No Acre, internauta será processado pela Lei de Racismo por postagens homotransfóbicas

“O enquadramento penal do inculpado no crime de racismo decorre de analogia à Lei 7.716/1989, tendo como fundamento preceitos resguardados pela Constituição Federal (art. 3º, inciso III, e art. 5º, inciso XLII, ambos da CF), tais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e mandamento de criminalização de condutas tidas como discriminatórias, incluindo-se neste último o combat ...

TJPE lança programa com finalidade de estabelecer vínculo parental

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, por unanimidade, o Provimento 12/2018 que institui o programa “Encontro Consigo: a busca do círculo parental”, trabalho jurisdicional voltado à localização de familiares no país para a adequada (re)composição e fortalecimento dos vínculos parentais. O projeto é de autoria do desembargador Jones Figueirêdo A ...

Jovem cria projeto visando adoção tardia de crianças em Porto Alegre

Com um projeto intitulado “Missão Diversão”, Marcella Cesa Bertoluci, de apenas 18 anos, reuniu diversas crianças e adolescentes que vivem em abrigos de Porto Alegre-RS e adultos interessados em adotar. A iniciativa busca impulsionar a adoção tardia de jovens que estão à espera de um novo lar na capital gaúcha. Com supervisão de técnicos e magistrados do 2º ...

IBDFAM pede ao CNJ edição de ato normativo para declarar morte presumida de desaparecidos na tragédia de Brumadinho

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM protocolou, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedido de Providências sugerindo a edição de Provimento para determinar a morte presumida das pessoas desaparecidas em decorrência da tragédia ocorrida na cidade de Brumadinho (MG), quando do rompimento da barragem da empresa Vale. O objetivo é minimizar o sofrimento dos famil ...

Aplicação de escusas absolutórias em crimes de violência patrimonial contra a mulher: confira na Revista Científica do IBDFAM

O tema violência patrimonial contra a mulher vem ganhando destaque no Direito das Famílias. Por este motivo está presente em discussão suscitada pela promotora de justiça Érica Canuto Veras e a advogada Gabriela de Sousa Araujo no artigo “Controle da convencionalidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal (escusas absolutórias) nos crimes patrimoniais de violência domésti ...

XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM: Famílias e Vulnerabilidades. Participe. Inscreva-se agora!

De 16 a 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG), será realizado o XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM. Nesta edição, o tema é Famílias e Vulnerabilidades. Inscreva-se agora! O advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e membro da comissão científica do congresso, falou ...

O direito ao nome e os limites na intervenção do Estado diante da escolha

Em 18 de janeiro deste ano, na cidade de Botucatu (SP), nascia o Macaulay Culkin brasileiro. O pai, Kaique Ferreira Machado, de 23 anos, quis homenagear o ator, conhecido pelos filmes “Meu primeiro amor” e “Esqueceram de mim”, de quem sempre foi fã. “Eu sempre quis ter um filho com o nome de Macaulay. Sempre gostei do nome Macaulay , e também sou super fã do ator Macaulay Culkin, minha inten& ...

Dia Internacional da Síndrome de Down: data estimula debate e conscientização

O Dia Internacional da Síndrome de Down foi inserido oficialmente no calendário da ONU em 2011, para que as celebrações oficiais começassem em 21 de março de 2012. Atualmente, as comemorações acontecem em 193 países. A data tem como objetivo estimular a sociedade civil e governos a adotarem leis e políticas públicas inclusivas em todas as áreas e setores, bem co ...

Lei que altera o ECA faz modificações com relação a viagem para menores de 16 anos

Foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, 18/03, a Lei 13.812/2019, que institui a política nacional de busca de pessoas desaparecidas. A nova norma cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Além disso, a norma aborda o desenvolvimento de programas de inteligência para investigações das ...

Pesquisa dirigida aos professores de graduação quer mapear o ensino do Direito de Família no Brasil. Participe!

O professor Dimitre Braga Soares, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), realiza a pesquisa “Ensino do Direito de Família no Brasil”, voltada aos docentes de Direito de Família de todo o país e que tem como objetivo compreender e conhecer o (a) professor (a) que ministra a disciplina nos cursos de graduação em Direito. A primeira fase, com um questionár ...