Revista Científica do IBDFAM traz artigo sobre pacto antenupcial e renúncia à herança

"O pacto antenupcial e a renúncia à herança" é o artigo da advogada Letícia Franco Maculan Assumpção e da estudante de direito Gabriela Franco Maculan Assumpção, que integra a 36ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. No texto, é apresentado um caso concreto no qual uma tabeliã entendeu não ser possí ...

Justiça decide que filha que sofreu agressões pode negar ser curadora do pai

A 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos, em São Paulo, decidiu que uma filha que foi negligenciada e sofreu violência do pai pode se recusar a ser curadora dele. A mulher não quer assumir a incumbência pois afirma que foi abandonada por ele quando era criança e que, no pouco tempo em que conviveu com o genitor, sofreu diversas agressões. No caso, o homem &eacu ...

Registro civil de criança poderá ser retificado se vínculo biológico com suposto pai for comprovado

  A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao pedido de retificação no registro de criança para o acréscimo do nome do suposto pai biológico, que pedia exclusão da paternidade já assumida pelo pai socioafetivo. Em sua decisão, o desembargador Jorge Luis Costa Beber, relator do caso, atentou à possibilidade ...

Provimento que permite divórcio em cartório a casais com filhos menores ou incapazes entra em vigor neste mês, em Goiás

O Provimento nº 42/2019, editado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, em 17 de dezembro do ano passado, entra em vigor a partir da segunda quinzena de fevereiro. A medida permite que casais com filhos menores ou incapazes realizem divórcio consensual em cartórios, com ou sem partilha de bens. Nessas condições, atualmente, o processo só poderia seguir por via j ...

IBDFAM-RS cria Comissão de Direito Digital em Família e Sucessões

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM Seção Rio Grande do Sul criou a Comissão de Direito Digital em Família e Sucessões, que terá como objetivo estudo, interação e adequação dessa área do Direito à nova realidade social, cada vez mais ligada ao mundo virtual e às situações dele decorrentes. Encontrar soluç ...

PL visa que órgãos públicos firmem compromisso de combate ao racismo estrutural

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.875/19 que permite que os órgãos públicos e as empresas estatais federais firmem compromissos de combate ao racismo estrutural em suas dependências. O texto altera o Estatuto da Igualdade Racial e foi apresentado pela deputada Carmen Zanotto – Cidadania/SC. De acordo com a proposta, os compromissos poderão ser assumidos por meio de estudos e avali ...

Indenização por danos morais de abandono afetivo inverso: confira na Revista Científica do IBDFAM

Com o título “A possibilidade de indenização por danos morais decorrente do abandono afetivo inverso", o artigo escrito pela advogada Fernanda Furlan Giotti é um dos destaque da 36ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto tem o objetivo de demonstrar a necessidade de discutir a possibilidade de compensação por danos morais resultantes do aban ...

Condenado por estelionato sentimental, homem terá que pagar dívidas e indenização por dano moral à ex

A 4ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT condenou um homem a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma mulher, além de ressarci-la pelo prejuízo causado após a prática de estelionato sentimental. O réu fez empréstimos, compras de um notebook e em lojas de grife e pegou cheques em branco da namorada, que teve que arcar com as dívidas depois d ...

Divórcio é decretado antes mesmo da citação do marido

A 3ª Vara da Família de Joinville, em Santa Catarina, deferiu pedido de tutela antecipada para decretar o divórcio de um casal antes mesmo da citação do réu. A decisão é da juíza Karen Francis Schubert, que admitiu o divórcio como um direito potestativo incondicionado. Não há necessidade de prova ou condição, tampouco de formação de con ...

Projetos de lei em tramitação na Câmara buscam coibir a violência contra a mulher por meio da cultura e da educação

Tramitam na Câmara dos Deputados diversos projetos de lei de combate ao feminicídio e à violência doméstica e familiar. Muitos deles buscam novas normas punitivas aos agressores e medidas remediadoras para as vítimas, ao passo que nem todos colocam como prioridade a tentativa de coibir esses casos e não operam pelo efetivo rompimento da cultura de violência contra a mulher. Na contram&atild ...