Ocupante de imóvel deve pagar aluguel aos demais herdeiros

Herdeira que ocupa imóvel deve pagar indenização mensal aos outros inventariantes, já que o uso é exclusivo e sem a anuência dos demais. A decisão é da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro, em que a magistrada responsável atentou ser a herança uma universalidade juris indivisível até a partilha, podendo todos os herdeiros exer ...

Cidade nos EUA reconhece poliamor como relacionamento oficial; pandemia acelerou o avanço

O poliamor passará a ser reconhecido como relacionamento oficial na cidade de Somerville, em Massachussets, nos Estados Unidos. A mudança foi determinada para que aqueles que não são casados e se relacionam como duas pessoas ou mais possam visitar seus parceiros internados por Covid-19 nos hospitais. O conselho da cidade, que equivale à Câmara de Vereadores no Brasil, aprovou a mudança na semana ...

CNJ lança novo protocolo nacional para combater a revitimização de crianças em depoimentos

A Lei 13.431/2017 tipifica como violência institucional a prática de submeter crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes a reviverem lembranças dos traumas sofridos, em processos judiciais ou administrativos. No entanto, apesar da lei, a revitimização, como explica o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justi&cc ...

Câmara aprova proposta que impede bloqueio judicial do auxílio emergencial, com exceção para os casos de pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 15, proposta que impede a Justiça de bloquear, em razão de dívidas, o auxílio emergencial de R$ 600 pago em decorrência da pandemia de Covid-19. A exceção é o caso de pensão alimentícia, no limite de até 50% da parcela mensal. O texto segue para análise do Senado. O Projeto de Lei 2801/20, dos deputados Alexandre ...

Justiça autoriza penhora de bens diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT deu provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa durante a pandemia do novo coronavírus. Nos termos do artigo 528, § 3º do CPC, o  devedor de pensão alime ...

É válido testamento particular com impressão digital como assinatura, decide STJ

Um testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital, foi considerado válido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Em decisão por maioria de votos, o colegiado entendeu que, nos processos sobre sucessão testamentária, o objetivo é a preservação da manifest ...

Filha retira sobrenome do pai por abandono afetivo e material

A Justiça de São Paulo autorizou a retirada do sobrenome paterno de uma mulher em razão do abandono afetivo e material pelo genitor. O entendimento foi de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. ...

A Constitucionalização do Direito de Família e a evolução de conceitos na última década; entenda mais sobre o tema

  O artigo “Constitucionalização do Direito de Família e a evolução de um conceito” é um dos destaques da 38ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autoria é de Cláudia Regina de Azevedo, assistente jurídica junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. De acordo com o artigo, o conceito d ...

Especialista faz observações sobre a lei que reforça os serviços de combate à violência doméstica durante a pandemia

  No dia 8 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.022/2020, que assegura o pleno funcionamento, durante a pandemia da Covid-19, de órgãos de atendimento a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e cidadãos com deficiência vítimas de violência doméstica ou familiar. Conforme a lei, o atendimento às vítimas é considerado ...

Quarentena agrava situações de abandono afetivo de crianças e pessoas idosas

O distanciamento social está entre as principais recomendações para conter a pandemia do Coronavírus. Por isso, desde o início da proliferação da Covid-19 no Brasil, o Poder Judiciário foi tomado por ações de regularização e disputas entre pais pela convivência com os filhos. Em contrapartida, o momento também agravou o abandono afetivo sofrido por ...