Marco na evolução dos direitos das crianças, Convenção completa 30 anos

Em 2019, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança faz 30 anos. Este é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história e foi ratificado por 196 países. Ela foi adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor no dia 2 de setembro de 1990. O Brasil a ratificou em 24 de setembro de 1990, atra ...

TRF-4 reconhece união estável com prova exclusivamente testemunhal

  A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região reconheceu, no mês de setembro, uma união estável a partir de prova exclusivamente testemunhal. A partir do entendimento, foi determinado o pagamento de pensão à companheira de homem já falecido. Em abril de 2016, a mulher entrou com ação contra o INSS após o instituto previdenciário nã ...

XII Congresso do IBDFAM debate as vulnerabilidades nos processos de Família

A abordagem das populações vulneráveis em processos jurídicos será discutida no XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, que traz como tema "Famílias e Vulnerabilidades", será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entre os dias 16 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. As inscriç ...

Artigo da Revista Científica do IBDFAM põe a mediação de conflitos familiares em foco

"Mediação dos conflitos familiares: teoria e prática". Este é o tema do artigo assinado por Virgínia de Fátima Marques Bezerra, juíza de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Natal/RN. O texto, um dos destaques da edição 34 da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões De acordo com a juíza, o artigo surgiu porque o Conselho Nacion ...

Multiparentalidade: tios-avós terão seus nomes no registro civil de adolescente

Tios-avós conseguiram recentemente o direito de incluir seus nomes no registro civil de uma adolescente. Pais socioafetivos, eles são responsáveis pela moradia, criação e bem-estar da menina desde seus primeiros anos de vida. A decisão é do juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia. Não haverá prejuízo dos ...

Novo livro da série “Projeto Cuidado” relaciona cuidado e cidadania

“Cuidado e Cidadania: Desafios e Possibilidades” (Editora GZ, 2019) é a oitava obra da série que se dedicou a falar sobre o Cuidado e a Cidadania no âmbito do Direito. O livro tem como objetivo abordar temas atinentes ao exercício da autodeterminação humana e às vulnerabilidades, enfocando questões relacionadas à saúde, gênero, crianças, adolescente e ...

STF adia votação sobre uniões estáveis simultâneas

O Supremo Tribunal Federal - STF começou nesta quarta-feira, 25, a discutir se duas pessoas que tinham relacionamento estável simultâneo com um mesmo homem, já falecido, devem dividir a pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento do Recurso Extraordinário 1045.273/SE foi interrompido por um pedido de vista do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, quando o pla ...

Congresso Nacional do IBDFAM vai abordar a influência de aspectos estéticos em processos de Família

A influência da estética dos vulneráveis nos julgamentos e decisões em processos de Direito das Famílias é uma das questões a serem levantadas pelo XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entre os dias 16 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte, com ...

Acréscimo de sobrenome do cônjuge, mesmo sete anos após casamento, é direito personalíssimo, segundo STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça -STJ concedeu recentemente a uma mulher o direito de alterar seu registro civil, acrescentando o sobrenome do marido decorridos sete anos de união. Ela já havia incluído um dos sobrenomes na ocasião do casamento. O pedido havia sido negado em primeira instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu não haver justificativ ...

Projeto de lei prevê uso de nome afetivo no curso de processo de adoção

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 1.535/2019, que amplia os direitos de crianças e adolescentes em processos de adoção. A proposta determina que os menores poderão usar o nome social dado pelos adotantes, serão matriculados em escolas da preferência dos pais e terão continuidade no atendimento público prestado durante estadia na ins ...