TJSP terá que distribuir habeas corpus coletivo em favor de idosos em prisão preventiva, determina STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento a um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública paulista em favor de todos os presos cautelares idosos daquele estado, para que fiquem em prisão domiciliar enquanto durar a pandemia da Covid-19. De acordo com o entendimento do tribunal, uma vez negado seguimento ao Habeas Corpus (HC) coletivo pela Presidência da Seçã ...

Núcleo do IBDFAM em Montes Claros realiza seu primeiro congresso virtual na próxima semana; inscreva-se

O núcleo Montes Claros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM realiza na próxima semana seu I Congresso Virtual, com o tema “Conquistas e desafios das inovações legislativas no Direito de Família”. Na sexta-feira, 6 de novembro, das 19h às 22h30, o evento terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom. Inscreva-se. Temas latentes como ado&cc ...

Padrasto adota enteado maior de idade; nome do pai biológico será excluído de registro

Um homem conseguiu na Justiça o direito de adotar o enteado, já maior de idade. Eles convivem como pai e filho desde que o jovem tinha 8 anos. A relação entre os dois se fortaleceu ao longo do tempo, enquanto não há qualquer vínculo com o pai biológico. A decisão é da juíza Monicca Daibert, de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro. O padrasto apresentou aç&ati ...

Mulher terá que indenizar o ex-marido após perseguir e publicar ofensas em rede social

O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, condenou uma mulher a pagar R$ 4 mil a seu ex-marido, por danos morais e materiais, em razão de publicação ofensiva em sua rede social. Além disso, ela terá de se retratar na mesma rede, esclarecendo que as acusações anteriormente publicadas não s&ati ...

Homem é condenado após maltratar cinco cães

Após a aprovação da Lei Sansão (Lei 14.064/2020), os casos de maus-tratos contra animais, considerados seres sencientes, tem ganhado mais celeridade. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG condenou um homem acusado de maus tratos contra cinco cães – quatro adultos e um filhote. Os animais foram resgatados após denúncia anônima. O caso aconteceu na Comarca de Bar&ati ...

Medidas coercitivas por descumprimento de ordem judicial podem ser julgadas nesta semana pelo STF

O Supremo Tribunal Federal – STF pode decidir nesta semana se é constitucional a determinação da apreensão a Carteira Nacional de Habilitação – CNH e a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprime ...

Gestante garante na Justiça direito a ter acompanhante durante parto

A Justiça do Paraná garantiu a uma mulher grávida o direito de ser acompanhada antes, durante e depois do parto. Em processo movido contra o estado, o município de Curitiba e um hospital local, a autora argumentou que a restrição à presença do acompanhante, decorrente da pandemia do Coronavírus, violaria direitos das mulheres e recomendações de órgãos de ...

Projeto de lei cria programa de teleassistência para pessoas idosas ou com deficiência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1710/20, que cria programa de teleassistência à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de perigo ou de risco emergencial ou social e que tenha renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos – atualmente, R$ 3.135,00. O texto recupera substitutivo ao Projeto de Lei 7179/14, aprovado pela Co ...

Ofensa à honra e à imagem: casal que resgatou cão será indenizado pelo dono do animal após ofensas em rede social

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas – TJMG manteve a decisão que condenou um homem por extrapolar o direito à liberdade de expressão. No caso, um casal que foi insultado após resgatar o animal que estava perdido será indenizado em R$ 10 mil, por danos morais. O homem acusou os dois de roubo e publicou ofensas contra eles em postagens no Facebook. O casal tamb&eacut ...

Esposa de mulher trans deve receber pensão por morte pelo INSS

Esposa de mulher transgênero deve receber pensão vitalícia por morte pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A autora da ação alegou que o marido deu início ao processo de transição de gênero no curso do casamento, sendo averbado o novo nome na certidão de casamento e também na certidão de óbito. O INSS havia negado o benefício s ...