TJSC: Homem deve pagar aluguel à ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal

Uma mulher, que se separou do marido e saiu do apartamento onde ambos moravam juntos, vai receber o valor dos aluguéis do ex que continua na moradia. No processo de divórico, ficou acordada a venda do imóvel, o que ainda não ocorreu. A decisão é da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, em Santa Catarina. O apartamento em que o homem ainda vive será alienado pelo valor da avalia&cce ...

Provimento do CNJ regulamenta registro de crianças com sexo ignorado; medida é resposta ao pedido do IBDFAM

Atualizado em 26/08/2021. Atendendo ao requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM para suprir a lacuna normativa referente ao "sexo ignorado" nos registros de nascimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ expediu o Provimento 122/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça. A medida, que passa a valer a partir do dia 12 de setembro, garante esse d ...

Avô paterno pode convocar demais avós para dividir pagamento de pensão ao neto, decide STJ

Conforme entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na impossibilidade de o pai arcar com pagamento de pensão alimentícia, não há impedimento legal para que o avô paterno responda em seu lugar e faça a convocação dos demais avós para integrarem a lide com o objetivo de dividir a obrigação. O colegiado deu parcial prov ...

Aluguéis recebidos que servem para subsistência familiar não podem ser penhorados, decide TJSP

A Justiça de São Paulo reverteu a constrição de aluguéis recebidos por um homem para pagamento de dívida. O entendimento unânime dos desembargadores da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi de que os valores servem para a subsistência familiar e, por isso, não podem ser penhorados. O homem interpôs recurso d ...

TJSP: Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia

Em ação proposta por uma instituição bancária, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia do casal de devedores. O colegiado entendeu que, no caso de imóveis de valor vultoso, a impenhorabilidade “fere o princíp ...

Comissão da Câmara aprova projeto que libera verba de fundo para apoio a crianças na pandemia

O Projeto de Lei 3.289/2020, que libera recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA para apoio a crianças durante o estado de calamidade pública resultante da pandemia da Covid-19, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), a verba poderá ser usada em programas ...

Direito à privacidade no âmbito das famílias é destaque no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se

“Privacidade e família” é o tema da palestra do jurista Paulo Lôbo no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, em painel com abordagem sobre o exercício da autonomia privada. Iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o evento será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. “Minha exposição de ...

Uma em cada quatro mulheres foi vítima de violência no Brasil durante a pandemia

Nos últimos 12 meses, em meio à pandemia da Covid-19, 24,4% das mulheres acima de 16 anos afirmam ter sofrido algum tipo de violência ou agressão. Isso significa que cerca de 17 milhões, ou uma em cada quatro mulheres, sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano. Os dados são da pesquisa Visível e Invisível: A Vitimização de Mulher ...

Comissão de Advogados de Família do IBDFAM-DF lança e-book sobre evoluções e retrocessos na pandemia

A Comissão de Advogados de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Distrito Federal – IBDFAM-DF lança o e-book Direito de Família durante a pandemia: evoluções e retrocessos. Já disponível, a publicação é fruto de reflexões realizadas pelos integrantes da Comissão acerca das repercussões da prolifera&c ...

STF: Fux designa juízes de enlace para a Convenção da Haia sobre sequestro de crianças

Quatro desembargadores e duas desembargadoras foram designadas para ocupar os cargos de juízes de ligação (enlace) para a Convenção de Haia de 1980 sobre sequestros de crianças. Nomeados pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, os magistrados integram a Rede Internacional de Juízes de Haia, que busca facilitar a tramitação, entre países sign ...