Estatuto das Pessoas com Deficiência e o novo regime das incapacidades: destaque da Revista Científica do IBDFAM

Com análises e sugestões acerca da Lei 13.146/2015 - Estatuto das Pessoas com Deficiência, a advogada Andressa Tonetto Fontana escreveu o artigo "O novo regime das incapacidades e a (des)proteção legal das pessoas com deficiência mental". O texto é um dos destaques da 30ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. De acordo com Andressa, que tamb&e ...

XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM será realizado, de 16 a 18 de outubro, em Belo Horizonte. Inscreva-se!

Nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG), acontece o XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM. As inscrições com valores promocionais de primeiro lote já estão abertas. Não deixe para a última hora, pois as vagas são limitadas. Hospedagem A Comissão organizadora do XII Congresso Brasileiro de Direito das Fam& ...

STF adia votação de criminalização da homofobia; quatro ministros já votaram pela procedência do pedido

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento, nesta quinta-feira (21), ao julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4733. Quatro ministros votaram, todos para reconhecer a omissão do Congresso por não criminalizar a homofobia e determinando que seja aplicada a lei do racismo nos casos de discriminação contra LGBT até que seja editada lei sobre o tema. A votação foi suspensa ...

Ministro Celso de Mello, decano do STF, reconhece homotransfobia como espécie de racismo

O ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), julgou procedente em parte a ação reconhecendo o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional em face de sua omissão em editar a legislação pertinente e para dar interpretação conforme à Constituição Federal em face dos mandados constitucionais de inc ...

XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM será realizado, de 16 a 18 de outubro, em Belo Horizonte. Programe-se.

Nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG), acontece o XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM. O evento, um dos mais aguardados do ano, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), já faz parte do calendário jurídico nacional. As inscrições estarão abertas em breve. Fique ligado, pois as vagas s ...

Enunciado do IBDFAM embasa projeto que visa à regulamentação de guarda compartilhada de animais

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto apresentado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), baseado em enunciado do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável (PLS 542/2018). A proposta tem como base o Enunciado 11 do IBD ...

Justiça mineira ordena busca de criança levada pelo pai para a Nigéria

A justiça mineira determinou a busca e apreensão, com cooperação internacional, de uma menina de 9 anos de idade sequestrada pelo pai. Em nota oficial sobre o caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) diz que a autorização judicial de viagem de criança ao exterior foi requerida pelo genitor, para fins de visita familiar, de lazer e de cultura. Segundo o TJMG, o pai da menina, ci ...

Revista Científica do IBDFAM destaca a importância da hermenêutica nas relações parentais

Os assinantes da Revista IBDFAM Famílias e Sucessões já podem conferir o artigo: “Por uma abordagem hermenêutica nas relações parentais”, de autoria da advogada Sofia Miranda Rabelo, um dos destaques 30ª edição da publicação. O artigo apresenta a necessidade de interpretação das normas jurídicas respeitando as particularidades de cada caso ...

Especialistas comentam Medida Provisória no que impacta o Direito das Famílias e das Sucessões

Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019 que visa à fiscalização de irregularidades em benefícios previdenciários. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), em 18 de janeiro, e institui uma série de alterações legislativas que impactam o Direito das Famílias e das Sucessões. Para o advogado Rod ...

Julgamento sobre criminalização da homofobia continua na próxima semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta tarde o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e do Mandado de Injunção coletivo (MI n° 4733), que pedem a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, em face da omissão do Congresso Nacional em editar a legislação pertinente. O Ministro Celso de M ...