Câmara pode votar PL que considera o auxílio emergencial benefício de natureza alimentar

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei - PL 2801/20, que considera de natureza alimentar o auxílio emergencial de R$ 600,00 concedido em virtude da pandemia de Covid-19, vedando a penhora, bloqueio ou desconto que vise ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia De autoria dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Luis Miranda (DEM ...

Vídeos “homofóbicos, transfóbicos e machistas” devem sair do ar; autores pagarão R$ 80 mil por danos morais coletivos

Autores de vídeos considerados “homofóbicos, transfóbicos e machistas”, publicados no YouTube, foram condenados a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 80 mil. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, em ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP. Os vídeos for ...

Exclusão da obrigação alimentar por indignidade está entre temas de seminário do IBDFAM; evento será realizado amanhã

O seminário Temas Atuais sobre Alimentos será realizado nesta quinta-feira, 16 de julho, das 10h às 17h30, por meio da plataforma Zoom. Entre as palestras, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, aborda “Causas da indignidade que afastam o dever de prestar alimentos”. O jurista explica que a indignidade do alimentário pode faze ...

Últimos dias para se inscrever no seminário Temas Atuais sobre Alimentos; súmula 621 do STJ será tema de palestra

Será realizado na próxima quinta-feira, 16 de julho, o seminário “Temas Atuais sobre Alimentos”. Coordenado pela advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o evento será transmitido das 10h às 17h30, por meio da plataforma Zoom. A participação será certificada. Confira a programação e inscreva ...

Para STJ, são cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários. Na época da cessão original, segundo os autos, acreditava-se que as cedentes eram as únicas sucessoras do falecido, mas, posteriormente, dois outros herdeiros foram reconhecidos em investigaç&ati ...

Anvisa revoga restrição à doação de sangue por homossexuais; projeto de lei busca atualização

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa revogou, na semana passada, trecho da resolução que impedia a doação de sangue por homens que tiveram relação sexual com outro homem nos 12 meses antecedentes. A mudança na norma, publicada no Diário Oficial da União – DOU, obedece a determinação do Supremo Tribunal Federal – STF, ...

Câmara aprova medidas de combate à violência doméstica na pandemia; texto segue para o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei que prevê novas medidas de combate à violência doméstica e familiar em meio à pandemia do Coronavírus, como menor prazo para análise de pedidos de proteção, afastamento do agressor e ampliação de vagas em abrigos. O texto segue para o Senado Federal. A proposta também a ...

Mulher deve ser reinserida no plano de saúde do ex-marido falecido

A 15ª vara de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região determinou a reinserção de mulher excluída do plano de saúde do ex-marido falecido sem qualquer tipo de pré-aviso. A magistrada levou em consideração o período de benefício, a idade da beneficiária e situação atual por conta da Covid-19. De acordo com os autos, a mulher de 80 ...

STJ considera que é possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou provimento a um recurso do Ministério Público com entendimento de que é possível realizar acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos. A ...

Justiça do Paraná condena homem por perseguir e ameaçar ativista LGBTI; live do IBDFAM debate a decisão

A Comissão do Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promove na próxima segunda-feira (20), às 18h30, uma live sobre a criminalização da homofobia, por meio da plataforma Zoom. Estará em debate uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, que condenou penalmente um homem que ameaçou, dif ...