IBDFAM promove seminário “LGBTI: O que festejar?” nesta segunda-feira (29)

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM realiza nesta segunda-feira (29), a partir das 18h, o seminário “LGBTI: O que festejar?”, com a participação de especialistas da diretoria nacional e convidados. O evento marca as celebrações do Mês do Orgulho LGBTI+, atentando à luta por direitos, ainda não superada por essa população. A programa ...

Servidora lésbica será indenizada pelo Estado de São Paulo após ter licença-adoção negada

A 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP  concedeu licença de 180 dias a uma médica da rede estadual que adotou uma criança com a sua companheira. O Estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. De acordo com a decisão, não faz diferença se a criança foi adotada por ...

Mulher que não pôde acompanhar o sepultamento do filho, em 2018, será indenizada

Por não ter podido acompanhar o enterro do filho, em 2018, uma mulher vai receber indenização de R$ 8 mil, a ser paga pela Prefeitura de Belo Horizonte - PBH e pelo cemitério. A decisão é da turma Turma Recursal da Capital, Betim e Contagem do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. No caso, depois de lutar durante 18 anos por um transplante de fígado, o rapaz, que era epiléti ...

Estrangeiro com filho brasileiro, mesmo nascido após o crime, não pode ser expulso do país, decide STF

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, nesta quinta-feira (25), que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido mesmo depois do crime que motivou a medida é incompatível com os princípios constitucionais da proteção à criança e à família. A decisão, unânime, corresponde ao Recurso Extraordinário – RE 608.898, com repercussã ...

Filha “devolvida” para adoção após 9 anos de convivência é indenizada por dano moral

Pais adotivos foram condenados pela Justiça de São Paulo a indenizar a filha em R$ 50 mil, por danos morais, decorrente de abandono afetivo. A adolescente havia sido adotada aos 8 anos e “devolvida” ao acolhimento após 9 anos de convívio. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP. Após alguns anos de convivência, os pais ado ...

Justiça afasta penhora de imóvel alienado fiduciariamente a terceiro por ser bem de família

A 22ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP afastou a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que se trata de bem de família. A decisão foi unânime. O caso teve origem em execução de título extrajudicial proposta por instituição financeira, requerendo a penhora de dois imóveis, sendo que um está na ...

Casal consegue autorização para realizar cerimônia de casamento durante a pandemia

A Vara da Fazenda Pública de Marília, do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, autorizou a realização de uma cerimônia de casamento na cidade durante a pandemia do novo Coronavírus. De acordo com a decisão, a proibição à celebração de casamentos não encontra amparo em norma municipal ou estadual. De acordo com os autos, o casamento foi o ...

Projetos de lei buscam atender populações duplamente vulneráveis em meio à pandemia do Coronavírus

A pandemia do Coronavírus impôs novas realidades e acirrou vulnerabilidades em todo o mundo. No Brasil, diversos projetos de lei, em análise na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dão conta dos impactos da proliferação da Covid-19, bem como as consequentes medidas de contenção da doença, na vida das populações que carecem de maior atenção do Po ...

STJ exclui parentes colaterais e concede à companheira totalidade da herança

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, restabeleceu a determinação anterior que, reconhecendo a companheira como única herdeira, excluiu os herdeiros colaterais em ação de inventário. O entendimento teve como base o artigo 1.829, III, do Código Civil – CC, com atenção à já ...

Especialista analisa o afeto como valor jurídico nas relações familiares

O artigo "O afeto como valor jurídico nas relações familiares: duas décadas depois" é um dos destaques da 38ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autoria é da advogada e professora Cíntia Rosa Pereira de Lima, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Partindo do conceito de que o termo “afeto” tem ...