Projeto de lei garante que pessoas idosas possam reaver bens doados durante pandemia

O Projeto de Lei 3.049/2020 determina que doações de bens feitas por idosos durante o período de emergência provocado pelo Coronavírus poderão ser revogadas em um prazo de até um ano após o término da vigência da Lei 13.979/2020, que trata das medidas para o enfrentamento da pandemia. A autoria é do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Ao apresentar o projeto nesta sem ...

Justiça da Colômbia anula sentença que negou direito à pensão da companheira e beneficiou ex-cônjuge

O Plenário da Corte Constitucional da Colômbia declarou nula a sentença SU-453/2019, que protegia os direitos fundamentais ao devido processo à previdência social da ex-esposa de homem morto, negando os direitos de sua companheira permanente nos dois últimos anos de vida. A Corte entendeu que houve omissão de matéria de relevância constitucional e vício fático no primeiro ...

Homem tem prisão domiciliar concedida para cuidar do filho autista

A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal concedeu prisão domiciliar a um homem que cumpre pena de oito anos e oito meses de prisão em regime fechado. Beneficiado, ele poderá cuidar do filho com transtorno do espectro autista. O jovem demanda cuidados que não podem ser prestados por outras pessoas. Para os magistrados, há o entendimento de que o benefício garantido no artigo 117, in ...

Perfil do IBDFAM no Instagram sorteia novo livro de Rodrigo da Cunha Pereira

O perfil oficial do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM no Instagram promoverá o sorteio do livro “Direito das Famílias”, novo trabalho do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto, lançado pela editora Forense, do Grupo Gen. Um exemplar da publicação, que já está à venda, será enviado ao seguidor sorteado. Acesse a ca ...

Afastada por discriminação, militar transexual tem direito a se aposentar como subtenente, decide STJ

A mulher reconhecida como a primeira transexual da Força Aérea Brasileira – FAB garantiu seu direito à aposentadoria no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de subtenente. A decisão é do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O magistrado negou seguimento ao recurso especial da União e, com isso, manteve acórdão ...

Suspensão da prisão do devedor de alimentos durante a pandemia é uma possibilidade, entende STJ

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu não ser possível a colocação em prisão domiciliar do devedor de pensão alimentícia durante o período de pandemia causado pelo novo Coronavírus. O colegiado firmou tese que suspende a prisão civil para depois ter o cumprimento no momento processual oportuno. A decisão veio no julgame ...

Novo provimento do CNJ possibilita o divórcio virtual

  Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Dentre as muitas mudanças previstas pela norma, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual, gerando debates e comemora& ...

Nova edição da Revista Científica do IBDFAM está disponível on-line

Está disponível para os assinantes a 38ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, que tem periodicidade bimestral, reúne artigos, teses e decisões com análises de especialistas sobre os temas mais relevantes da atualidade. Nesta edição, Nelson Rosenvald aborda, no ar ...

Confira a programação on-line do IBDFAM para os próximos dias

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM segue a todo vapor, promovendo cursos e lives sobre os mais variados assuntos relacionados ao Direito das Famílias e das Sucessões. Nesta quinta-feira (4), às 19h, os especialistas Conrado Paulino da Rosa e João Aguirre, diretores nacionais do Instituto, participam da live “Inventário e celeridade: uma equação possíve ...

Em meio à pandemia, cresce a busca por transferência de bens; especialista comenta

  A pandemia do novo coronavírus aumentou a busca por variadas formas de transferência de bens, tais como testamentos, inventários, partilhas e doações. O temor causado pela proliferação da COVID-19 em todo o mundo levou a uma preocupação relacionada à morte e ao planejamento familiar, questão habitualmente protelada pelos brasileiros. Segundo dados do Col&eacu ...