Supremo decide pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 e põe em igualdade cônjuge e companheiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária. A equiparação das duas instituições havia começado a ser definida ainda em agosto de 2016, mas, na ocasião, pedido de vista do Ministro ...

PEC prevê que pai e mãe compartilhem período da licença-maternidade

Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/2017) que permite o compartilhamento do período da licença-maternidade entre a mãe e o pai. De acordo com a PEC, o casal poderá, se assim desejar, dividir o período de afastamento ao qual a mãe tem direito para cuidar do filho recém-nascido ou recém-adotado. Assim, a m ...

Disponibilizada formação em Recursos de Famílias e Sucessões, sob a ótica do CPC 2015

Graduados em Direito, profissionais que já atuam na área e estudiosos ganham, com a plataforma IBDFAM Educacional, a oportunidade de aprimorar seus conhecimentos. Desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e lançado há pouco mais de um mês, o curso A prática dos recursos em Famílias e Sucessões e o CPC 2015 se faz fundamental a quem deseja advogar nesta sea ...

Testamentos no Brasil: saiba quais são os tipos e como fazê-los

O Testamento é uma maneira de garantir que a vontade da pessoa seja respeitada após a sua morte. No Brasil, ele está regulamentado no Código Civil como um negócio jurídico, unilateral, não receptício, personalíssimo, de última vontade, essencialmente revogável, cujo principal objetivo é a designação de sucessores do testador: herdeiros e/ou legat&a ...

XI Congresso servirá de transformação e aprimoramento para o Direito das Famílias, afirma membro da Comissão Científica

O XI Congresso Brasileiro de Direito de Família será muito especial. Neste ano, o IBDFAM celebra duas décadas de existência e muitas conquistas. Membro da Comissão Científica, Giselle Groeninga revela sua expectativa para a realização do evento, marcado para os dias 25, 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte. “Passaram-se vinte anos de um verdadeiro choque interdisciplinar que o IBDF ...

STJ dá importante passo para que direitos da pessoa trans sejam efetivamente garantidos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou nesta terça-feira (9) um importante passo para a garantia dos direitos do público LGBTI no Brasil. O entendimento firmado pela Quarta Turma foi de que independentemente da realização de cirurgia, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses ca ...

Em apenas quatro aulas on-line, curso do IBDFAM Educacional aborda práticas recursais de acordo com o Novo CPC

Atualmente o mercado de trabalho exige agilidade e conhecimento para execução das atividades. É cada vez mais importante que o profissional saiba realizar diversas tarefas e esteja por dentro de tudo o que acontece em sua área de atuação. Pensando nisso, o IBDFAM Educacional preparou quatro excelentes aulas on-line para o curso: “A Prática dos Recursos em Família e Sucessões e ...

Com caráter complementar e sucessivo, alimentos avoengos prezam pela assistência e a dignidade humana

A área das famílias é uma das mais complexas do Direito, principalmente por se tratar de questões afetivas e laços extremamente íntimos. Uma das maneiras de assegurar o tratamento adequado aos alimentados são os alimentos avoengos, regramento fixado na Constituição Federal e no Código Civil, e que se cristalizam na obrigação alimentar imputada aos avós pa ...

“Seleção de Trabalhos Científicos mantém tradição e revela novos especialistas”, destaca diretor nacional do IBDFAM

A preparação para o XI Congresso Brasileiro de Direito de Família continua a todo vapor. Marcado para os dias 25, 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte, o evento desta edição é: “Famílias, Afetos e Democracia: 20 anos de transformações”. Além dos palestrantes, o IBDFAM abre a possibilidade de congressistas inscritos submeterem seus trabalhos científicos. A ...

Cônjuge x companheiro: especialista comenta o julgamento do RE 878694, marcado para 10 de maio

A inconstitucionalidade do artigo 1.790, defendida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), voltará à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 10. Iniciado em 31 de agosto de 2016, o julgamento do Recurso Extraordinário 878694, o qual o Instituto participa como amicus curiae, trata da diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que diz respeito à suce ...