Projeto de lei tipifica injúria racial como crime de racismo

Foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei 4.373/2020, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e a Lei de Crimes Raciais (Lei 7.716, de 1989) para tipificar casos de injúria racial como crimes de racismo. De acordo com o texto da proposta, o racismo praticado mediante injúria pode, atualmente, ser desclassificado e beneficiado com fiança, prescrição e até mesmo a suspens& ...

Especialista avalia projeto de lei aprovado que aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos

Com a aprovação do projeto que aumenta as penas para maus-tratos a cães e gatos (PL 1.095/2019) no Senado, o tema ganhou destaque entre os operadores de Direito, uma vez que a jurisprudência tem se atualizado com relação aos direitos dos animais ligados ao Direito das Famílias. Pela proposta, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos ser&a ...

Imóvel em construção pode ser considerado bem de família, decide TJDFT

Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou, com unanimidade, provimento a recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da Vara Cível de Planaltina, que havia determinado a desconstituição da p ...

STJ: Lei Maria da Penha não incide em violência familiar sem motivação de gênero; especialista contesta

  A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público – MP que visava a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), sob competência do Juizado Especial de Violência Doméstica, a réu que agrediu a própria mãe. De acordo com o entendimento da Corte, para que a competência ...

Pai terá que custear alimentos e outras despesas dos filhos após ocultar bens

  O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ atestou que um homem ocultava os bens para alegar que não havia condições de financiar a pensão alimentícia de dois filhos gerados em seu ex-relacionamento. Com isso, além de custear os alimentos, ele foi condenado a pagar 25% do seu rendimento líquido e financiar os uniformes, material escolar e o plano de saúde dos jove ...

Possibilidade do direito real de habitação aos herdeiros vulneráveis é objeto de análise em artigo científico

  O artigo “A possibilidade do direito real de habitação para pessoas em situação de vulnerabilidade em razão de deficiência e idade” é um dos destaques da 39ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autoria é da advogada Andressa Tonetto Fontana, coordenadora da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da se ...

Fique por dentro do calendário de eventos do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM segue com uma variada programação on-line, enfocando temas emergentes do Direito das Famílias e das Sucessões. Programe-se e não perca nenhum dos nossos eventos. Em 2 de outubro, será realizado o I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do IBDFAM. Com o tema “Os afetos que nos afetam”, o evento r ...

Famílias correm risco de perder moradia em meio à crise econômica causada pela pandemia

  A crise desencadeada pela pandemia do Coronavírus mudou a realidade de milhares de famílias brasileiras. Com a onda de demissões e queda nas rendas, muitos que pagam aluguel para garantir a moradia encontraram o risco de não ter onde viver. A rua, bem como os abrigos e ocupações improvisadas, sem infraestrutura para o bem-estar dessas pessoas, já é o local em que tantos se encontr ...

Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiências: “Nossas deficiências não nos resumem”, afirma ativista

Atualizada em 21/09/2020. Nesta segunda-feira, 21 de setembro, é lembrado o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiências. Instituída oficialmente pela Lei 11.133, de 2005, a data é comemorada por grupos ligados à causa desde a década de 1980, em alusão ao início da primavera. O aparecimento das flores representa a renovação dessa batalha constante pela garantia e pelo e ...

Inscrições abertas para o I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do IBDFAM; saiba mais sobre o tema

Já estão abertas as inscrições para o I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 2 de outubro, das 9h às 17h30, o evento on-line terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Clique aqui e garanta a sua participação. O advogado Ro ...