União estável simultânea ao casamento é reconhecida após morte e tem efeitos jurídicos assegurados

  O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu a união estável com pedido de pensionamento feito pela companheira, que viveu com um homem, hoje morto, por 40 anos. No mesmo período, teve curso um casamento civil e a esposa tinha ciência do outro relacionamento do marido. A decisão, que confirmou o julgamento em primeiro grau, preservou o interesse e a proteção de a ...

Herança digital: especialista analisa recepção do tema no ordenamento jurídico

A herança digital está entre os temas emergentes quando se trata das repercussões da tecnologia no Direito das Sucessões. Após a morte, afinal, o indivíduo pode deixar um grande acervo digital, que inclui objetos de valor econômico – como criptomoedas e coleções de e-books, músicas, filmes e games – ou mesmo sentimental – entre fotografias, vídeos, men ...

Criminalização da homofobia é tema de live do IBDFAM; confira a programação dos próximos dias

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de suas seções, núcleos e comissões, continua ofertando grande número de eventos on-line. Na agenda do mês de julho, estão previstas lives, reuniões e webinários para todos os públicos. Na próxima semana, um encontro virtual com a participação da advogada Maria Berenice Dias, vice ...

Homem deverá aguardar decisão de ação para buscar pensão por morte da esposa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, em decisão interlocutória, negou pedido de tutela provisória para a fixação de pensão mensal, no valor de R$ 3.100, a um marido cuja esposa morreu de causa indeterminada em cidade do Vale do Itajaí. No entendimento do tribunal, não está claro, neste momento, se houve equívoco ou desleixo na atuação estatal ...

Câmara pode votar PL que considera o auxílio emergencial benefício de natureza alimentar

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei - PL 2801/20, que considera de natureza alimentar o auxílio emergencial de R$ 600,00 concedido em virtude da pandemia de Covid-19, vedando a penhora, bloqueio ou desconto que vise ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia De autoria dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Luis Miranda (DEM ...

Vídeos “homofóbicos, transfóbicos e machistas” devem sair do ar; autores pagarão R$ 80 mil por danos morais coletivos

Autores de vídeos considerados “homofóbicos, transfóbicos e machistas”, publicados no YouTube, foram condenados a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 80 mil. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, em ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP. Os vídeos for ...

Exclusão da obrigação alimentar por indignidade está entre temas de seminário do IBDFAM; evento será realizado amanhã

O seminário Temas Atuais sobre Alimentos será realizado nesta quinta-feira, 16 de julho, das 10h às 17h30, por meio da plataforma Zoom. Entre as palestras, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, aborda “Causas da indignidade que afastam o dever de prestar alimentos”. O jurista explica que a indignidade do alimentário pode faze ...

Últimos dias para se inscrever no seminário Temas Atuais sobre Alimentos; súmula 621 do STJ será tema de palestra

Será realizado na próxima quinta-feira, 16 de julho, o seminário “Temas Atuais sobre Alimentos”. Coordenado pela advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o evento será transmitido das 10h às 17h30, por meio da plataforma Zoom. A participação será certificada. Confira a programação e inscreva ...

Para STJ, são cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários. Na época da cessão original, segundo os autos, acreditava-se que as cedentes eram as únicas sucessoras do falecido, mas, posteriormente, dois outros herdeiros foram reconhecidos em investigaç&ati ...

Anvisa revoga restrição à doação de sangue por homossexuais; projeto de lei busca atualização

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa revogou, na semana passada, trecho da resolução que impedia a doação de sangue por homens que tiveram relação sexual com outro homem nos 12 meses antecedentes. A mudança na norma, publicada no Diário Oficial da União – DOU, obedece a determinação do Supremo Tribunal Federal – STF, ...