Lei autoriza autoridade policial a aplicar medida protetiva à mulher em situação de violência doméstica

A Lei 13.827, de 13 de maio de 2019, autoriza, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A norma ...

Comissão Científica do XII Congresso Brasileiro do IBDFAM recebe inscrições de trabalhos científicos. Participe!

A Comissão Científica do XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que nesta edição tem o tema “Famílias e Vulnerabilidades”, recebe, até 28 de junho, inscrições de trabalhos científicos. Confira o edital e participe! Diretora nacional e presidente da Comissão C ...

Gramado sedia o XI Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões

Nos dias 7 e 8 de junho, Gramado, no Rio Grande do Sul, sediará o XI Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. Segundo Conrado Paulino da Rosa, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM seção Rio Grande do Sul, a expectativa é de que o evento contribua para a atuação e qualificação dos profissionais presentes. “Esper ...

Revista Científica do IBDFAM traz decisão comentada sobre sentença que alterou guarda de criança após ela sofrer com prática de alienação parental

Além dos artigos científicos e jurisprudência selecionada, a Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões também traz uma seção de decisão comentada. Na edição 32, as advogadas Mara Rúbia Cattoni Poffo e Andressa Anastácio são autoras do texto “O estabelecimento de 'lar de transição' e a suspensão provisória do con ...

Sistema de adoção no Brasil será tema de palestra no XII Congresso Brasileiro do IBDFAM. Garanta a sua vaga!

Uma das causas defendidas pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a adoção é destaque na programação do XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões: Famílias e Vulnerabilidades. As inscrições para o evento, que será realizado no Sesc Palladium, em Belo Horizonte, nos dias 16, 17 e 18 de outubro, já estão no ...

Notas à lei n. 13.811- 2019 sobre casamento de quem não tem idade núbil

O art. 1.520 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.811/2019, não permite o casamento de quem não atingiu a idade núbil. A redação anterior do art. 1.520 admitia o casamento de menores até 16 anos, com dispensa da autorização dos pais, para evitar imposição de pena criminal ou quando houvesse gravidez. O CP, art. 217-A, introduzido em 2009, co ...

TJCE reconhece maternidade socioafetiva dupla

A 3ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu a maternidade socioafetiva dupla de uma criança gerada após a relação de uma das mães com um colega de trabalho, tendo o homem se oferecido para contribuir com o material genético para a gravidez. As autoras da ação alegaram viver em união estável desde 2012. Elas sempre tiveram o dese ...

Sete Lagoas sedia núcleo do IBDFAM

Na última terça-feira, 27, foi instalado o núcleo Sete Lagoas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em um evento realizado na Faculdade Santo Agostinho, localizada na cidade mineira, que contou com a presença do presidente do IBDFAM seção Minas Gerais, José Roberto Moreira Filho. A advogada Bárbara Drummond Machado tomou posse como coordenadora do nú ...

Comissão do Senado aprova projeto de lei que amplia alcance da Lei Maria da Penha para proteger mulheres transgênero e transexuais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, em 22 de maio, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2017, que amplia o alcance da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres transgênero e transexuais na tentativa de combater a violência contra pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino. A senadora Rose de Freitas (Pode-ES), relatora, recomendou a aprova ...

Em ação solidária, IBDFAM-AL faz doação para ONG de Brumadinho

O Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Alagoas, sensibilizado com a tragédia ocorrida em Brumadinho (MG), em janeiro deste ano, realizou um seminário para arrecadar doações. O valor em dinheiro foi revertido em favor da ONG Brigada Carcará, que tem como objetivo atuar na proteção ambiental na cidade mineira, e deu grande contribuição no auxíli ...