Valores de horas extras devem integrar cálculo de pensão alimentícia, decide STJ

Valores de horas extras devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O entendimento é de que há natureza remuneratória e acréscimo patrimonial, aumentando as possibilidades do alimentante. Apesar da unanimidade, houve diferenças de fundamentação entre os ministros. A Corte ...

IBDFAM envia nota técnica ao Congresso Nacional em defesa da manutenção e aperfeiçoamento da Lei de Alienação Parental

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou nota técnica para parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em defesa da manutenção da Lei de Alienação Parental (12.318/2010) e ressaltando os perigos da sua revogação. Atualmente, cresce um movimento no Legislativo e no Judiciário contra a normativa. Clique aqui e confira a nota técni ...

IBDFAM é eleito um dos institutos titulares no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM selecionou entidades da sociedade civil para integrar o triênio 2021-2024. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM integra a lista, que reúne diversas redes feministas e de defesa dos direitos da mulher, além de outras associações que lutam pela igualdade de gênero. O IBDFAM figura como um dos institutos titulares entre a ...

Mesmo sem vínculo biológico, pai socioafetivo deve ser mantido em registro e prestar alimentos à filha

A Justiça de Goiás levou em consideração a paternidade socioafetiva entre as partes ao manter o registro de uma menina pelo pai não biológico. Também foi mantida a obrigação alimentar do autor da ação, que havia requerido a desconstituição da paternidade após descobrir ausência de vínculo consanguíneo. A decisão é ...

Artigo científico examina a influência do gênero nas relações de guarda compartilhada

“A influência do gênero nas relações de guarda compartilhada” é tema do artigo da advogada Milena Sardinha Garcez Faria, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que integra a 43ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. No texto, a autora investiga a distribuição da guarda dos filhos a partir de uma perspectiv ...

Juíza anula dispensa por justa causa após licença-maternidade

A Vara do Trabalho de Marechal Cândido Rondon, no Paraná, anulou a dispensa por justa causa aplicada à auxiliar de limpeza por abandono de emprego no período de retorno da licença-maternidade. A juíza do Trabalho, Vanessa Karam de Chueiri Sanches, reconheceu a necessidade de análise do caso a partir das lentes da perspectiva de gênero. Segundo a reclamação trabalhista, a auto ...

PGJ recorre de decisão que negou medida protetiva a mulher trans

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça – STJ para anular o julgamento do colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo –  TJSP e conceder, com urgência, medida protetiva à mulher trans que teve o pedido negado pelo Colegiado. A 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo havia declarado ...

Valores de hora extra devem integrar cálculo de pensão alimentícia, decide STJ

Valores de horas extras devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O entendimento é de que há natureza remuneratória e acréscimo patrimonial, aumentando as possibilidades do alimentante. Apesar da unanimidade, houve diferenças de fundamentação entre os ministros. A Corte ...

Há um ano, atos notariais puderam migrar para meio virtual com o Provimento 100 do CNJ

Editado há um ano, o Provimento 100 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 26 de maio de 2020, promoveu avanços no ordenamento jurídico brasileiro como forma de conter as consequências da pandemia da Covid-19 no curso dos processos. Graças às determinações, os atos notariais, incluindo os relativos ao Direito das Famílias e Sucessões, puderam migrar para o meio ...

TJSC: Criança gerada por inseminação caseira tem direito a registro civil com dupla maternidade

A 1ª Vara Cível da comarca de Laguna, em Santa Catarina, julgou procedente ação para registro de nascimento de criança com dupla maternidade gerada por autoinseminação caseira. As autoras não possuíam declaração de médico responsável para registro e emissão da certidão de nascimento, tendo em vista que o procedimento caseiro não é ...