STJ impede interpretação extensiva de organização criminosa para progressão de regime de mãe; decisão ressaltou proteção à criança

O Superior Tribunal de Justiça – STJ impediu interpretação extensiva de “organização criminosa” ao crime de “associação para o tráfico ilícito de drogas” para permitir a progressão de regime de uma mãe. O primeiro entendimento batia de frente requisito previsto na Lei de Execução Penal (7.210/1984) para beneficiar mulher gest ...

STF: Regras para concessão de pensão a cônjuge de ex-servidor público devem ser igualitárias entre homens e mulheres

Atualizado em 15/10/2020 A regra para conceder pensão por morte a cônjuge de servidor público deve ser igualitária entre homens e mulheres. O entendimento, consolidado em votação unânime, foi apresentado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF durante sessão virtual, na semana passada. O decano Celso de Mello foi relator do caso, que teve origem no Rio Grande do Sul. O pr ...

Congresso Virtual do IBDFAM aborda a violência doméstica na infância e adolescência

Nos próximos dias 15 e 16 de outubro, o I Congresso Virtual do IBDFAM: Família, Gênero e Direitos Fundamentais promove a abordagem do tema “Violência doméstica e familiar: violação dos Direitos Humanos”. O evento do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom, com certificados de participaç&at ...

STJ determina análise de pedido de guarda e visita a criança feito por casal que pretende adotar

O Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu recurso especial no âmbito de um processo de adoção que foi extinto em primeiro grau para que sejam analisados os pedidos secundários à adoção no processo. De acordo com o entendimento, a Justiça de primeira instância deve analisar, em tempo razoável, pedidos de guarda, visita e atendimento médico particular a c ...

Série brasileira da Netflix, Bom Dia, Verônica fala sobre suicídio e violência contra a mulher

A série Bom Dia, Verônica estreou na última quinta-feira (1º), na Netflix. Pautada no suspense, a produção brasileira tem chamado atenção por desenvolver de forma inventiva uma abordagem sobre duas mazelas que acometem a sociedade brasileira: suicídio e violência contra a mulher. Os temas surgem em momento oportuno, já que os índices de ambos os problemas cresceram ...

Dia das Crianças: IBDFAM lança playlist Primeira Infância, com canções que fazem ode aos primeiros anos de vida

Neste mês em que se celebra o Dia das Crianças (próxima segunda-feira, 12 de outubro), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM lança a playlist Primeira Infância, com canções que atentam à necessidade de preservação e cuidado com os primeiros anos de vida. O objetivo é promover, por meio da arte, uma abordagem pluridimensional sobre o tema, foc ...

Lei municipal que proíbe "ideologia de gênero" nas escolas é inconstitucional, decide TJRJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ declarou, na última segunda-feira (5), a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.128/2018, de Tanguá. Em seu artigo 1º, a norma determinava: “Fica terminantemente proibida à grade curricular da rede municipal de ensino e da rede privada a disciplina denominada ideologia de gênero, bem como toda e qualquer disciplina ...

Sorteio exclusivo para associados: concorra a uma vaga no curso Direito de Família - Teoria e Prática, lançamento de Rodrigo da Cunha Pereira

O advogado e professor Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM acaba de lançar o curso Direito de Família – Teoria e Prática. A atividade com 25 horas/aula é totalmente on-line. No perfil oficial do IBDFAM no Instagram (@ibdfam), membros do Instituto podem concorrer a uma vaga gratuita. O curso oferece uma experiência mesclada de teoria e ...

Parentes colaterais não precisam integrar ação de reconhecimento de união estável post mortem

Parentes colaterais de pessoa morta não precisam integrar ação que discute existência de união estável. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução da união os parentes colaterais da sua suposta companheira, que j& ...

Senado aprova projeto que facilita denúncias de maus-tratos contra idosos

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (7), o Projeto de Lei  5.981/2019, que inclui, entre atividades financiadas pelo Fundo Nacional da Pessoa Idosa, a contribuição para a divulgação e aprimoramento dos canais de denúncias sobre maus-tratos e sobre violações dos direitos humanos, como o Disque 100 – Disque Direitos Humanos. O texto aprovado segue para a análise da Câma ...