No feriado, lives do IBDFAM abordam divórcios e testamentos eletrônicos e desafios da gestação de substituição

O feriado será de discussão de temas emergentes nas lives promovidas pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em seu perfil oficial no Instagram. A possibilidade dos divórcios e dos testamentos eletrônicos em meio à pandemia do coronavírus e os desafios e as polêmicas da gestação de substituição estarão em pauta nesta quinta-feira (11) ...

STJ adia julgamento de habeas corpus coletivo a devedores de pensão alimentícia

Atualizado às 18h30. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que deveria decidir nesta quarta-feira (10) sobre o habeas corpus coletivo que substitui o regime fechado para prisão domiciliar a devedores de pensão alimentícia no País, optou por adiar o julgamento. O tema, que divide opiniões desde o início da pandemia do coronavírus, foi afetado pe ...

Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país

O Superior Tribunal de Justiça - STJ impediu que um cidadão da Tanzânia fosse mandado embora do Brasil por causa de uma condenação criminal. No entendimento da Corte, um estrangeiro residente no país não pode ser expulso se tiver um filho brasileiro, mesmo que o nascimento da criança ocorra após a edição da portaria de expulsão. A decisão concedeu habeas ...

Mulher pode receber os óvulos da irmã para fertilização in vitro

  A 16ª Vara Federal do Distrito Federal autorizou que uma mulher com dificuldades para engravidar receba os óvulos de sua irmã. A decisão tem como base entendimento do Conselho Federal de Medicina - CFM de que se há uma relação fraternal entre doador e receptor, os riscos de conflitos judiciais a respeito da filiação biológica são diminuídos. Para o magi ...

Protestos antirracistas repercutem na Câmara dos Deputados e no Senado

O Projeto de Lei 3.054/2020, apresentado na semana passada no Senado Federal, aumenta as penas para injúria e discriminação racial. De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta altera o Código Penal e a Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. O texto prevê que as penas de condutas criminosas ensejadas por preconceito e discriminaçã ...

Juros e correção monetária incidem sobre cotas de ex-esposa em empresa encerrada após separação

  Juros e correção monetária incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa que foi objeto de partilha em divórcio e encerrada após a separação, quando estava sob a administração exclusiva do ex-marido. O artigo 389 do Código Civil foi a base para o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao manter a decisão do Tri ...

CNJ regulamenta autorização eletrônica de viagem a crianças e adolescentes desacompanhados

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou, na última semana, o Provimento 103/2020 que institui a Autorização Eletrônica de Viagem - AEV, nacional e internacional, de crianças e adolescentes de até 16 anos, desacompanhados de ambos ou um de seus pais. A emissão da declaração é feita exclusivamente por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e ...

Caso de acolhimento institucional de jovem não cabe improcedência liminar do pedido

Com o entendimento de que é inadmissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado de ação que verse sobre acolhimento institucional de jovem por período acima daquele fixado em lei, o Superior Tribunal de Justiça - STJ deu provimento a um recurso especial para anular o julgamento de dez ações civis públicas que foram indeferidas liminarmente mediante in ...

Mesmo com 60 anos e doença grave, mulher não tem direito à preferência no pagamento de precatório não alimentar

Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar. Foi com base neste entendimento que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia para reformar decisão judicial que havia mandado pagar com preferência um precatório comum a uma mulher de mais de 60 anos, acometida de grave d ...

Papagaio de espécie ameaçada de extinção não deve voltar para o antigo tutor

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 negou o pedido de um morador de Sapucaia do Sul, no Rio Grande do Sul, que pleiteava a recuperação da posse do papagaio-chorão que ele havia capturado há mais de 10 anos. Em decisão proferida na semana passada, a 3ª Turma da Corte pontuou que trata-se de uma espécie classificada com risco de extinção. O homem qu ...