Congresso promulga Convenção Interamericana contra o Racismo

O Congresso Nacional promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância por meio do Decreto Legislativo 1/2021. Com assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a publicação no Diário Oficial da União – DOU foi nesta sexta-feira (19). A Convenção define a discriminação ...

Por falta de testemunha, TJSP absolve homem acusado de ameaçar esposa

Um homem condenado por violência doméstica foi absolvido pela  2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP sob o argumento de que não havia testemunhas para comprovar as acusações de ameaça. A condenação por lesão corporal foi mantida, mas o colegiado absolveu o réu das ameaças por considerar que a aus&eci ...

CNJ recomenda videoconferência para reforçar proteção a crianças e jovens

O uso da videoconferência em salas de depoimentos especiais nos fóruns tem um importante papel para a proteção de crianças e jovens, vítimas ou testemunhas de agressão, conforme recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ durante a 80ª sessão virtual do Plenário, na última sexta-feira (12). A Lei 13.431/2017 regulamenta a esc ...

Pai tem direito a receber informações sobre mensalidades da faculdade do filho

Um pai que paga faculdade do filho conseguiu na Justiça o direito a receber informações sobre as mensalidades e outros pagamentos à instituição de ensino. A decisão é da 32ª Vara Cível de São Paulo, que determinou ao centro universitário a apresentação de documentos sobre matrícula, frequência e todos os pagamentos referentes ao jovem na ...

Congressos Nordestino e Paulista já estão disponíveis na plataforma IBDFAM Educacional

Já estão disponíveis na plataforma IBDFAM Educacional dois eventos que marcaram o calendário jurídico no ano passado: o Congresso Nordestino de Direito das Famílias: Democratização das relações jurídico-familiares e o IX Congresso Paulista de Direito de Família: O Direito de Família e das Sucessões nas realidades A, B e C. Os eventos promovidos p ...

Famílias simultâneas: Especialista analisa projeto de lei que impede reconhecimento de união estável diante de casamento ou outra união

  Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 309/2021 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente. Con ...

Projeto de lei facilita averbação de sobrenome no registro dos filhos após divórcio; especialista comenta

  O Projeto de Lei 5.591/2019, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), adquiriu nova importância com a pandemia da Covid-19 e o consequente aumento no número de divórcios em meio à quarentena. Em tramitação no Senado Federal, tem como objetivo permitir a averbação simplificada para mudar o sobrenome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos após div ...

Registros de Diretivas Antecipadas de Vontade cresceram nos últimos anos; pandemia deu nova importância à discussão

  As Diretivas Antecipadas de Vontade – DAV servem para que os indivíduos possam documentar expressamente seus desejos em relação a cuidados de saúde em casos de doença grave, degenerativa e sem possibilidade de cura. A adesão a esse instrumento cresceu no Brasil na última década, e o tema ganhou novos contornos diante da pandemia da Covid-19. O tema foi regulamentado em h&a ...

Artigo examina reflexos da pandemia na Sucessão Testamentária

  “Os reflexos da pandemia de Covid-19 na Sucessão Testamentária” é tema do artigo de coautoria do juiz Eduardo Gesse, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente – SP e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com o estudante Victor d’Arce Pinheiro Dib, que integra a 42ª edição da Revista IBDFAM: ...

STF julgará proteção ao nascituro e equiparação previdenciária no primeiro semestre

  O Supremo Tribunal Federal – STF mantém disponível em seu site a pauta de todos os julgamentos do Plenário para o primeiro semestre de 2021, tradição que o atual presidente da Corte, ministro Luiz Fux, manteve de gestões anteriores. Com constantes prolongamentos de julgamentos específicos e questões mais urgentes a serem analisadas, as pautas podem ser alteradas, mas a atual ...