Estatuto da Criança e do Adolescente e Divórcio Direto fazem aniversário nesta segunda-feira (13)

Nesta segunda-feira, 13 de julho, dois importantes passos para o ordenamento jurídico brasileiro fazem aniversário. Em 1990, foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) considerado uma das normas mais modernas do mundo em relação à garantia de direitos e segurança dos mais jovens. Em 2010, Emenda Constitucional 66/2010, concebida em parceria com o Instituto B ...

Pai é autorizado a fazer empréstimo consignado em nome da filha para desconto em pensão por morte deixada pela mãe

A Justiça de São Paulo concedeu autorização para que um pai possa contratar empréstimo consignado em nome da filha com parcelas a serem descontadas de pensão por morte recebida pela adolescente em razão do falecimento da mãe. No pedido de alvará judicial a adolescente alegou que o pai não reúne condições de pagar uma dívida com a escola frequenta ...

Adolescente deve ficar com o pai enquanto a mãe cumpre 14 dias de quarentena

O Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR determinou que uma adolescente resida com o pai enquanto a mãe permanece em quarentena. A mulher, que possui a guarda da filha, viajou para outro estado durante a pandemia e deixou a garota sob os cuidados do homem. Ela deve ficar distante da menina por duas semanas ou até comprovar que não está infectada. De acordo com os autos, o homem pediu a alteraç&at ...

Família que vivia em imóvel de empresa não pode ser despejada após demissão enquanto durar a pandemia

Um casal de ex-empregados que vive em imóvel da empresa não deve ser despejado em razão da pandemia do Coronavírus. A juíza da Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso, que analisou o caso, destacou que “direitos patrimoniais não devem se sobrepor ao direito à vida, à saúde e à moradia”. Mesmo considerando o fim do vínculo de emprego e do in ...

Associados do IBDFAM têm desconto no I Congresso Virtual Arquitetura do Planejamento Sucessório

Associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM têm 20% de desconto na inscrição para o I Congresso Virtual Arquitetura do Planejamento Sucessório. O evento, totalmente on-line, será realizado nos dias 23 e 24 de julho, por meio da plataforma Zoom – Sympla Streaming (beta). O Congresso vai apresentar uma visão contemporânea, prática, problemática ...

STJ nega recurso de homem descartado como herdeiro que tentava habilitação em inventário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por um homem que foi descartado judicialmente como herdeiro de uma mulher e agora, após o falecimento dela, tentava sua habilitação no processo de inventário. Na década de 1980, o autor interpôs ação de alimentos e, em contraposição, foi lev ...

Mãe pode renunciar pensão atrasada se alimentando não for prejudicado, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que uma mãe renuncie aos valores de pensão atrasada, desde que não haja prejuízo aos alimentados. O entendimento foi de que a irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas ao valor dos alimentos presentes e futuros, não havendo os mesmos obstáculos quanto aos pretéri ...

TJGO nega guarda unilateral à avó com o entendimento de que a prioridade é dos genitores

A 1ª Vara de Família de Goiânia, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, julgou improcedente pedido formulado pela avó paterna de uma criança que buscava guarda unilateral do neto. Como a mãe tem condições financeiras e psicológicas de cuidar do menino, o entendimento foi de que não estão presentes fatores para destituir o poder familiar da genitor ...

Ex-esposa deverá receber valor sonegado em partilha

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG definiu que um homem deverá repassar à sua ex-esposa o valor de R$ 78 mil, correspondente ao que foi sonegado durante o período de divórcio. A sentença inicial é da 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo. O homem então entrou com recurso no TJMG, alegando que todos os débitos com a su ...

ECA completa 30 anos diante de um novo desafio: a violência doméstica durante a pandemia

  Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) completa 30 anos. A norma é considerada uma das mais modernas do mundo com relação à garantia de direitos e segurança dos jovens. Melissa Telles Barufi, advogada e presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, destaca que o ...