Em “situação excepcional”, STJ autoriza adoção avoenga

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que permitiu a adoção de uma criança pela avó paterna e por seu companheiro, avô por afinidade, negando assim provimento a recurso do Ministério Público. Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o ...

Dano moral: pais adotivos são condenados por desistir da adoção de duas irmãs após três anos de convivência

O Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB determinou o pagamento de indenização, em 100 salários mínimos, por um casal a duas irmãs, menores de idade, pela desistência da guarda provisória, conquistada após o processo de adoção. As crianças conviveram com os pais adotivos por três anos e tiveram que retornar ao abrigo. O caso rendeu aç&ati ...

Com união estável reconhecida, homem consegue direito a pensão após a morte do companheiro

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 manteve sentença que reconheceu o direito de um homem a receber pensão por morte de seu companheiro, que era professor aposentado do Colégio Militar do Rio de Janeiro. A União havia recorrido da decisão em primeiro grau, que concedeu o benefício, com a alegação de que não foram preenchidos os requisit ...

Mãe não precisa provar insuficiência financeira para gratuidade em ação de alimentos

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reverteu decisão que indeferiu pedido de gratuidade em ação de alimentos em favor de crianças. De acordo com o colegiado, tal direito não pode ser condicionado à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista sua natureza personalíssima e a notória incapacidade ...

Advogada de Bom Retiro do Sul é o número de inscrição 16 mil do IBDFAM

Rafaela Jardim Soto Wallauer, advogada na cidade de Bom Retiro do Sul, no Rio Grande do Sul, é a associada de inscrição número 16 mil do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Atuando nas áreas de responsabilidade civil médica e hospitalar, direito de família e contratos, ela conta que se associou porque é necessário que o advogado esteja concatenado e ate ...

TJDF cancela doação de um imóvel entre familiares por fraude à execução

  A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF cancelou a doação de um imóvel feita pelo pai ao filho menor, o que aconteceu após o homem ser citado em uma ação de execução por dívida de locação. O colegiado entendeu que houve fraude à execução. O juiz de primeira instância havia conside ...

Restabelecimento do nome de solteiro após morte do cônjuge é objetivo de projeto de Lei

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal o PL 31/2020, que tem como intuito garantir o direito de restabelecimento do nome de solteiro após a morte do cônjuge. O texto aguarda designação de relator. O projeto, que foi apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), quer preencher lacuna do Código Civil brasileiro que nã ...

O direito comparado em relação à legítima sobre os bens de estrangeiros situados no Brasil: confira na Revista Científica do IBDFAM

O artigo “A legítima sobre os bens de estrangeiros situados no Brasil: um diálogo entre normas brasileiras e estrangeiras” integra a seção “Contribuição estrangeira” da 36ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autoria é dos advogados Calânico Sobrinho Rios e Walsir Edson Rodrigues Júnior, membros do Instituto Bras ...

Mãe não pode cobrar alimentos em nome próprio com a perda da guarda, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou a uma mãe a cobrança de pensão alimentícia atrasada, uma vez que a guarda do filho passou à responsabilidade do pai. Segundo o colegiado, uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execuç&at ...

Dia Internacional da Mulher: mesmo com aumento de projetos e leis sancionadas, proteção à mulher ainda é um desafio

O Dia Internacional da Mulher será celebrado no próximo domingo, 8 de março. Segundo Adélia Pessoa, presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a data foi instituída para provocar, na sociedade, a reflexão acerca dos avanços e desafios que ainda persistem no campo da defesa dos direitos da mu ...