Gravidez após erro médico na colocação do DIU gera dever de indenizar

A 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público da Comarca de Goiânia condenou o município a pagar indenização por danos morais de R$ 70 mil a um casal que teve uma filha gerada por conta de erro médico na colocação do Dispositivo Intrauterino – DIU. O juiz reconheceu que “a vontade dos autores era de não terem mais filhos, ou seja, foram vilipend ...

Especialista comenta Súmula 149 do STF em artigo na Revista Científica do IBDFAM

O advogado Eduardo da Cunha Tweedie, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, comenta a Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal - STF e o controverso termo inicial da prescrição à petição de herança na 43ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto objetiva comentar o dissenso jurisprudencial e doutrinário ac ...

Filhos buscam impedir viúva do pai de implantar embriões; julgamento está suspenso no STJ

Atualizado em 20/05/2021. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou na terça-feira (18) a análise da possibilidade de implantação de embriões após a morte de um dos cônjuges. Os filhos de um homem já falecido, herdeiros universais, contestam decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que permitiu à vi&uacu ...

STJ: Casal deve indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção

Uma mulher que foi adotada na infância e retornou ao acolhimento institucional na adolescência deverá ser indenizada em R$ 5 mil pelo casal adotante, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Vinda de destituição familiar anterior, ela havia sido adotada aos nove anos de idade por um casal com 55 e 85 anos, que desistiu de levar adiante a adoção e ...

STJ julga inclusão de menor em plano de saúde suplementar de servidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou nesta terça-feira (18), o julgamento sobre a possibilidade de que uma menor seja incluída como beneficiária em plano de saúde de servidor estadual. Após a leitura do voto do relator, o caso foi interrompido para uma vista estratégica, com o objetivo de acelerar a pauta de votações. O julgamento do Recurso Especia ...

Mulher que manteve relação com homem já casado não tem direito à divisão da pensão com viúva, decide STF

Uma mulher, que manteve relacionamento com um homem hoje falecido, buscava em ação judicial dividir a pensão com a viúva. O pedido foi negado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF em decisão na terça-feira (18). A Corte entendeu que a relação seria de "concubinato" e, portanto, não é protegida pela Constituição Federal. O Agravo ...

PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD do exterior

A Procuradoria-Geral da República – PGR, ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs, no Supremo Tribunal Federal – STF, contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior – ITCMD. O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, também questionou a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para ...

Lei do Paraná que proíbe telemarketing para empréstimo a aposentados e pensionistas é validada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal – STF validou a Lei estadual 20.276/2020 que proíbe a oferta e a celebração de contrato de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica no Paraná. O entendimento unânime da Corte é de que  a norma trata estritamente da proteção do consumidor e do idoso, sem invasão de competênci ...

Decreto institui programa nacional e comissão de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes

O Decreto 10.701, assinado na segunda-feira, 17 de maio de 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro, institui o Programa Nacional e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. Em evento no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, foi apresentado o índice de mais de 6 mil denúncias de violência sexual contra a população infanto-juv ...

Desafios desencadeados pela pandemia estarão em destaque no I Congresso de Família e Tecnologia do IBDFAM

O I Congresso de Família e Tecnologia do IBDFAM será realizado em 28 de maio, das 10h às 18h, por meio da plataforma Zoom, com emissão de certificados digitais. Diretores nacionais, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e convidados especiais compõem a lista de palestrantes. Garanta já a sua participação, as vagas são limitadas. Inscreva-se. O ...