Mulher vítima de violência sexual será indenizada por empresa de transportes

A 1ª vara Cível de Araranguá, em Santa Catarina, determinou que uma empresa de transportes públicos deve indenizar passageira que foi vítima de violência sexual em R$ 10 mil. A decisão destacou que o ocorrido é mais um episódio de violência de gênero praticada contra as mulheres e que a empresa não apresentou a adoção de nenhuma política para com ...

Acusada de tráfico, mulher vai para prisão domiciliar para que possa cuidar do filho de um ano e seis meses

O Superior Tribunal de Justiça - STJ concedeu prisão domiciliar a uma vendedora presa preventivamente por suspeita de tráfico de drogas, para que ela possa cuidar do filho de um ano e seis meses enquanto aguarda o desenrolar do processo. A decisão do presidente do tribunal  é válida até o julgamento do mérito do habeas corpus, que ainda não tem data prevista. Ao conceder a limi ...

Divórcio pode ser “direto e imotivado”, decide Justiça de São Paulo

A Justiça de São Paulo concedeu o divórcio unilateral pela autonomia da vontade em decisão liminar, nesta semana. A ação, que tratou ainda da retomada do nome de solteira, fixação de pensão alimentícia e convivência com o filho menor de idade, contou com a atuação da advogada Anelise Arnold, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família &ndas ...

Abandono afetivo e cuidado parental estão entre temas de destaque do I Webinário do IBDFAM Centro-Oeste

“A necessidade de reformulação do conceito de abandono afetivo para sua referenciação no dever de cuidado parental” é o tema da palestra da advogada Silmara Domingues Araújo Amarilla, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no I Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Famílias e suas Interlocuções. O evento on-line ser&aac ...

Filha viúva poderá optar entre receber pensão do seu pai ou do marido

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC manteve sentença que estendeu o direito de pensionamento de um ex-servidor público em favor da filha após a morte de sua mãe. A nova beneficiária, também viúva, terá que abrir mão da atual pensão que recebia do falecido marido, no valor de um salário mínimo, p ...

TJDFT nega reconhecimento de união estável e aponta litigância de má-fé

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT analisou como procedente ação anulatória de acordo extrajudicial homologado e condenou uma mulher por litigância de má-fé, negando o reconhecimento de uma possível união estável. No caso, a mulher ajuizou, entre os anos de 2001 a 2016, 16 ações com o objetivo de ver reconhecida uni ...

Estatuto da Igualdade Racial completa 10 anos, mas o racismo ainda está longe de ser superado

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) completou 10 anos na segunda-feira (20). Passada uma década, o racismo ainda é um problema longe de ser superado no Brasil. O tema ficou ainda mais evidente recentemente, diante dos protestos Vidas Negras Importam, que atentaram às discriminações e a violência contra essa população em todo o mundo. A lei publicada há 10 anos traz uma ...

Efeitos da multiparentalidade no Direito Sucessório serão abordados em webinário do IBDFAM Centro-Oeste

A multiparentalidade e seus efeitos no Direito Sucessório é um tema emergente que a advogada Cibeli Simões dos Santos, do Mato Grosso, leva ao I Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Famílias e suas Interlocuções. O evento on-line será realizado entre 5 e 7 de agosto, com transmissão pela plataforma Zoom. As inscrições já estão abertas. Membro d ...

STJ reconhece que morte do inventariante não é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito. O colegiado deu provimento ao recurso de dois herdeiros que ajuizaram ação de prestação de contas contra ...

Mulher com doença psiquiátrica consegue o restabelecimento da aposentadoria por invalidez

A 15ª turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da 3ª região deu provimento a um recurso que restabelece aposentadoria por invalidez de uma mulher afastada do mercado de trabalho há 15 anos. Ela possui doença psiquiátrica que limita relacionamento interpessoal. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, porém, decretou d ...