Projeto de lei dobra pena para ameaça praticada em contexto de violência contra mulher

O Projeto de Lei 218/2021, de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), dobra a pena para o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher. A proposta dá atenção aos casos crescentes de feminicídio no país, observando que o crime, em geral, é ppublrecedido por variadas formas de intimidação. Em análise n ...

Em ação no STF, PT pede atenção às pessoas trans no atendimento do SUS e na Declaração de Nascido Vivo

O Partido dos Trabalhadores – PT ingressou no Supremo Tribunal Federal – STF para questionar atos do Ministério da Saúde relativos à atenção de saúde primária às pessoas transexuais e travestis. Na defesa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787, argumenta que entraves no âmbito do Sistema Único de Saúde &ndas ...

Projetos de lei visam ampliar proteção aos animais; participação em processos judiciais está em pauta

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 145/2021, que altera o Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015) para permitir que animais não-humanos possam ser, individualmente, parte em processos judiciais, representados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por associações de proteção dos animais ou por quem detenha sua tutela. O atual CPC prevê ...

Nova versão do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento otimiza atuação em prol de crianças e adolescentes

Foi atualizado o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, plataforma criada em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A nova versão consolida informações dos tribunais sobre adoção e acolhimento de crianças e adolescentes, aprimorando banco de dados, cadastros e sistemas. Entre as novidades, há também a prorrogação da validade de ...

Enriqueça a sua formação com os cursos do IBDFAM Educacional

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM disponibiliza uma ampla gama de cursos por meio do IBDFAM Educacional, plataforma de ensino à distância construída para enriquecer a formação de associados e profissionais da área. Na plataforma IBDFAM Educacional, é possível ter acesso a aulas sobre alimentos, relação entre família e tecnologia, inter ...

Inscrições abertas para o 1º Simpósio Virtual de Família e Sucessões do IBDFAM Uberlândia-MG

Estão abertas as inscrições para o 1º Simpósio Virtual de Família e Sucessões do IBDFAM Uberlândia-MG, que será realizado no dia 26 de março, às 9h, com transmissão ao vivo pela plataforma Zoom. Garanta já a sua participação no evento! A programação reúne especialistas de todo o Brasil para discutir temas relevantes para ...

Provimento padroniza registro de declaração de guarda de animais domésticos e silvestres no RS

A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul – CGJ-RS criou, por meio do Provimento 03/2021, um modelo de registro de declaração de guarda de animais domésticos e silvestres, alterando dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNRR. O objetivo é padronizar o documento e esclarecer sobre a inexistência de direitos de propriedade sobre os pets. O prim ...

TJSP: Lei Maria da Penha deve ser aplicada em crime de ameaça a avó e irmã

A Justiça de São Paulo declarou a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para apurar ameaça cometida por um homem contra sua avó e sua irmã. O entendimento da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP é de que, para aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), o crime precisa ser praticado contra ...

10 coisas que você precisa saber sobre contrato de namoro

  Para um casal que coabita e pretende exteriorizar o compromisso existente, sem declarar união estável, o contrato de namoro pode ser a alternativa ideal. O contrato representa a manifestação de vontade das partes expressa em um documento que reúne requisitos e cláusulas de cunho obrigatório. Apesar de não ser um entendimento pacífico na doutrina, os casais vêm optando ...

Paciente que não pode usar métodos contraceptivos tem direito a cirurgia de laqueadura pelo Distrito Federal

A Justiça concedeu provimento a recurso para que o Distrito Federal realize a cirurgia de laqueadura de uma paciente que não pode usar métodos contraceptivos. A decisão unânime da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF deve ser cumprida em até 60 dias, contados a partir do retorno dos procedimentos eletivos, atualmente suspensos devido à pandemia da Covid-19, sob pena de multa di&aacu ...