Justiça autoriza penhora de bens diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT deu provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa durante a pandemia do novo coronavírus. Nos termos do artigo 528, § 3º do CPC, o  devedor de pensão alime ...

É válido testamento particular com impressão digital como assinatura, decide STJ

Um testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital, foi considerado válido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Em decisão por maioria de votos, o colegiado entendeu que, nos processos sobre sucessão testamentária, o objetivo é a preservação da manifest ...

Filha retira sobrenome do pai por abandono afetivo e material

A Justiça de São Paulo autorizou a retirada do sobrenome paterno de uma mulher em razão do abandono afetivo e material pelo genitor. O entendimento foi de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. ...

A Constitucionalização do Direito de Família e a evolução de conceitos na última década; entenda mais sobre o tema

  O artigo “Constitucionalização do Direito de Família e a evolução de um conceito” é um dos destaques da 38ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autoria é de Cláudia Regina de Azevedo, assistente jurídica junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. De acordo com o artigo, o conceito d ...

Especialista faz observações sobre a lei que reforça os serviços de combate à violência doméstica durante a pandemia

  No dia 8 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.022/2020, que assegura o pleno funcionamento, durante a pandemia da Covid-19, de órgãos de atendimento a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e cidadãos com deficiência vítimas de violência doméstica ou familiar. Conforme a lei, o atendimento às vítimas é considerado ...

Quarentena agrava situações de abandono afetivo de crianças e pessoas idosas

O distanciamento social está entre as principais recomendações para conter a pandemia do Coronavírus. Por isso, desde o início da proliferação da Covid-19 no Brasil, o Poder Judiciário foi tomado por ações de regularização e disputas entre pais pela convivência com os filhos. Em contrapartida, o momento também agravou o abandono afetivo sofrido por ...

União estável simultânea ao casamento é reconhecida após morte e tem efeitos jurídicos assegurados

  O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu a união estável com pedido de pensionamento feito pela companheira, que viveu com um homem, hoje morto, por 40 anos. No mesmo período, teve curso um casamento civil e a esposa tinha ciência do outro relacionamento do marido. A decisão, que confirmou o julgamento em primeiro grau, preservou o interesse e a proteção de a ...

Herança digital: especialista analisa recepção do tema no ordenamento jurídico

A herança digital está entre os temas emergentes quando se trata das repercussões da tecnologia no Direito das Sucessões. Após a morte, afinal, o indivíduo pode deixar um grande acervo digital, que inclui objetos de valor econômico – como criptomoedas e coleções de e-books, músicas, filmes e games – ou mesmo sentimental – entre fotografias, vídeos, men ...

Criminalização da homofobia é tema de live do IBDFAM; confira a programação dos próximos dias

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de suas seções, núcleos e comissões, continua ofertando grande número de eventos on-line. Na agenda do mês de julho, estão previstas lives, reuniões e webinários para todos os públicos. Na próxima semana, um encontro virtual com a participação da advogada Maria Berenice Dias, vice ...

Homem deverá aguardar decisão de ação para buscar pensão por morte da esposa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, em decisão interlocutória, negou pedido de tutela provisória para a fixação de pensão mensal, no valor de R$ 3.100, a um marido cuja esposa morreu de causa indeterminada em cidade do Vale do Itajaí. No entendimento do tribunal, não está claro, neste momento, se houve equívoco ou desleixo na atuação estatal ...