Senado aprova projeto que dá estabilidade provisória no emprego para trabalhadora adotante

O Senado Federal aprovou o PLS 796/2015 – Complementar, que visa a estabilidade de cinco meses no emprego para trabalhadoras adotantes ou que venham a obter guarda judicial para adoção de uma criança. O projeto, que estava com pedido de urgência da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, foi admitido por 69 votos a um no Plenário, e agora segue para a avaliaç&ati ...

Mesmo se comprovado bem de família, imóvel é penhorável para pagamento de dano moral à vítima de violência sexual pelo próprio pai

  A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve sentença que determinou a penhora do único imóvel de um homem para quitar a dívida de indenização por danos morais à própria filha. Ele já havia sido condenado a 14 anos de reclusão em regime fechado pelo estupro da vítima. O crime fo ...

PL visa equiparar divisão de herança em casos de multiparentalidade

  Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.774/19, que pretende alterar o Código Civil para equiparar os pais socioafetivos aos pais biológicos, em casos de multiparentalidade. Assim, se uma pessoa sem filhos falecer, os seus ascendentes (pai e mãe genitores, e pai e mãe socioafetivos) dividirão igualmente a herança junto aos cônjuges. A proposta foi apresentada pelo deput ...

Inventário extrajudicial em ações de testamento já é permitido no Rio Grande do Norte

  Juízes de Varas de Sucessões do Rio Grande do Norte podem autorizar a realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento. É o que determina o Provimento 197/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, que acrescenta artigos ao seu Código de Normas. De acordo com os acréscim ...

Proposta para alterar a Lei de Alienação Parental avança no Senado

  A Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado Federal aprovou, na última terça-feira, 18, um substitutivo ao projeto que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010 – LAP). De autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), a proposta 5.030/2019 altera o PLS 498/2018 para evitar a deturpação do texto. A proposta agora será enca ...

Justiça de Alagoas aplica Lei Maria da Penha em favor de mulher trans

O Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Arapiraca, em Alagoas, aplicou a Lei Maria da Penha em favor de uma mulher transexual ofendida e agredida por outras duas mulheres que não aceitavam a identidade de gênero da vítima. O juiz Alexandre Machado de Oliveira, titular do juizado, determinou como medida protetiva que as agressoras estão proibidas de fazerem contato com a vítima ou com ...

Natureza jurídica dos animais de estimação quando há dissolução conjugal é tema da Revista Científica do IBDFAM

  A professora Anna Valéria de Miranda Araújo, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a doutoranda e estudante de Direito Leila Maria Chagas Serra assinam o artigo científico "Análise da natureza jurídica dos animais de estimação numa dissolução conjugal no âmbito de família eudemonista". O trabalho integra a 36&or ...

Aplicada na partilha, regra que distingue união estável e casamento também deve valer na sobrepartilha, decide TJRS

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso dos filhos de um homem, aplicando à sobrepartilha o mesmo regramento que regeu a partilha. Após a descoberta de um crédito junto ao estado, foi determinada a aplicação do art. 1.790 do Código Civil, que dispõe condições para a participação de compan ...

STJ determina que divisão de pensão por morte deve ser igualitária entre viúva e ex-esposa que recebia alimentos

  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão unânime, determinou que a divisão de uma pensão por morte, deixada por um servidor federal, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais. Isso acontece independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. A viúva, ...

Importância dos enunciados do IBDFAM no ordenamento jurídico é tema da nova edição da Revista Informativa do Instituto

  O ativismo judicial do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, cujos enunciados têm servido de paradigma à jurisprudência e à doutrina, é o tema da 48ª edição da Revista Informativa do Instituto. A publicação enfoca a relevância alcançada pela entidade no ordenamento jurídico brasileiro, além das 10 novas diretrizes definida ...