Pai consegue guarda unilateral da filha após mãe se mudar sem dar informações

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG concedeu decisão liminar a um pai para ter a guarda unilateral da sua filha. A corte entendeu que, demonstrado o desinteresse da mãe ao se mudar e não passar informações, a medida resguarda os interesses da criança. Como ainda não houve sentença, o processo segue na primeira instância. De nacio ...

Cinemas terão até 2021 para oferecer acessibilidade às pessoas com deficiência visual ou auditiva

O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (28) a Medida Provisória – MP 917/2019, que adia adaptações para acessibilidade em cinema para pessoas com deficiência visual ou auditiva. O dispositivo estende até 1º de janeiro de 2021 o prazo para que as salas de cinema brasileiras ofereçam recursos adequados. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora da MP 917/2019, apresentou v ...

STF aponta inconstitucionalidade em lei municipal que proíbe abordagem de gênero e sexualidade nas escolas

O Supremo Tribunal Federal – STF entendeu como inconstitucionais os dispositivos de uma lei municipal de Ipatinga, no interior de Minas Gerais, que proibiam abordagem sobre gênero e orientação sexual nas escolas. Com unanimidade, a Corte seguiu o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes, entendendo que o município invadiu a competência privativa da União de legislar sobre o tema. A Arguiç& ...

CNJ institui sistema eletrônico para os atos notariais

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou nesta semana o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Todos os tabelionatos de notas do País deverão aderir à nova plataforma e os atos praticados sem a sua utilização serão considerados nulo ...

Pai consegue redução do pagamento de alimentos por tempo indeterminado em razão da pandemia

A 9ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ reduziu por tempo indeterminado o pagamento de pensão alimentícia em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus. Os magistrados afirmaram que o alimentante é médico e faz parte do grupo de risco, portanto não está exercendo a sua profissão totalmente e não possui renda para dar contin ...

5 séries para maratonar no fim de semana

  O fim de semana está chegando e o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM selecionou cinco séries, disponíveis em streaming, para você maratonar. São produções que abordam as realidades das famílias e dos relacionamentos contemporâneos, com recortes pertinentes e sensíveis que contribuem para uma visão mais humanista dos temas. Confira: ...

Pornografia de vingança: rede social deverá indenizar mulher por postagem de fotos íntimas sem autorização

Um provedor de aplicações de internet foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma mulher que, após fim do relacionamento, teve fotos íntimas divulgadas sem autorização em rede social pelo ex-companheiro. A prática é conhecida como “pornografia de vingança”. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal d ...

STJ determina que pai tem direito a prestação de contas em relação à pensão paga ao filho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento a um recurso especial para obrigar a mãe de uma criança a apresentar contas ao pai, demonstrando como utiliza o valor pago em pensão alimentícia. A decisão foi tomada por maioria, por três votos a dois. Assim, a corte decidiu que é possível determinar a prestação de contas para fi ...

Homem terá que apagar as fotos com a ex-esposa das redes sociais

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP determinou que  um homem apague dos seus perfis no Instagram e no Facebook todas as fotos com a ex-esposa, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. De acordo com a corte, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ele não é absoluto. Consta nos autos que, mesmo após ...

Homem idoso que deve pensão à filha adulta não pode ser preso

Um homem de 77 anos não poderá ser preso por dever alimentos à filha de 37, que exerce atividade profissional e não depende dos valores para se manter. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ verificou que não há requisitos de atualidade da dívida, tampouco de urgência no recebimento da pensão. Em 2011, foi feito um acordo extrajudicial de suspensão ...