STJ concede pensão por morte vitalícia para neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô

Um homem com grave deficiência física e psíquica, que era menor de idade e estava sob a guarda do avô materno no momento de seu falecimento, receberá pensão por morte do tipo vitalícia, conforme decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O avô era empregado aposentado da extinta Rede Ferroviária Federal. O colegiado reafirmou decisões ...

Manifestação unilateral é suficiente para decretar divórcio, decide juiz

A Justiça da Bahia decretou, na última segunda-feira (15), um divórcio a partir da vontade de apenas uma das partes. O entendimento do juiz da 2ª Vara de Família de Camaçari é de que trata-se de um direito potestativo, ou seja, incontroverso, que não admite contestação. Assim, a manifestação de um dos cônjuges é suficiente para decretar a separa&ccedi ...

Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM alerta sobre gravidez infantil e na adolescência

Fevereiro é marcado por ações relacionadas à Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída pela Lei 13.798/2019 e celebrada sempre no período referente ao dia 1º. A Comissão Nacional da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de suas redes sociais, também tem feito alertas sobre ...

Coparentalidade: 6 curiosidades sobre contrato de geração de filhos

  Existem procedimentos jurídicos específicos para casais que coabitam, mas não pretendem constituir família, os chamados contratos de namoro. Mas e quando é o contrário? Quem deseja apenas constituir família parental, investindo na coparentalidade, ou seja, sem conjugalidade, pode optar pelo contrato de geração de filhos. Confira, a seguir, 6 curiosidades que o Instituto B ...

Projeto de lei obriga SUS a realizar de forma gratuita exames de investigação de paternidade

O Projeto de Lei 57/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê que o Sistema Único de Saúde – SUS realize gratuitamente exame genético para atestar vínculo de paternidade quando solicitado pelo Ministério Público ou por autoridade judicial. Segundo o Deputado Wilson Santiago (PTB-PB), autor da proposta, o objetivo é “garantir aos nacionais e estrang ...

Associados têm acesso exclusivo a todas edições do Link IBDFAM

Membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM têm acesso exclusivo a todas as edições do Link IBDFAM, informativo divulgado de segunda a sexta-feira. Além do recebimento via WhatsApp das notícias disponíveis no portal do Instituto, os associados podem acessar a listagem referente a cada dia da semana em uma plataforma exclusiva. O espaço destinado a todas as ed ...

STF forma maioria para declarar inexistente direito ao esquecimento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF concluiu, por maioria de votos, pela inexistência do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. A tese, a primeira a ser fixada em 2021, repercute em temas como a busca de indenizações por afetados por matérias jornalísticas e na maneira como serviços de busca na internet indexam informações individuais. A t ...

Julgamento de recurso do Caso Vivi é adiado para 25 de fevereiro

O julgamento de recurso do Caso Vivi, para que uma menina de 9 anos permaneça com a família adotiva, previsto para ser realizado nesta quinta-feira (11), foi adiado em duas semanas, marcado agora para 25 de fevereiro. Os pais haviam pedido que a audiência fosse realizada na modalidade presencial, com possibilidade de sustentação oral das partes, diferentemente do que estava previsto. O caso alcançou gr ...

Senadores aprovam participação do Brasil em Convenção Interamericana contra o Racismo

A adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi aprovada por unanimidade na quarta-feira (10) pelo Plenário do Senado. O projeto de decreto legislativo, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora para promulgação. Apresentado em 2013 pela Organização dos Estados Americanos ...

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis não incide antes de registro em cartório, entende maioria do STF

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para afirmar, conforme a jurisprudência da Corte, que não incide Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre a cessão de direitos da propriedade imobiliária. No entendimento dos ministros, a obrigação ocorre quando há efetiva transferência do imóvel mediante registro em cartório. O caso tem ...