES)Necessidade de indicação de gênero ao assento de nascimento: uma ótica sob a prática jurídica do Tribunal de Justiça do Rio Gra ...

Lei que autoriza o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que estão em processo de adoção é sancionada no MS

Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul se tornaram os primeiros estados a sancionar a lei que autoriza o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que ainda estão em processo de adoção ou sob guarda de família adotiva. Desta maneira, não é mais necessário esperar que o processo de mudança de nome do registro civil termine para utilizar o nome dado pela nova família. Para ...

Artigo da Revista científica do IBDFAM destaca o fato jurídico da transexualidade

Com o objetivo de discutir a problemática de como os direitos dos transexuais são tratados pela justiça, o artigo “O Fato Jurídico da Transexualidade”, de autoria de Nelson Rosenvald, procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, é um dos destaque da edição 26 da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. O texto de Nelson Rosenvald, vic ...

STJ condena médico que fez vasectomia em paciente em vez de cirurgia de fimose

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou como único culpado um médico que realizou uma vasectomia em vez de cirurgia de fimose em um paciente, que na época do procedimento tinha 20 anos e alegou que essa foi a causa para o fim do seu noivado, já que ele podia ficar incapaz de gerar filhos. O erro foi constatado ainda durante a operação. No entanto, o duto esquerdo já havia rompido. A ...

União Estável x Namoro Qualificado: um dos temas do I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito Previdenciário. Confira

Em 2015, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM criava a Comissão de Direito Previdenciário. De lá para cá, a relação entre família e previdência restou cada vez mais intrincada. As questões precisam ser debatidas e, mais importante, é preciso chegar a um consenso. Entendendo essa necessidade, o IBDFAM vai realizar, nos dias 20 e 21 de junho, em Bel ...