TJRS nega pedido de habeas corpus e mantém prisão de pai por dívida de pensão alimentícia

Um homem teve pedido de habeas corpus negado e a prisão mantida por conta de uma dívida de pensão alimentícia que passa dos R$ 8 mil. O entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS atendeu à mais recente recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em meio à pandemia da Covid-19, no sentido da retomada ...

Pai é condenado a indenizar o filho na Justiça da Bahia por abandono afetivo

Por abandono afetivo, um pai foi condenado a indenizar o filho em R$ 80 mil. A decisão foi proferida em primeiro grau e mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA. Em juízo, o homem admitiu não ser presente na vida do menino, motivado pelo desejo de não ter contato com a mãe da criança. A esposa atual e os outros três filhos também n ...

CNJ julga procedente pedido de providências do IBDFAM contra ato normativo que desativou Vara da Infância e da Juventude

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio do projeto Crianças Invisíveis, atua em matérias que buscam dar cumprimento ao artigo 227 da Constituição Federal, notadamente com relação  ao princípio constitucional da  prioridade absoluta e do princípio do superior interesse da criança. Na esteira deste movimento, o Instituto protocolou ...

PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão é promulgada

Aprovada nessa quinta-feira (10) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, a emenda constitucional (EC 115/2022) inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. Segundo Rodrig ...

Dica IBDFAM: Animações lançadas recentemente abordam afeto, amadurecimento e luto

A complexidade das relações familiares ganhou destaque no mundo das animações ao longo dos últimos anos. Desde o amor entre as irmãs de Frozen, as produções mais recentes da Disney e da Pixar – os estúdios mais renomados da indústria – passaram a abordar, de forma sensível, núcleos familiares diversos e dinâmicos. O Instituto Brasileiro de Di ...

Alteração de gênero em registro deve ser considerada na concessão de aposentadoria de servidor, decide TCE-SC

Servidor que realizou alteração de gênero deverá ter considerado aquele constante em seu registro civil de pessoa natural (certidão de nascimento) no momento do requerimento do benefício previdenciário. Caso a alteração ocorra após o requerimento, a concessão da aposentadoria e apreciação do ato deve observar a nova condição. O entendimento ...

TJRO determina retorno de criança levada ilegalmente aos EUA

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO concedeu guarda provisória a um pai após sua ex-companheira migrar ilegalmente para os Estados Unidos com o filho de 5 anos. Foi mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o direito em uma ação de regulamentação de guarda cumulada com destituição do poder familiar, na qual tamb&eacu ...

Projeto que modifica regras sobre renúncia à herança será analisado pelo Senado

Em tramitação nas Casas Legislativas, o Projeto de Lei 551/2020 modifica as regras sobre renúncia à herança no Código Civil. Proposta prevê que, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado na forma de relatório anali ...

STF arquiva ação sobre constitucionalidade da Lei de Alienação Parental

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.273, ajuizada para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei de Alienação Parental (12.318/2010). O julgamento foi em dezembro, e o processo transitou em julgado na última terça-feira (8), quando foi arquivado. A ação foi apresentada e ...

Divórcio consensual é homologado em 25 horas na Justiça de São Paulo

A 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital Paulista homologou o pedido de divórcio consensual promovido pelas partes em apenas 25 horas. O caso prático envolvia um ex-casal que estava separado de fato desde julho de 2021 e ainda não havia regularizado o divórcio. Separada de fato, mas sem regularizar a situação, a mulher foi morar fora do Brasil e inici ...