CNJ regulamenta autorização eletrônica de viagem a crianças e adolescentes desacompanhados

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou, na última semana, o Provimento 103/2020 que institui a Autorização Eletrônica de Viagem - AEV, nacional e internacional, de crianças e adolescentes de até 16 anos, desacompanhados de ambos ou um de seus pais. A emissão da declaração é feita exclusivamente por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e ...

Caso de acolhimento institucional de jovem não cabe improcedência liminar do pedido

Com o entendimento de que é inadmissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado de ação que verse sobre acolhimento institucional de jovem por período acima daquele fixado em lei, o Superior Tribunal de Justiça - STJ deu provimento a um recurso especial para anular o julgamento de dez ações civis públicas que foram indeferidas liminarmente mediante in ...

Mesmo com 60 anos e doença grave, mulher não tem direito à preferência no pagamento de precatório não alimentar

Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar. Foi com base neste entendimento que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia para reformar decisão judicial que havia mandado pagar com preferência um precatório comum a uma mulher de mais de 60 anos, acometida de grave d ...

Papagaio de espécie ameaçada de extinção não deve voltar para o antigo tutor

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 negou o pedido de um morador de Sapucaia do Sul, no Rio Grande do Sul, que pleiteava a recuperação da posse do papagaio-chorão que ele havia capturado há mais de 10 anos. Em decisão proferida na semana passada, a 3ª Turma da Corte pontuou que trata-se de uma espécie classificada com risco de extinção. O homem qu ...

Devedor de alimentos de caráter indenizatório ou compensatório à ex-cônjuge não pode ser preso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ admitiu a cassação de decreto prisional em razão do não pagamento de pensão compensatória para ex-cônjuge. A medida foi tomada diante da situação de calamidade pública em razão da pandemia do Coronavírus. De acordo com a Corte, a prisão por dívida de alimentos, por se revelar medida dr& ...

Homem preso preventivamente por violência doméstica tem habeas corpus negado

O Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP negou, em votação unânime, habeas corpus para réu preso provisoriamente por ter agredido e ameaçado a companheira de morte. O recurso pedia avaliação da situação devido à pandemia da Covid-19. No caso, o homem agrediu a companheira e a filha dela com um facão na casa que eles residem, na cidade de Monte Alto, em ...

Presidente da Comissão da Diversidade Racial e Etnia do IBDFAM comenta onda de protestos antirracistas

  A semana foi marcada por intensos protestos antirracistas em todo o mundo, incitados pelo levante que teve início na semana passada, nos EUA. Em 25 de maio, o assassinato de George Floyd, homem negro asfixiado até a morte por um policial branco, em Minneapolis, foi o estopim da onda de manifestações e denúncias contra a violência e a discriminação da população negra e ...

Projeto de lei garante que pessoas idosas possam reaver bens doados durante pandemia

O Projeto de Lei 3.049/2020 determina que doações de bens feitas por idosos durante o período de emergência provocado pelo Coronavírus poderão ser revogadas em um prazo de até um ano após o término da vigência da Lei 13.979/2020, que trata das medidas para o enfrentamento da pandemia. A autoria é do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Ao apresentar o projeto nesta sem ...

Justiça da Colômbia anula sentença que negou direito à pensão da companheira e beneficiou ex-cônjuge

O Plenário da Corte Constitucional da Colômbia declarou nula a sentença SU-453/2019, que protegia os direitos fundamentais ao devido processo à previdência social da ex-esposa de homem morto, negando os direitos de sua companheira permanente nos dois últimos anos de vida. A Corte entendeu que houve omissão de matéria de relevância constitucional e vício fático no primeiro ...

Homem tem prisão domiciliar concedida para cuidar do filho autista

A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal concedeu prisão domiciliar a um homem que cumpre pena de oito anos e oito meses de prisão em regime fechado. Beneficiado, ele poderá cuidar do filho com transtorno do espectro autista. O jovem demanda cuidados que não podem ser prestados por outras pessoas. Para os magistrados, há o entendimento de que o benefício garantido no artigo 117, in ...