Justiça mineira determina que vítima de violência doméstica e filho recebam indenização

Homem que ameaçou e perseguiu ex-companheira e filho após término do relacionamento foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG a indenizar ambos em R$ 20 mil. A decisão modificou parcialmente a sentença da Comarca de Poços de Caldas, cuja condenação por danos morais, em primeira instância, era de R$ 5 mil. O recurso movido pela vítima solicitava o a ...

STF: Direito ao esquecimento é incompatível com princípios da Constituição, defende Toffoli

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF, votou pelo desprovimento do recurso em que se discute o direito ao esquecimento na área cível. Para o relator, a ideia de poder obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos é incompatível com a Constituição Federal de 1988. Eventuais excessos ou abusos devem ser analisados cas ...

Risco à gestante e feto sem potencialidade vital permite interrupção da gravidez

Uma mulher, grávida de feto portador da Síndrome de Body Stalk, conseguiu na Justiça de Minas Gerais o direito a interromper a gestação antes das 20 semanas. O desembargador da 13ª Câmara Cível de Uberlândia concedeu antecipação de tutela recursal observando que a criminalização do aborto visa a proteção à vida do ser humano em potencial, ...

Banco de Jurisprudência do IBDFAM chega a 13 mil decisões

O Banco de Jurisprudência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM já soma mais de 13 mil decisões. É o maior acervo especializado na área do Direito das Famílias e Sucessões. Os associados recebem diariamente, por e-mail, três decisões sobre os temas, e também podem consultá-los no portal do IBDFAM. Presidente da Comissão de Jurisprud ...

TJMT mantém condenação à mulher que mentiu sobre paternidade do filho por mais de oito anos

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a condenação por danos morais de uma mulher que mentiu sobre a paternidade de uma criança por oito anos. Em recurso após condenação em primeiro grau, ela também buscava o reconhecimento de filiação socioafetiva. No caso, o homem foi surpreendido com a notícia de ...

Plano de saúde deve restabelecer serviços a viúva dependente de segurado titular falecido

A Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma viúva dependente do segurado titular falecido. Ela entrou com ação para ser mantida como dependente no quadro de beneficiários após a morte do marido. A decisão liminar é da 4ª Vara Cível do Tatuapé, que determinou o cumprimento no prazo de 48 horas. A defesa da autora da a&cced ...

STJ avança em julgamento sobre pagamento de DPVAT a herdeiros

Na última terça-feira (2), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ avançou na discussão sobre a possibilidade de divisão proporcional entre a família para fins de indenização por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT. A corte agora aguarda o voto-vista de desempate do ministro-presidente, Paulo de Tarso Sanseverino, para determin ...

Em primeiro julgamento do ano, STF inicia discussão sobre direito ao esquecimento

  Na abertura do ano do Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF iniciou nessa quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1.010.606, que pode fixar tese sobre a existência ou não do direito ao esquecimento no Brasil.  O recurso retoma ao Caso Aída Curi, feminicídio ocorrido em 1958 no Rio de Janeiro. A família da jovem pede que a R ...

LGPD também impacta atividade de advogados e escritórios; familiaristas devem ter atenção aos dados sensíveis

  Desde que entrou em vigor, em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) tem ampliado as discussões acerca do armazenamento, uso e compartilhamento de dados por parte de empresas e instituições. Consequentemente, a norma impactou o trabalho dos operadores de Direito, incluindo os advogados atuantes em Direito das Famílias e das Sucessões. ...

Alienação parental deve ser combatida com educação familiar, defende especialista

  "Educação conjugal e educação parental: dois instrumentos imprescindíveis para a solução do problema da alienação parental" é o tema de artigo científico da professora Bruna Barbieri Waquim, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família & ...