Lei proíbe casamento do menor de 16 anos

Foi publicada hoje, dia 13, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.811/2019, que proíbe o casamento dos menores de 16 anos no Brasil. A lei alterou o artigo 1.520 do Código Civil que previa duas exceções para o casamento de menores de 16 anos: em casos de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. A nova norma, que já está em vigor, pro&ia ...

A nova regra da impossibilidade de casamento do menor de 16 anos (a nova Lei 13.881-19)

Em tempos já um pouco remotos (no início do século que passou), as nossas tradições culturais sinalizavam no sentido de casamentos muito precoces, talvez por conta da ideia de que a sua finalidade seria procriativa, em razão das influências religiosas. Com o passar dos tempos e as mudanças de hábitos sociais, inclusive econômicos, bem assim como à luz dos avanço ...

IBDFAM segue rompendo fronteiras na Ásia: presidente da Comissão de Biodireito e Bioética é escolhida para lecionar no Timor-Leste

Presidente da Comissão de Biodireito e Bioética do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a advogada e professora Marianna Chaves foi escolhida para lecionar sobre direito privado na Universidade Nacional de Timor-Leste, país situado no Sudeste Asiático. Nascida em João Pessoa, na Paraíba, Marianna Chaves vive em Portugal desde 2006, onde fez mestrado na Universidade de Lisboa. De ...

Marco regulatório para acolhimento de crianças e adolescentes tramita no Senado; especialista defende que ideias sejam inseridas no ECA

Tramita no Senado a criação do Marco Regulatório Nacional para o Acolhimento de Crianças e Adolescentes (PLS 439/2018), que visa melhorar o atendimento em abrigos e estabelecer padrões nas políticas de assistência às crianças e aos jovens abrigados. O projeto é de autoria da ex-senadora Marta Suplicy (MDB-SP) e, no último dia 20/02, foi retirado de pauta da Comiss&atild ...

Violência doméstica em pauta na Revista Científica do IBDFAM

Assunto delicado e muito presente nos dias atuais, a violência doméstica foi o tema do artigo da advogada e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Ana Carolina Carpes Madaleno, para a 30ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. “A violência doméstica sob a ótica sistêmica - uma experiência no judiciário” tem c ...

Vem aí o XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM. Inscreva-se

O XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM já tem data para acontecer. O evento, um dos mais aguardados da cena jurídica nacional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), será nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG). A cada edição, o congresso nacional do IBDFAM fica mais grandioso e reúne m ...

STF pode julgar se é inconstitucional a apreensão de CNH e passaporte a fim de garantir o pagamento de dívidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, neste ano, se é inconstitucional a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para garantir o pagamento de dívidas (ADI 5941- DF). A questão é se medidas assim ferem ou não a liberdade de ir e vir do cidadão, garantida pela Constituição. A sessão ainda não foi marcada. O relator &eacu ...

Medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, é concedida para tia ameaçada por sobrinha

A justiça paulista, em decisão recente, concedeu medida protetiva de urgência para uma mulher que foi ameaçada pela sobrinha. A decisão se baseou na Lei Maria da Penha. No caso, a sobrinha teria invadido o imóvel onde seu pai morava com sua tia e, diante de discussão sobre a propriedade da residência, pendente de inventário, ameaçou a tia. Ela teria dito que colocaria fogo no i ...

IBDFAM sugere Medida Provisória para declarar morte presumida de desaparecidos na tragédia de Brumadinho e garantir direitos aos familiares

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou, hoje, ao Ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni, sugestão de Medida Provisória para reconhecer como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas desaparecidas na tragédia ocorrida em Brumadinho, Minas Gerais, em 25 de janeiro de 2019, devido ao rompimento da barragem da empresa Vale. O objetivo da edição de uma medida pr ...

IBDFAM reúne o maior acervo de jurisprudência especializada

Os associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) recebem, todos os dias, três decisões sobre temas do Direito das Famílias e das Sucessões. O serviço - Jurisprudência do Dia - foi criado para atender à demanda daqueles que buscavam a jurisprudência específica da área de atuação. Este mês, o banco de jurisprudência do IBDFAM al ...