Mãe pode renunciar pensão atrasada se alimentando não for prejudicado, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que uma mãe renuncie aos valores de pensão atrasada, desde que não haja prejuízo aos alimentados. O entendimento foi de que a irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas ao valor dos alimentos presentes e futuros, não havendo os mesmos obstáculos quanto aos pretéri ...

TJGO nega guarda unilateral à avó com o entendimento de que a prioridade é dos genitores

A 1ª Vara de Família de Goiânia, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, julgou improcedente pedido formulado pela avó paterna de uma criança que buscava guarda unilateral do neto. Como a mãe tem condições financeiras e psicológicas de cuidar do menino, o entendimento foi de que não estão presentes fatores para destituir o poder familiar da genitor ...

Ex-esposa deverá receber valor sonegado em partilha

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG definiu que um homem deverá repassar à sua ex-esposa o valor de R$ 78 mil, correspondente ao que foi sonegado durante o período de divórcio. A sentença inicial é da 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo. O homem então entrou com recurso no TJMG, alegando que todos os débitos com a su ...

ECA completa 30 anos diante de um novo desafio: a violência doméstica durante a pandemia

  Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) completa 30 anos. A norma é considerada uma das mais modernas do mundo com relação à garantia de direitos e segurança dos jovens. Melissa Telles Barufi, advogada e presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, destaca que o ...

Pesquisa apoiada pelo IBDFAM traz mapeamento do ensino do Direito de Família no Brasil

  O advogado e professor Dimitre Braga Soares de Carvalho apresenta os resultados de sua pesquisa Ensino do Direito de Família no Brasil, realizada em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Voltado para a docência, o estudo (que será lançado em livro, ainda neste semestre) teve como objetivo compreender e conhecer o(a) professor(a) que ministra disciplinas desse segment ...

Contratualização de alimentos pode servir aos interesses das partes e dirimir conflitos judiciais; saiba mais sobre o tema

  O artigo “Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos” integra a 38ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assinado pelas advogadas Glisia Maris Macedo Vilaça e Maria Goreth Macedo Valadares, vice-presidente da seção Minas Gerais do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o texto enfoca um tema pouco aborda ...

Divórcio direto completa 10 anos; emenda constitucional foi concebida em parceria com o IBDFAM

  O divórcio direto é permitido no ordenamento jurídico brasileiro há uma década. Com a promulgação da Emenda Constitucional 66, em julho de 2010, caiu em desuso o instituto da separação judicial no Brasil. A medida pôs fim a longos prazos para dissolução do casamento civil – que só era possível após um ano de efetiva separa&cced ...

Advogados analisam casos reais em live do IBDFAM; confira a programação on-line

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM segue com ampla programação on-line. Nos próximos dias, lives e seminários abordam temas emergentes para o Direito das Famílias e das Sucessões. As ações contam com a participação de especialistas que integram a diretoria nacional do Instituto. Na próxima segunda-feira (13), a partir das 18h, os advog ...

STJ analisa partilha de aposentadoria retroativa concedida após divórcio

  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu provimento a recurso especial para determinar a partilha de valores decorrentes de aposentadoria concedida de forma retroativa pelo INSS, incidindo na verba que tiver origem em período no qual estava em vigor o casamento. O entendimento foi de que se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, ...

Lei que reforça os serviços de combate à violência doméstica durante a pandemia é sancionada

Nesta quarta-feira (8) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.022/20, que assegura o pleno funcionamento, durante a pandemia da Covid-19, de órgão de atendimento a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e cidadãos com deficiência vítimas de violência doméstica ou familiar. Conforme a lei, o atendimento às vítimas é considerado servi&c ...