Após lesão em cachorro, pet shop deverá indenizar tutor por danos morais e materiais

A Justiça do Distrito Federal determinou que o tutor de um cachorro seja indenizado por pet shop após o animal de estimação retornar para casa lesionado. Conforme decisão do juiz titular do 7° Juizado Especial Cível de Brasília, o autor da ação receberá R$ 6,3 mil pelos danos materiais e R$ 2 mil pelos danos morais. O autor da ação alegou que o animal de e ...

Playlist do IBDFAM traz sons de luta e resistência para 2021

"Ano passado eu morri, mas esse ano eu não morro" é título do novo episódio do podcast Direito de Família & Arte, iniciativa da Comissão de mesmo nome do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. No programa, os versos de Belchior, presentes na canção Sujeito de Sorte, servem como referência para abordar como a arte foi aliada das pessoas em 2020 ...

Boletins de ocorrência devem incluir campos de identidade de gênero e orientação sexual, decide TJSP

Decisão liminar da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concedeu tutela provisória à ação proposta pela Defensoria Pública de São Paulo para determinar que a Fazenda estadual insira os campos indicativos de identidade de gênero e orientação sexual nos registros digitais de ocorrência, boletins de ocorr&eci ...

Convenção da Mulher completa 37 anos; especialista aponta avanços e desafios

A Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Direito brasileiro há exatamente 37 anos, em 1º de fevereiro de 1984, representou o marco inicial em um processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos em prol da isonomia jurídica entre os gêneros. Doravante denominada Convençã ...

Pensando em fazer uma especialização em 2021? Conheça os cursos de pós-graduação do IBDFAM

O início de ano é o momento ideal para colocar em prática antigos projetos, especialmente aqueles que envolvam investimento pessoal e profissional. Para se especializar em Direito das Famílias e das Sucessões em 2021, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM tem grande oferta de cursos de pós-graduação, em parceria com a Tríade Estudos Jurídicos e a ...

Para preservar tratamento, período de visitas à criança internada não deve ser ampliado, decide ministro do STJ

O ministro Marco Aurélio Belizze, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, negou a ampliação do período de visitas solicitada pelos guardiões de uma criança com deficiência, que pretendiam permanecer com ela em tempo integral durante a internação hospitalar. A decisão entendeu como cabível a limitação de visitas imposta pelo tribunal de segunda ...

STJ: Qualificação de feminicídio em crime contra mulher transexual é decisão do júri

Qualificadora do feminicídio por crime contra uma mulher transexual é decisão do júri, de acordo com entendimento apresentado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no fim do ano passado. Em votação unânime, os ministros não reconheceram habeas corpus (HC 541.237) impetrado por réus que, em caso de tentativa de homicídio, buscavam excluir a qual ...

Dia da Visibilidade Trans: filmes e séries trazem debate sobre luta de travestis e transexuais contra a discriminação

O Dia da Visibilidade Trans, celebrado nesta sexta-feira, 29 de janeiro, convida a todos a um debate sobre a persistente necessidade de luta por garantia de direitos e respeito à identidade de transexuais e travestis. Em atenção à data, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM selecionou filmes e séries que podem ampliar o entendimento sobre o tema. A lista a seguir apresenta t&iacu ...

Atender disposição de última vontade em testamento particular permite relativização de formalidades, decide TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG não deu provimento a recurso que tentava impedir a abertura, registro e cumprimento de testamento particular, alegando vícios formais. A partir de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a desembargadora entendeu ser possível a relativização das regras sucessórias pelo empoderamento do ato de disposiç&atild ...

Aluno da rede pública com autismo tem direito a acompanhamento exclusivo de educador, determina TJDFT

Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT manteve a sentença que obrigou o Distrito Federal a disponibilizar monitor exclusivo para o acompanhamento das atividades de um estudante da rede pública com autismo em grau severo. O entendimento foi de que é dever do Estado assegurar educação especializada às pessoas com necess ...