União estável é reconhecida em inventário, decide STJ

O reconhecimento da existência da união estável em inventário foi mantida após julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ocorrido há poucos dias. Em decisão unânime, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, normalmente, o reconhecimento se dava fora do inventário, pelas vias ordinárias: “A prova foi absolutamente suficiente (...) ...

Supremo Tribunal Federal divulga acórdão da socioafetividade

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última sexta-feira (25), o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade, com a divulgação da deliberação que julgou a Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado ...

A visibilidade lésbica e a “eterna” batalha contra o preconceito

Foi comemorado, nesta terça-feira (29), o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. Amplamente repercutida - sobretudo nas redes sociais -, a data reforçou o combate ao preconceito praticado contra mulheres lésbicas. Criado em 1996, durante o 1º Seminário Nacional de Lésbicas (SENALE), o evento tornou-se um marco no cotidiano de lutas da mulher gay, que, além de sofrer discriminaçã ...

STJ prioriza melhor interesse da criança e concede guarda a casal homossexual

A cada dia, a Comunidade LGBT conquista mais espaço e garante a flexibilização de seus direitos. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a guarda de uma criança a um casal homossexual. A decisão ratificou parecer do Ministério Público Federal (MPF), que reconheceu a necessidade de se observar e priorizar o melhor interesse da criança, uma vez ...

Pensão alimentícia: prisão civil só pode ser decretada conforme atraso nas três últimas parcelas

Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ concedeu habeas corpus a um homem que devia cerca de R$ 200 mil pelo não pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher. A dívida acumulou durante cinco anos, chegando a este montante aproximado após constantes descumprimentos por parte do marido. Ao proferir a deliberação, o Tribunal estabelece que a ...

A contribuição da mediação com o Judiciário é tema do XI Congresso Brasileiro do IBDFAM

Faltam menos de dois meses para o XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM, agendado para os dias 25, 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte. Organizadores, participantes, palestrantes e todos os demais envolvidos na realização do maior evento do Direito das Famílias da América Latina estão em contagem regressiva! Dentre estes está Rita Andréa Guimar&atil ...

Série “Um olhar sobre a adoção”

Esporte para transformar; doação voluntária e adoção tardia O juiz Iberê Dias é titular da Vara da Infância e da Juventude Protetiva e Cível de Guarulhos, segundo maior município do estado de São Paulo, localizado a apenas 17 quilômetros da capital. Ao longo do tempo, desenvolveu uma paixão enorme pela prática da atividade física, aç&a ...

Lei de Alimentos: tias podem pagar pensão enquanto o pai estiver preso?

O Direito das Famílias costuma gerar muitas polêmicas com relação a responsabilidade em relação a parentesco e o que determina a legislação. A Lei de Alimentos, por exemplo, está sempre presente nos noticiários, seja pelos esclarecimentos de especialistas ou até mesmo pela prisão daqueles que não cumpriram com as suas obrigações. Está ...

“Família decorrente do fenômeno da multiparentalidade é uma realidade incontestável”, afirma desembargador do TJMG

Um dos textos publicados na edição 21 da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões é o artigo científico: “Famílias brasileiras reconstituídas e a multiparentalidade: adequação do direito à realidade socioafetiva”, assinado pelo desembargador Saulo Versiani Penna, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em parceria com Deborah Nayara dos Reis Ara&u ...

Ministério dos Direitos Humanos pede agilidade para aprovação do Estatuto das Famílias

O senador João Capiberibe (PSB-AP), relator do Estatuto das Famílias (PLs 470/2013), que está em tramitação no Senado Federal, recebeu no início deste mês o ofício nº 418/2017 do Ministério dos Direitos Humanos, solicitando agilidade da apreciação e aprovação do Projeto elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e aprese ...