STJ: Alimentante preso não se isenta de pagamento de pensão

O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que a situação de cárcere não isenta o alimentante do pagamento de pensão devido à possibilidade de exercer atividade remunerada no presídio. O tema julgado pela Terceira Turma teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado que não contribuía para o sustento do filho. Incapaz de arcar sozinha com a cr ...

STF conclui julgamento e invalida por unanimidade tese de legítima defesa da honra

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu por unanimidade que a tese de legítima defesa da honra, usada em casos de feminicídio e violência contra a mulher, é inconstitucional.  A decisão impede que advogados de réus sustentem a tese ou qualquer argumento que induza à ela, nas fases pré-processual ou processual penal e perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato ...

Penhora de bem de família de fiador de imóvel comercial será avaliada pelo STF

A constitucionalidade da penhora de imóvel para quitação de aluguel de imóvel comercial será avaliada pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A Corte reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário – RE 1.307.334 contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que manteve a penhora do bem de família de fiador em contrato de loca&ccedi ...

XIII Congresso do IBDFAM será on-line, de 27 a 29 de outubro; reserve as datas

O XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM já tem data marcada: de 27 a 29 de outubro de 2021. Por conta da pandemia da Covid-19, o evento bienal, um dos mais aguardados do calendário jurídico brasileiro, será realizado com programação virtual. O Congresso Nacional do IBDFAM estava inicialmente ...

Aula gratuita de apresentação da pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões será realizada nesta terça (16); inscreva-se

Nesta terça-feira (16), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promove aula virtual gratuita de apresentação da pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões. A iniciativa, a partir das 18h30, por meio da plataforma Zoom, reúne especialistas nas duas áreas do Direito, em uma parceria com a Tríade Estudos Jurídicos e a UNIMAIS. Ins ...

Homem deve indenizar ex-esposa por danos morais após agressão física, decide TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que atitude violenta configura dano moral e manteve sentença de primeiro grau que condenou um homem a indenizar sua ex-companheira por danos morais decorrentes de agressão física. A 6ª Câmara de Direito Privado fixou o valor da reparação em R$ 15 mil. Conforme os autos, o casamento entre o ex-casal durou cerca de nove meses, pe ...

Senado aprova projetos contra racismo e violência doméstica

Em sessões realizadas na última quinta-feira (11), o Plenário do Senado aprovou proposições legislativas que tratam de temas caros à sociedade brasileira e agravados pelo contexto da pandemia. Em combate ao racismo e à violência doméstica, foram aprovados o Projeto de Lei 2.706/2019, que institui o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar, e o Projeto ...

Relações entre pais e filhos costumam render bons filmes e séries; confira 5 dicas para o fim de semana

As relações entre pais e filhos rendem histórias emocionantes desde os primórdios e seguem como garantia de sucesso no século XXI. São vários os filmes e as séries que enfocam, com louvor, o afeto familiar. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM selecionou cinco títulos relacionados ao tema para você conferir neste fim de semana: História d ...

Relator no STF vota por inconstitucionalidade da tributação de pensão alimentícia; ação foi movida pelo IBDFAM

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF iniciou, à meia noite desta sexta-feira (12), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contra a tributação do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia e verbas destinadas à sobrevivência. O relator do proces ...

Homem é condenado por extorsão após ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher

Homem que extorquia e ameaçava mulher que conheceu nas redes sociais com a divulgação de fotos íntimas foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Consta nos autos que a vítima passou a ser ameaçada de ter suas imagens expostas na internet caso não fizesse depósitos de dinheiro ao ac ...