Jovem não pode ser representado judicialmente por guardião enquanto os pais tiverem o poder familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou provimento ao recurso em que um jovem, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse a sua representante processual em ação de investigação de paternidade. No entendimento da Corte, os genitores ainda possuem o poder familiar, por isso a representação processual deverá ser feita pelos pais. O jovem, representado pela ...

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos envolvendo casal homoafetivo

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM firmou entendimento de que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência doméstica envolvendo casal homoafetivo – duas mulheres. No processo, que corre em segredo de justiça, uma mulher teria sofrido agressões da companheira, de quem era dependente. Por unanimidade, o TJAM sustentou que a Lei Maria da ...

Auxílio emergencial não deve ser penhorado, recomenda CNJ

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ recomendou que juízes não penhorem o valor recebido por auxílio emergencial destinado a parte da população por conta da pandemia do coronavírus. A Resolução 318, publicada recentemente, entende a quantia como bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Instituído pela Lei 13.982/2020 ...

Projeto de Lei obriga hospitais a disponibilizar “visitas virtuais” de familiares a pacientes com coronavírus

O Brasil atingiu nesta quinta-feira (21) a marca de 19 mil mortes provocadas pelo novo coronavírus, além de 294 mil casos confirmados da doença. Os dados são de um levantamento feito pelo portal G1 junto às secretarias estaduais de saúde e colocam o País como o terceiro com o maior número de casos confirmados da Covid-19, atrás apenas de Estados Unidos e Rússia. Em um cen&a ...

Viúva de professor preso na Ditadura Militar deve receber danos morais da União

A União Federal foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil à viúva de um professor universitário que foi perseguido e preso no ano de 1975 A sentença é da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo. De acordo com os autos, o homem, que era professor do Centro Universitário FEI de São Bernardo do Campo, em São Paulo, e sua es ...

Adoção é destaque na programação semanal on-line do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM segue com intensa programação on-line sobre temas relacionados ao Direito das Famílias e das Sucessões. Atento ao Dia Nacional da Adoção, celebrado na próxima segunda-feira, 25 de maio, o Instituto traz diversas atividades relacionadas ao tema. Nesta quinta-feira (21), às 18h, o perfil do IBDFAM no Instagram (@ibdfam) pro ...

Homem aposentado por invalidez mas apto ao trabalho não é credor de alimentos

  A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS exonerou uma mulher do pagamento de pensão alimentícia para o ex-companheiro. Ela pagava 15% de um salário mínimo ao homem de 36 anos, aposentado por invalidez, mas conseguiu comprovar que ele recebe pensão e é parcialmente apto ao trabalho, realizando bicos de motorista. De acordo com os autos, o c ...

Permitida no Brasil há 10 anos, adoção por casais homoafetivos será tema de palestra em seminário do IBDFAM

  Há uma década, em abril de 2010, o Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que duas mães tivessem seus nomes nos registros de adoção. Marco na luta pelos direitos da população LGBTI, a decisão abriu um precedente para que casais homotransafetivos pudessem adotar e passassem a ter suas famílias adequadamente reconhecidas. Vice-presidente do Instituto Brasi ...

Divórcios operam de forma excepcional por conta da quarentena; confira os dados no Brasil

  A pandemia do coronavírus impactou fortemente a realidade das famílias em todo o mundo. O isolamento social, medida fundamental para contenção da doença, obriga que as pessoas permaneçam em casa, prolongando a convivência com familiares e, consequentemente, acirrando antigos conflitos. Não por acaso, desde o início da quarentena, alguns países registraram aumento no n ...

Projeto de Lei assegura licença paternidade de 20 dias

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 559/2020, que assegura ao trabalhador licença-paternidade de 20 dias em caso de nascimento de filho ou de adoção de criança ou adolescentes, sem prejuízo do emprego ou do salário. Apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, o texto acrescenta artigo à Consolidação ...