Últimos dias para se inscrever no seminário Temas Atuais sobre Alimentos; súmula 621 do STJ será tema de palestra

Será realizado na próxima quinta-feira, 16 de julho, o seminário “Temas Atuais sobre Alimentos”. Coordenado pela advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o evento será transmitido das 10h às 17h30, por meio da plataforma Zoom. A participação será certificada. Confira a programação e inscreva ...

Para STJ, são cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários. Na época da cessão original, segundo os autos, acreditava-se que as cedentes eram as únicas sucessoras do falecido, mas, posteriormente, dois outros herdeiros foram reconhecidos em investigaç&ati ...

Anvisa revoga restrição à doação de sangue por homossexuais; projeto de lei busca atualização

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa revogou, na semana passada, trecho da resolução que impedia a doação de sangue por homens que tiveram relação sexual com outro homem nos 12 meses antecedentes. A mudança na norma, publicada no Diário Oficial da União – DOU, obedece a determinação do Supremo Tribunal Federal – STF, ...

Câmara aprova medidas de combate à violência doméstica na pandemia; texto segue para o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei que prevê novas medidas de combate à violência doméstica e familiar em meio à pandemia do Coronavírus, como menor prazo para análise de pedidos de proteção, afastamento do agressor e ampliação de vagas em abrigos. O texto segue para o Senado Federal. A proposta também a ...

Mulher deve ser reinserida no plano de saúde do ex-marido falecido

A 15ª vara de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região determinou a reinserção de mulher excluída do plano de saúde do ex-marido falecido sem qualquer tipo de pré-aviso. A magistrada levou em consideração o período de benefício, a idade da beneficiária e situação atual por conta da Covid-19. De acordo com os autos, a mulher de 80 ...

STJ considera que é possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou provimento a um recurso do Ministério Público com entendimento de que é possível realizar acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos. A ...

Justiça do Paraná condena homem por perseguir e ameaçar ativista LGBTI; live do IBDFAM debate a decisão

A Comissão do Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promove na próxima segunda-feira (20), às 18h30, uma live sobre a criminalização da homofobia, por meio da plataforma Zoom. Estará em debate uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, que condenou penalmente um homem que ameaçou, dif ...

Estatuto da Criança e do Adolescente e Divórcio Direto fazem aniversário nesta segunda-feira (13)

Nesta segunda-feira, 13 de julho, dois importantes passos para o ordenamento jurídico brasileiro fazem aniversário. Em 1990, foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) considerado uma das normas mais modernas do mundo em relação à garantia de direitos e segurança dos mais jovens. Em 2010, Emenda Constitucional 66/2010, concebida em parceria com o Instituto B ...

Pai é autorizado a fazer empréstimo consignado em nome da filha para desconto em pensão por morte deixada pela mãe

A Justiça de São Paulo concedeu autorização para que um pai possa contratar empréstimo consignado em nome da filha com parcelas a serem descontadas de pensão por morte recebida pela adolescente em razão do falecimento da mãe. No pedido de alvará judicial a adolescente alegou que o pai não reúne condições de pagar uma dívida com a escola frequenta ...

Adolescente deve ficar com o pai enquanto a mãe cumpre 14 dias de quarentena

O Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR determinou que uma adolescente resida com o pai enquanto a mãe permanece em quarentena. A mulher, que possui a guarda da filha, viajou para outro estado durante a pandemia e deixou a garota sob os cuidados do homem. Ela deve ficar distante da menina por duas semanas ou até comprovar que não está infectada. De acordo com os autos, o homem pediu a alteraç&at ...