STF afirma que lei municipal que vedava ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF  julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 460 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.496/2015 do município de Cascavel (PR), que vedavam a adoção de políticas de ensino que se referissem a “ideologia de gênero”, “gênero” ou “orientaç&atild ...

Ainda casada, mulher consegue retificação de registro civil para excluir sobrenome do marido

Uma mulher conseguiu na justiça a retificação de seu registro civil para a retirada do sobrenome do marido, incorporado por ocasião do casamento. O homem integrou a ação, concordando com o pleito. A decisão é da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, da Comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina. A sentença enfatiza que a mulher ...

Já disponível, nova edição da Revista Informativa do IBDFAM aborda Direito e Arte e as repercussões da pandemia do coronavírus

A 50ª edição da Revista IBDFAM, já disponível para membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, traz o tema “Luz, Câmera, (Democratiz)ação: Arte e Direito juntos na disseminação do conhecimento”. A publicação faz um recorte sobre o tema em meio às repercussões da pandemia do coronavírus no ordenamento ...

Projeto da Câmara cria protocolo nacional para investigação de feminicídio

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 308/20, que susta a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública e cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio (Portaria 340/20). O protocolo visa uniformizar e padronizar os procedimentos aplicados pelas polícias civis e pelos órgãos de perícia o ...

Casal em dissolução de união estável alega problemas financeiros devido à pandemia e consegue gratuidade de Justiça

A 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ garantiu o benefício da gratuidade de Justiça, em razão da pandemia do novo Coronavírus, a um casal em dissolução de união estável. A mulher comprovou que teve o seu salário reduzido, enquanto o homem encontra-se desempregado. O casal ingressou com o agravo de instrumento contra decis&atild ...

Mulher que trabalha em hospital consegue restabelecer convivência com os filhos

  Uma mulher, que trabalha em um hospital de Cuiabá, teve restabelecido o seu direito à convivência com os filhos. O pai das crianças alegou perigo de contágio pelo novo coronavírus por sua ex-companheira estar mais suscetível à Covid-19. A guarda compartilhada foi mantida após a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT, ...

Nota de pesar: IBDFAM lamenta morte do advogado Igor Lima Potêncio

O Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Tocantins - IBDFAM-TO lamenta profundamente o falecimento do advogado trans Igor Lima Potêncio. Manifestamos apoio aos familiares e amigos, reafirmando o sonho de construirmos uma sociedade onde, seguros de quem são, todos possam conviver em ambientes familiares acolhedores, pacíficos e estimulantes. Dr. Igor ousou sonhar e realizar um marco hist&oac ...

IBDFAM promove seminário “LGBTI: O que festejar?” nesta segunda-feira (29)

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM realiza nesta segunda-feira (29), a partir das 18h, o seminário “LGBTI: O que festejar?”, com a participação de especialistas da diretoria nacional e convidados. O evento marca as celebrações do Mês do Orgulho LGBTI+, atentando à luta por direitos, ainda não superada por essa população. A programa ...

Servidora lésbica será indenizada pelo Estado de São Paulo após ter licença-adoção negada

A 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP  concedeu licença de 180 dias a uma médica da rede estadual que adotou uma criança com a sua companheira. O Estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. De acordo com a decisão, não faz diferença se a criança foi adotada por ...

Mulher que não pôde acompanhar o sepultamento do filho, em 2018, será indenizada

Por não ter podido acompanhar o enterro do filho, em 2018, uma mulher vai receber indenização de R$ 8 mil, a ser paga pela Prefeitura de Belo Horizonte - PBH e pelo cemitério. A decisão é da turma Turma Recursal da Capital, Betim e Contagem do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. No caso, depois de lutar durante 18 anos por um transplante de fígado, o rapaz, que era epiléti ...