Mesmo com contrato temporário, servidora tem direito a licença-maternidade de 180 dias

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT assegurou a uma servidora contratada em regime temporário pela Secretaria de Estado de Educação o direito à estabilidade provisória conferida à gestante. Com isso, ela terá licença-maternidade remunerada de 180 dias e a manutenção de seu vínculo com a administração pública, independentemente ...

Justiça autoriza mudança em registro civil de mulher trans sem citação à decisão judicial

A Justiça de São Paulo autorizou mudança de nome em registro civil de pessoa transexual sem constar, nos documentos, que houve alteração por determinação judicial. A autora da ação, registrada como sendo do gênero masculino, alegou que era submetida a situações constrangedoras, inclusive no ambiente de trabalho, pois seu registro civil não condizia com sua ...

#FicaVivi: IBDFAM entrará com pedido para atuar no caso

  Em novembro de 2020, um caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG ganhou repercussão nacional e vem sendo debatido até hoje, uma vez que segue indefinido o seu desfecho. A decisão deu origem a um movimento que ficou conhecido nas redes sociais como #FicaVivi e já possui mais de 320 mil assinaturas em abaixo-assinado contra. Conforme noticiado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fa ...

Dois anos após tragédia de Brumadinho, famílias ainda lutam para encontrar e enterrar corpos das vítimas

  A tragédia que matou 270 pessoas em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais, completou dois anos na última segunda-feira, 25 de janeiro. O rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, da Vale, não apenas tirou vidas como também vitimou outras centenas de pessoas que moram na região, incluindo famílias que perderam entes queridos e conv ...

Em livro, especialistas recorrem ao cinema para discutir temas persistentes e emergentes na relação entre Direito e Saúde

  A advogada e professora Tereza Rodrigues Vieira, especialista em Bioética e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, coordenou o livro Cinema, Saúde e Direito: Reflexões bioéticas e críticas sociais, lançado pela Editora Zakarewicz no fim do ano passado. Na publicação, especialistas recorrem a títulos clássicos e recentes para abord ...

Licença-maternidade avança entre principais discussões do Direito de Família para 2021

  Discussões acerca da licença-maternidade se apresentam entre os principais temas do Direito das Famílias para 2021. Cada vez mais, a exclusividade do benefício às mulheres é mitigada em nome do princípio da isonomia entre gêneros. Afinal, os cuidados e as responsabilidades com os filhos por ambas as figuras parentais vale desde a chegada dos rebentos ao mundo. Na semana passada, ...

Dia da Visibilidade Trans representa luta cotidiana pela garantia de direitos e reconhecimento de identidade

  Nesta sexta-feira, 29 de janeiro, comemora-se o Dia da Visibilidade Trans. A ideia surgiu em 2004, quando um grupo de ativistas transexuais e travestis participaram do lançamento da primeira campanha contra a transfobia no Congresso Nacional, exigindo cidadania e respeito. A data passou então a representar a luta cotidiana das pessoas trans, especialmente, as que se encontram em situação de maior vulnerabili ...

Especialistas dissecam lei que deu preferência à mulher no registro imobiliário no Programa Casa Verde e Amarela

  A Lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, deu preferência à mulher no registro imobiliário ao instituir o Programa Casa Verde e Amarela – PCVA, iniciativa habitacional de incentivo à aquisição da casa própria e direito à cidadania. Do artigo 13 ao 15, a norma determina que, sendo "chefe de família", a mulher não precisará de concordância do ...

TJSP concede habeas corpus para pai com inadimplemento da obrigação alimentar; caso exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concedeu habeas corpus para afastar uma ordem de prisão, pelo prazo de 30 dias, contra um homem em razão do inadimplemento da obrigação alimentar. O entendimento, unânime, foi de que a prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos ...

TJPR não autoriza busca e apreensão pedida por mãe de adolescentes que vivem com o pai na Espanha desde 2016

O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR não autorizou a busca e apreensão de três adolescentes que vivem na Espanha com o pai desde 2016. A decisão se baseou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ que aborda as normas da Convenção de Haia e as exceções à regra do retorno imediato. No decorrer de um processo de dissoluç&a ...