Câmara aprova medidas de combate à violência doméstica na pandemia; texto segue para o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei que prevê novas medidas de combate à violência doméstica e familiar em meio à pandemia do Coronavírus, como menor prazo para análise de pedidos de proteção, afastamento do agressor e ampliação de vagas em abrigos. O texto segue para o Senado Federal. A proposta também a ...

Mulher deve ser reinserida no plano de saúde do ex-marido falecido

A 15ª vara de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região determinou a reinserção de mulher excluída do plano de saúde do ex-marido falecido sem qualquer tipo de pré-aviso. A magistrada levou em consideração o período de benefício, a idade da beneficiária e situação atual por conta da Covid-19. De acordo com os autos, a mulher de 80 ...

STJ considera que é possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou provimento a um recurso do Ministério Público com entendimento de que é possível realizar acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos. A ...

Justiça do Paraná condena homem por perseguir e ameaçar ativista LGBTI; live do IBDFAM debate a decisão

A Comissão do Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promove na próxima segunda-feira (20), às 18h30, uma live sobre a criminalização da homofobia, por meio da plataforma Zoom. Estará em debate uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, que condenou penalmente um homem que ameaçou, dif ...

Estatuto da Criança e do Adolescente e Divórcio Direto fazem aniversário nesta segunda-feira (13)

Nesta segunda-feira, 13 de julho, dois importantes passos para o ordenamento jurídico brasileiro fazem aniversário. Em 1990, foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) considerado uma das normas mais modernas do mundo em relação à garantia de direitos e segurança dos mais jovens. Em 2010, Emenda Constitucional 66/2010, concebida em parceria com o Instituto B ...

Pai é autorizado a fazer empréstimo consignado em nome da filha para desconto em pensão por morte deixada pela mãe

A Justiça de São Paulo concedeu autorização para que um pai possa contratar empréstimo consignado em nome da filha com parcelas a serem descontadas de pensão por morte recebida pela adolescente em razão do falecimento da mãe. No pedido de alvará judicial a adolescente alegou que o pai não reúne condições de pagar uma dívida com a escola frequenta ...

Adolescente deve ficar com o pai enquanto a mãe cumpre 14 dias de quarentena

O Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR determinou que uma adolescente resida com o pai enquanto a mãe permanece em quarentena. A mulher, que possui a guarda da filha, viajou para outro estado durante a pandemia e deixou a garota sob os cuidados do homem. Ela deve ficar distante da menina por duas semanas ou até comprovar que não está infectada. De acordo com os autos, o homem pediu a alteraç&at ...

Família que vivia em imóvel de empresa não pode ser despejada após demissão enquanto durar a pandemia

Um casal de ex-empregados que vive em imóvel da empresa não deve ser despejado em razão da pandemia do Coronavírus. A juíza da Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso, que analisou o caso, destacou que “direitos patrimoniais não devem se sobrepor ao direito à vida, à saúde e à moradia”. Mesmo considerando o fim do vínculo de emprego e do in ...

Associados do IBDFAM têm desconto no I Congresso Virtual Arquitetura do Planejamento Sucessório

Associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM têm 20% de desconto na inscrição para o I Congresso Virtual Arquitetura do Planejamento Sucessório. O evento, totalmente on-line, será realizado nos dias 23 e 24 de julho, por meio da plataforma Zoom – Sympla Streaming (beta). O Congresso vai apresentar uma visão contemporânea, prática, problemática ...

STJ nega recurso de homem descartado como herdeiro que tentava habilitação em inventário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por um homem que foi descartado judicialmente como herdeiro de uma mulher e agora, após o falecimento dela, tentava sua habilitação no processo de inventário. Na década de 1980, o autor interpôs ação de alimentos e, em contraposição, foi lev ...